Questões

fixação dos subsídios da verba de representação do Prefeito, e, se for o caso, do Vice-Prefeito.

a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência, assim como a proteção à infância e à juventude.

criação, organização e supressão de distritos, observada a legislação estadual.

autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara.

Compete à Comissão de Finanças e Orçamento emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter constitucional.

Dos atos do Presidente da Comissão Permanente caberá recurso ao presidente da Câmara.

São cinco e compostas por quatro vereadores.

Justiça e Redação é uma das Comissões.

Os membros das Comissões Permanentes serão nomeados pela mesa diretora da Câmara.

desempenhar missões em que não há interesse do Município.

fixar residência fora do município.

exercer cargo público na Administração estadual.

deixar de tomar posse, sem motivo justo, dentro do prazo estabelecido.

for acometido de moléstia incapacitante.