Questões

A alienação de bens objeto de medidas assecuratórias depende da existência de trânsito em julgado de sentença condenatória.

A denúncia deverá ser instruída com indícios suficientes da existência de infração penal antecedente.

A competência para o julgamento do delito de lavagem de dinheiro será da justiça federal.

A persecução penal em juízo depende da comprovação, mediante sentença condenatória, de infrações penais antecedentes.

do Conselho Nacional de Justiça.

dos juizados especiais cíveis.

da Justiça Federal.

da Justiça Militar.

estadual especializada.

O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação do delegado de polícia, ouvido o Ministério Público em 48 (quarenta e oito) horas, havendo indícios suficientes de infração penal, poderá decretar medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado.

Não se aplica o art. 366, do CPP.

Não se viabiliza a punibilidade do crime de lavagem se o crime antecedente está prescrito.

A competência para processamento e julgamento de tais crimes é da Justiça Federal.

A dificuldade para manutenção dos bens não é motivo a justificar a alienação antecipada para preservação do valor dos bens.

O crime de lavagem de dinheiro não admite tentativa.

O Brasil admite apenas a “autolavagem”, ou seja, somente pode praticar o crime de lavagem de dinheiro quem também é autor da infração penal antecedente.

O crime de lavagem de dinheiro será sempre processado perante a Justiça Federal.

O processo e o julgamento do delito de lavagem ficam suspensos até que a infração antecedente seja julgada definitivamente.

O delito de lavagem de dinheiro admite qualquer infração penal como seu antecedente, inclusive as contravenções penais.

o agente deve representar que a criação de barreiras de conhecimento facilitará a prática de atos infracionais com ou sem a sua ciência.

a intencionalidade do agente em se colocar deliberadamente em situação de ignorância não afasta o erro de tipo, impossibilitando o reconhecimento do dolo;

a cegueira deliberada, no Brasil, não substitui apenas o dolo, mas abarca também a culpa consciente, a depender dos elementos concretos verificados;

a desídia ou a negligência na criação de mecanismos de controle de atos de lavagem de dinheiro é suficiente à caracterização do dolo eventual, não se confundindo com a chamada cegueira imprudente;

a cegueira deliberada equiparada ao dolo eventual exige que o agente crie consciente e voluntariamente barreiras ao seu conhecimento, com a intenção expressa de deixar de tomar contato com a atividade ilícita, caso ela ocorra;

CERTO

ERRADO

permite à Autoridade Policial e ao Ministério Público o acesso direto a documentos relativos a movimentações bancárias de investigados por crime de lavagem de dinheiro.

prevê a modalidade da lavagem de dinheiro culposa.

adotou o modelo legislativo de segunda geração de combate ao crime de lavagem de dinheiro, visto prever rol taxativo de crimes antecedentes.

estabelece ser de competência da Justiça Federal a apuração e julgamento do crime de lavagem de dinheiro.

permite ao Juiz reduzir ou deixar de aplicar a pena ao autor que colaborar espontaneamente, prestando esclarecimentos que conduzam à identificação de autores, coautores e partícipes, a qualquer tempo.

Não é punível a autolavagem no Brasil, em razão do princípio ne bis in idem.

A caracterização do crime de lavagem de dinheiro, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reclama um sofisticado processo que compreende as fases da ocultação, do mascaramento e da integração.

O bem jurídico tutelado é a Administração Pública, segundo a corrente doutrinária preponderante no Brasil.

O recebimento de honorários advocatícios “maculados”, com a ciência da origem ilícita, caracteriza o crime de lavagem de dinheiro por parte do advogado.

Na “terceirização” do crime de lavagem de dinheiro, punem-se tanto o profissional da lavagem, mesmo que não tenha conhecimento preciso acerca da origem ou da natureza dos valores, quanto o autor do crime antecedente.

crime contra a ordem económica previsto na Lei n.º 8.137/1990.

crime de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores previsto na Lei n.º 9.613/1998.

crime contra a ordem tributária previsto na Lei n.º 8.137/1990.

crime de emissão de título ao portador sem permissão legal previsto no Código Penal.

crime contra o sistema financeiro nacional previsto na Lei n.º 7.492/1986.

pode ocorrer apenas na fase processual, no curso da competente ação penal.

constitui meio de prova que pode embasar, isoladamente, posterior sentença condenatória.

será nula se não contar com a participação do órgão julgador na elaboração do acordo.

será válida somente se o colaborador indicar a autoria do crime antecedente que originou a lavagem de ativos.

tem como benefício, entre outros, a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.