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Ano: 2010Banca: VUNESPOrganização: MPE-SPDisciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal Especial | Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613/1998
Nos termos do quanto determina o art. 2.º, da Lei n.º 9.613/98, no processo e julgamento dos crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores,
I. a competência é da Justiça Federal quando a do crime antecedente também for;
II. admite-se a citação por edital e, nessa hipótese, segue-se a suspensão do processo e do prazo prescricional;
III. a denúncia será instruída com indícios suficientes da existência do crime antecedente, sendo puníveis os fatos de "lavagem" ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime antecedente.
É correto o que se afirma em
I. a competência é da Justiça Federal quando a do crime antecedente também for;
II. admite-se a citação por edital e, nessa hipótese, segue-se a suspensão do processo e do prazo prescricional;
III. a denúncia será instruída com indícios suficientes da existência do crime antecedente, sendo puníveis os fatos de "lavagem" ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime antecedente.
É correto o que se afirma em
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Polícia FederalDisciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal Especial | Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613/1998
Em relação ao disposto na Lei n.º 9.613/1998, que se refere à lavagem de dinheiro, julgue o item a seguir.
Ouvido o Ministério Público, ordens de prisão ou medidas
assecuratórias de bens poderão ser suspensas pelo juiz
quando a execução imediata dessas ações puder
comprometer as investigações.
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-MADisciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal Especial | Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613/1998
Determinada pessoa ocultou a origem de bens provenientes diretamente de infração penal. Provado o crime de ocultação, foi instaurada ação penal contra essa pessoa com fundamento nos dispositivos da Lei n.º 9.613/1998, que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
Nessa situação hipotética, conforme a lei nela referida,
Ano: 2018Banca: AOCPOrganização: SUSIPE-PADisciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal Especial | Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613/1998
Segundo dispõe a Lei nº 9.613/1998, que
trata dos crimes de lavagem de dinheiro
ou ocultação de bens, direitos e valores,
o processo e julgamento dos crimes nela
previstos
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TJ-DFTDisciplina: Direito PenalTemas: Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613/1998 | Legislação Penal Especial
Em relação à denominada autolavagem, é correto afirmar que:
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PADisciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal Especial | Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613/1998
No que concerne aos crimes em espécie, julgue o item seguinte.
Em crimes de lavagem de dinheiro, dada a natureza do delito
praticado, é incabível a tentativa.
Ano: 2023Banca: MPE-RSOrganização: MPE-RSDisciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal Especial | Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613/1998
Considere as seguintes afirmações sobre os crimes de lavagem de dinheiro (Lei no 9.613, de 03 de
março de 1998).
I - Atualmente, a legislação brasileira admite qualquer infração penal capaz de produzir ativos
financeiros como antecedente para o crime de lavagem de dinheiro, inclusive as contravenções penais.
II - Ao sujeito ativo do crime de lavagem de dinheiro não é exigido que tenha participado ou
concorrido do crime antecedente, e sim basta que tenha conhecimento, de qualquer modo, que os bens
ocultados tenham uma origem ilícita.
III - Somente é possível o crime de lavagem de dinheiro se houver uma infração penal antecedente.
Entretanto, basta a comprovação de indícios suficientes da existência da infração penal antecedente, não
exigindo a legislação pátria a condenação do(s) autor(es) pela prática do delito antecedente, sendo que,
mesmo extinto o processo da infração penal antecedente pela prescrição da pretensão punitiva do Estado,
permanece a possibilidade de punição pelo crime de lavagem de dinheiro vinculado a ela.
IV - A Lei no 9.613 (Lavagem de Dinheiro), de 03 de março de 1998, trata, essencialmente, de delitos
dolosos, não prevendo tipo penal culposo.
Quais afirmações estão corretas?
Ano: 2021Banca: CETAPOrganização: SEAP-PADisciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal Especial | Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613/1998
A doutrina
costuma
dividir o crime de lavagem de dinheiro em
três fases ou etapas. São elas, em ordem cronológica:
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPFDisciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal Especial | Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613/1998
No que se refere aos crimes de lavagem de dinheiro, julgue o item subsecutivo com base no direito processual penal.
Compete à justiça federal processar e julgar os acusados da
prática de crimes de lavagem de dinheiro, uma vez que a
repressão a esses crimes é imposta por tratado internacional.
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: AL-TODisciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal Especial | Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613/1998
No tocante ao delito de lavagem de capitais, analise as
afirmativas a seguir.
I. Não há rol taxativo de crimes antecedentes para sua
configuração.
II. A jurisprudência admite a teoria da cegueira deliberada para
caracterização da lavagem.
III. Quando praticado na modalidade típica de ocultar,
é classificado como crime permanente.
Está correto o que se afirma em
..