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Ano: 2020Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-CEDisciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal Especial | Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613/1998
A respeito de aspectos penais da Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 8.666/1993), da Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei n.º 9.613/1998) e da Lei de Organização Criminosa (Lei n.º 12.850/2013), julgue o item seguinte.
Na hipótese de condenação por delito de lavagem de dinheiro,
a determinação judicial de inutilização ou doação dos
instrumentos do crime independe do valor econômico desses
instrumentos.
Ano: 2021Banca: IDECANOrganização: PC-CEDisciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal Especial | Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613/1998
Acerca da Lei 9.613/1998 e consoante entendimento dos
tribunais superiores, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: FUNPRESP-EXEDisciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal Especial | Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613/1998
Acerca de controles internos aplicáveis para a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, consoante as Leis n.º 9.613/1998 (Lei de Combate à Lavagem de Dinheiro) e n.º 13.260/2016 (Lei Antiterrorismo), julgue o item que se segue.
A Lei de Combate à Lavagem de Dinheiro determina que as instituições financeiras e demais entidades sujeitas à sua regulamentação mantenham os registros de transações financeiras em um sistema informatizado por, no mínimo, quinze anos, a fim de garantir a rastreabilidade das operações financeiras.
Ano: 2022Banca: Avança SPOrganização: Câmara Municipal de SorocabaDisciplina: Direito PenalTemas: Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613/1998 | Legislação Penal Especial
Pela Lei 12683/2012, ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição,
movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de
infração penal, incorre em pena de:
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DEPENDisciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal Especial | Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613/1998
Em cada um do item que se segue, é apresentada uma situação
hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca da
legislação especial penal.
Integrantes de uma organização criminosa que utilizava em
um de seus ramos de atuação a prática de lavagem de
dinheiro foram detidos. Nessa situação, o crime de lavagem
de dinheiro absorverá o crime de integrar organização
criminosa.
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ABINDisciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal Especial | Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613/1998
Texto associado
João integra conhecida organização criminosa de âmbito nacional especializada em tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Com o objetivo de tornar legal o dinheiro obtido ilicitamente, ele convenceu Pedro e Jorge, conselheiros fiscais de uma cooperativa de mineradores que atuam na região Norte do país, a modificar valores obtidos em uma mina de ouro. Pedro, sem conhecer a fundo a origem dos valores, concordou em fazer a transação. Antes de concluí-la, entretanto, ele desistiu da ação, e tentou convencer Jorge a fazer o mesmo. Tendo Jorge decidido prosseguir no esquema, Pedro, então, fez uma denúncia sigilosa à polícia, que passou a investigar o fato e reuniu elementos necessários ao indiciamento dos envolvidos. Antes que concretizasse a ação final de registro de valores, Jorge foi impedido pela polícia, que o prendeu em flagrante.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item subsequente.
Em relação ao crime de lavagem de dinheiro, a pena de João
poderá ser aumentada de um a dois terços, em razão de o crime
ter sido cometido por intermédio de organização criminosa.
Ano: 2021Banca: FCCOrganização: MANAUSPREVDisciplina: Direito PenalTemas: Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613/1998
A lavagem de dinheiro é combatida nacional e internacionalmente. Essa prática consiste em “um conjunto de operações comerciais ou financeiras que buscam a incorporação na economia de cada país, de modo transitório ou permanente, de recursos,
bens e valores de origem ilícita e que se desenvolvem por meio de um processo dinâmico que envolve, teoricamente, três fases
independentes que, com frequência, ocorrem simultaneamente.” (Conselho de Controle de Atividades Financeiras − COAF)
Na fase de
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TCE-TODisciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal Especial | Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613/1998
Relativamente às condutas que caracterizam o crime de lavagem
de dinheiro previsto na Lei nº 9.613/1998, é correto afirmar que:
Ano: 2024Banca: IBFCOrganização: TRF - 5ª REGIÃODisciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal Especial | Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613/1998
Sobre a Lei n° 9.613, de 3 de março de 1998 –
Lei de Lavagem de Valores, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Polícia FederalDisciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal Especial | Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613/1998
Acerca de crédito tributário, legislação tributária e crime de lavagem de capitais ou ocultação de bens, direitos e valores, julgue o item que se segue.
O crime de lavagem de capitais ou ocultação de bens, direitos
e valores não é admitido na modalidade tentada.
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