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Ano: 2012Banca: FCCOrganização: MPE-ALDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Infração Juvenil | Investigação de Ato Infracional de Adolescente | Procedimentos do ECA
No tocante à prática de ato infracional, é correto afirmar que
Ano: 2019Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Niterói - RJDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Infração Juvenil | Medidas Socioeducativas | Proteção Infantil e Adolescente | Supervisão em Liberdade | Direitos Processuais
O pleno e formal conhecimento da atribuição de ato
infracional, mediante citação ou meio equivalente, a defesa
técnica por advogado, a assistência judiciária gratuita e
integral aos necessitados na forma da lei, o direito de ser
ouvido pessoalmente pela autoridade competente etc.
amoldam-se à luz da Lei n° 8069/90 como hipóteses de:
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-DFDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Internação | Infração Juvenil | Investigação de Ato Infracional de Adolescente | Procedimentos do ECA | Medidas Socioeducativas
Com relação aos crimes hediondos e ao tráfico ilícito de entorpecentes, julgue os próximos itens.
Conforme a jurisprudência consolidada do STJ, a prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes autoriza, por si só, a aplicação da medida socioeducativa de internação ao adolescente que o cometa.
Conforme a jurisprudência consolidada do STJ, a prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes autoriza, por si só, a aplicação da medida socioeducativa de internação ao adolescente que o cometa.
Ano: 2024Banca: EPLOrganização: FHSTE - RSDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Internação | Direitos Fundamentais | Infração Juvenil | Medidas Socioeducativas
Assinale a alternativa incorreta sobre os
direitos do adolescente privado de liberdade,
segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente -
ECA.
Ano: 2012Banca: VUNESPOrganização: DPE-MSDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Investigação de Ato Infracional de Adolescente | Procedimentos do ECA | Infração Juvenil
Adolescente, que praticou ato infracional equiparado a roubo qualificado, confessou ser o autor do ato. Houve desistência da produção de outras provas por parte do Ministério Público, encerrando-se a instrução criminal, sem atender ao pedido da defesa de realização de audiência de continuação. Foi julgada procedente a representação ministerial, com a aplicação da pena máxima, com fundamento na confissão de autoria. Em razão desse fato, foi apresentado recurso. Assinale a alternativa que representa a motivação correta para a reforma ou manutenção da decisão pelo Tribunal de Justiça.
Ano: 2025Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Niterói - RJDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Direitos Processuais | Infração Juvenil
Uma das garantias processuais asseguradas pela Lei n°
8069/90 ao adolescente diz respeito ao direito do(da):
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DEPENDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Infração Juvenil | Medidas Socioeducativas
Com base na legislação protetora da criança e do adolescente, julgue o item subsequente, acerca da prática do ato infracional.
A remissão implica necessariamente a comprovação da responsabilidade e pode incluir a aplicação de qualquer uma das medidas socioeducativas previstas em lei.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DEPENDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Proteção Infantil e Adolescente | Infração Juvenil
Com base na legislação protetora da criança e do adolescente, julgue o item subsequente, acerca da prática do ato infracional.
Quando o ato infracional é realizado por criança, devem ser acionadas as medidas de proteção e não as medidas socioeducativas. Para tal, considera-se a idade da criança na data do fato.
Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: PC-CEDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Infração Juvenil
Sobre a Lei n o 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), está correto afirmar:
Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TJ-APDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Infração Juvenil
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, podem cometer atos infracionais
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