Questões

ao adolescente autor, apenas as medidas de proteção previstas no artigo 101, do ECA.

ao adolescente autor, as medidas socioeducativas de obrigação de reparar o dano e de prestação de serviços à comunidade, dentre outras.

à criança autora, apenas a medida socioeducativa da advertência.

à criança autora, as medidas socioeducativas de internação em estabelecimento educacional e a liberdade assistida, dentre outras.

Conforme entendimento do STJ, a oitiva informal do adolescente é pressuposto para o oferecimento da representação, pois serve para auxiliar o representante do MP a decidir sobre a necessidade de representação para aplicação de medida socioeducativa.

Diante da confissão do adolescente em instrução processual que apure a suposta prática de crime previsto no ECA, é possível à defesa desistir da oitiva de testemunhas.

Em razão da gravidade do ato infracional supostamente cometido por Marcos, a internação provisória deste poderá exceder o prazo de quarenta e cinco dias, respeitado o limite máximo de noventa dias.

Diante da gravidade do ato infracional supostamente cometido por Marcos, o juiz poderá aplicar-lhe a medida socioeducativa de internação mediante decisão devidamente motivada.

Conforme entendimento do STJ, o magistrado poderá conceder remissão cumulada com as medidas de caráter sociopedagógico que julgar necessárias para orientação e reeducação do adolescente, salvo nas hipóteses em que a medida socioeducativa for de semiliberdade e internação.

o adolescente que for surpreendido em flagrante de ato infracional será privado de sua liberdade por ordem escrita e fundamentada do Delegado de Polícia.

nenhuma criança que cometer ato infracional será privada de sua liberdade sem o devido processo legal.

verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente a prestação de serviços à comunidade.

a advertência consistirá em admoestação verbal, aplicada exclusivamente à criança, e reduzida a termo.

somente o adolescente poderá cometer ato infracional, pois a criança possui proteção diferenciada no Estatuto.

I e IV.

I e II.

II e IV.

II e III.

sujeito de direitos, como responsabilidade de todos (Estado, Sociedade e Família), como cidadão.

cidadão cumprindo pena por crime inafiançável, sob proteção e orientação da família e da comunidade.

ser humano em fase do desenvolvimento, cumprindo medida socioeducativa por crime contra a humanidade.

elemento transgressor que praticou contravenção penal passível de cumprir medida socioeducativa em regime de liberdade assistida.

pessoa em idade de desenvolvimento e formação de caráter, como condição obrigatória para sua inserção na sociedade.

em caso de internação, inclusive internação provisória, serão obrigatórias as atividades pedagógicas.

a autoridade policial poderá aplicar a advertência e a obrigação de reparar o dano, se presente prova de materialidade e indícios suficientes de autoria.

se cometido no interior de unidade de internação por interno maior de 18 anos, responde o jovem nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

se de reflexos patrimoniais, poderá a autoridade judicial aplicar a medida socioeducativa de obrigação de reparar o dano aos pais ou responsáveis, concedendo remissão ao adolescente.

se praticado por criança, somente será possível a aplicação da medida socioeducativa de advertência.

A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de 45 dias.

São penalmente inimputáveis os menores de dezoitos anos, sujeitos às medidas previstas no ECA, devendo ser considerada a idade do adolescente à data do julgamento. Sendo assim, caso alcance a maioridade na data do julgamento será submetido às penalidades impostas pelo Código Penal brasileiro.

Considera-se ato infracional cometido por crianças e adolescentes a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

II, IV e V.

II, III e IV.

I e II.

I, III e V.

III e IV.

a lavratura do auto relativo a José, em face de sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, poderá ser substituída por boletim de ocorrência circunstanciado.

José não poderá ser liberado, devendo a autoridade policial encaminhá-lo ao representante do Ministério Público, com cópia do auto de apreensão. Sendo impossível a apresentação imediata, o delegado deverá encaminhar José à entidade de atendimento, que deverá fazer a apresentação ao Ministério Público no prazo de 24 horas.

José poderá ser liberado pela autoridade policial caso seu representante legal compareça e assuma a responsabilidade por sua apresentação, sob termo de compromisso e responsabilidade ao representante do Ministério Público, no mesmo dia ou, sendo impossível, no primeiro dia útil imediato.

José, ao ser apreendido em flagrante, não poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, sob pena de responsabilidade da autoridade que o fizer.

Gabriel e José deverão ser conduzidos à delegacia de polícia para a lavratura do auto de prisão em flagrante de Gabriel e, depois das providências necessárias, José deverá ser encaminhado à delegacia especializada no atendimento de menores infratores.

liberdade assistida.

prestação de serviços à comunidade.

internação.

obrigação de reparar o dano.

regime de semiliberdade.