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Ano: 2024Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Água Boa - MTDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Jurisdição | Princípios Fundamentais da Jurisdição | Definição e Atributos da Jurisdição
O Código de Processo Civil estabelece que a jurisdição civil é
exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional.
Entre as características da jurisdição está a imperatividade cujo
teor pode ser identificado pela seguinte afirmação:
Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Marília - SPDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Jurisdição | Princípios Fundamentais da Jurisdição
O Princípio da Congruência ou Adstrição refere-se à
necessidade de o magistrado decidir a lide
Ano: 2019Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Carneiros - ALDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Aplicação de Normas Processuais | Princípios Fundamentais da Jurisdição | Jurisdição
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:
Ano: 2024Banca: IDESGOrganização: Prefeitura de Mantenópolis - ESDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Definição e Atributos da Jurisdição | Princípios Fundamentais da Jurisdição | Jurisdição
Veja as opções abaixo:
(I) O processo civil começa por iniciativa da parte, uma vez que a jurisdição é inerte.
(II) Em regra, enquanto o processo estiver suspenso, serão praticados atos processuais.
(III) As sentenças que resolvem o mérito, e têm natureza condenatória, deixaram de pôr fim ao processo, pois,
não havendo cumprimento voluntário da obrigação, prossegue-se com a fase de cumprimento de
sentença.
Com base em seus conhecimentos, é possível afirmar que são corretas as opções:
Ano: 2022Banca: Instituto ConsulplanOrganização: PGE-ESDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Princípios Fundamentais da Jurisdição | Jurisdição
João, juiz de Direito, tomou conhecimento que Pedro teve sua
honra atingida através de uma publicação feita no jornal local.
Antes mesmo do ofendido se manifestar, mas pressupondo
que Pedro recorreria ao Poder Judiciário para requerer providências em face do autor da aludida publicação e solicitar o
pagamento de danos morais, João decide instaurar um processo. Considerando a situação hipotética, a conduta do juiz
viola o princípio processual do(a):
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SECONT-ESDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Definição e Atributos da Jurisdição | Princípios Fundamentais da Jurisdição | Jurisdição
Acerca das características da jurisdição, julgue o seguinte item.
A característica de inércia da jurisdição indica que o seu
exercício somente ocorre mediante provocação.
Ano: 2019Banca: INAZ do ParáOrganização: CORE-PEDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Princípios Fundamentais da Jurisdição | Jurisdição
Não se deve confundir a função jurisdicional com a
administrativa. Só a jurisdição busca solucionar os conflitos de
interesse aplicando a lei ao caso concreto e somente ela produz
decisões de caráter definitivo. Tradicionalmente, a doutrina
menciona quatro princípios inerentes à jurisdição; entre eles está
o princípio do (a):
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Belo Horizonte - MGDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Outras Legislações Especiais | Ação Civil Pública | Princípios Fundamentais da Jurisdição | Jurisdição
Foi proposta ação civil pública para fazer cessar a atividade de máquinas eletrônicas de caça-níqueis. O Juiz de 1º Grau extinguiu a
demanda, liminarmente, entendendo que haveria impossibilidade jurídica do pedido, vez que se o pedido de cassação de atividade
tem por base a existência de contravenção penal, a apuração da tipicidade e antijuricidade deve ser efetuada em processo penal,
aplicando-se as consequências específicas. A decisão do magistrado deve ser:
Ano: 2018Banca: FCCOrganização: TRT - 6ª Região (PE)Disciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Fundamentos do Processo | Princípios Fundamentais da Jurisdição | Jurisdição
Dispõe o CPC que o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exija a iniciativa da parte.
Esse enunciado compreende os princípios:
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF - 1ª REGIÃODisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Princípios Fundamentais da Jurisdição | Jurisdição
A respeito de jurisdição, julgue o item a seguir.
São inerentes à jurisdição os princípios do juiz natural, da
improrrogabilidade e da indelegabilidade.