Questões

ERRADO

CERTO

O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, salvo quando considerar que o pedido veiculado é excessivamente restrito ou demasiadamente amplo. 

O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico. 

Convencendo-se, pelas circunstâncias, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá decisão que impeça os objetivos das partes, mas não poderá aplicar as penalidades da litigância de má-fé. 

O juiz decidirá por equidade sempre que a lei não apresentar uma solução justa para o caso concreto.

É vedado ao juiz dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova.

4 2 1 3

2 3 4 1

1 4 3 2

3 2 1 4

inevitabilidade.

adequação.

dispositivo.

segurança jurídica.

inafastabilidade da apreciação pelo Poder Judiciário.

Inafastabilidade.

Contenciosidade. 

Juiz natural.

Indelegabilidade. 

Investidura, que determina que só exerce jurisdição quem ocupa o cargo de juiz, sendo pressuposto processual da própria existência do processo.

Indelegabilidade, que estabelece que a função jurisdicional só pode ser exercida por arbitragem, não podendo haver delegação de competências.

Inafastabilidade, em que a lei ou a constituição não pode excluir da apreciação do Poder Judiciário nenhuma lesão ou ameaça a direito.

Indivisibilidade, que defende a competência una e cooperativa do Poder Judiciário.

Aderência ao território, por meio do qual os juízes só têm autoridade dentro de seu foro, respeitados os limites de sua competência.

I e III. 

I e II.

III, apenas.

Demanda.

Juiz natural.

Devido processo legal.

Contraditório.

Os artigos 21 e 22 do CPC tratam de situações de jurisdição concorrente. Por sua vez, o art. 23 do mesmo Código cuida de hipóteses de jurisdição exclusiva.

Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contratos nacionais e internacionais, arguida pelo réu na contestação. 

Modernamente, para o ordenamento jurídico nacional, a imunidade absoluta de jurisdição do Estado Estrangeiro só ocorre nos atos de império. Nos atos de gestão pode haver submissão à jurisdição brasileira. 

Independentemente do local da sede da arbitragem, o Poder Judiciário brasileiro pode conhecer de pedido de tutela cautelar pré-arbitral, uma vez presente uma das hipóteses de exercício da jurisdição brasileira, na forma do art. 21 do CPC. 

da unidade.

da inércia

da investidura.

do juiz natural.

do contraditório.