Questões

A lei de Assistência Técnica é entendida como parte integrante dos direitos sociais à segurança e ao bem-estar previstos na Constituição Federal.

O nível mínimo de rendimento para direito à assistência técnica é maior para as famílias residentes em zonas urbanas do que para as famílias residentes em zonas rurais.

Convênios que venham a ser firmados para prestação de serviços de Assistência Técnica devem prever a busca de inovação tecnológica, a formulação de metodologias de caráter participativo e a democratização do conhecimento.

Ficam dispensados de apresentação de anotação e/ou registro de responsabilidade técnica os integrantes de equipes de organizações não governamentais sem fins lucrativos.

Os serviços de Assistência Técnica devem priorizar apenas as iniciativas em zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social.

ERRADO

CERTO

a garantia do direito previsto deve ser efetivada mediante o apoio financeiro dos Estados aos Municípios.

iniciativas sob regime de mutirão e em zonas habitacionais de interesse social são prioritárias nos serviços de assistência técnica.

têm o direito à assistência técnica as famílias com renda mensal de até 8 (oito) salários mínimos, residentes em áreas urbanas ou rurais.

o direito à assistência técnica previsto abrange apenas os trabalhos de projeto, a cargo dos profissionais das áreas de arquitetura e urbanismo.

profissionais autônomos ou integrantes de equipes de pessoas jurídicas estão impedidos de prestar os serviços de assistência técnica.

ERRADO

CERTO

pode ser visto como uma referência das preocupações sociais dos governantes para o abrigo de funcionários públicos de baixa renda.

é provavelmente a mais difundida experiência de habitação popular realizada pelo Departamento de Habitação Popular da Prefeitura do Distrito Federal.

vislumbra alta densidade habitacional, resultante da associação de diferentes tipologias residenciais, entre as quais blocos suspensos em pilotis e casas geminadas.

inspira-se no conceito de “unidades de vizinhança”, configurando um padrão de território racionalmente hierarquizado e autossuficiente.

além das unidades residenciais, reúne escola, ginásio, piscina, posto de saúde, lavanderia e mercado em um único quarteirão.

Para os fins da Lei, é família de baixa renda aquela com renda mensal de até 5 salários mínimos.

A assistência técnica deverá ser oferecida diretamente às famílias, não abrangendo associações de moradores ou outros grupos organizados.

Além de assegurar o direito à moradia, a assistência técnica objetiva evitar a ocupação de áreas de risco e de interesse ambiental.

Os serviços de assistência técnica devem evitar as iniciativas a serem implantadas sob regime de mutirão.

O direito à assistência técnica abrange apenas trabalhos necessários para edificação, não incluindo reforma ou ampliação.

comprovadamente carentes, cuja renda mensal por pessoa não alcance os R$ 140,00, devendo ser efetivada com receitas próprias municipais aportadas aos fundos municipais de habitação.

comprovadamente carentes, cuja renda mensal por pessoa não alcance os R$ 140,00, custeada por uma fração da arrecadação proveniente dos Registros de Responsabilidade Técnica de contratos acima de R$ 140.000,00.

com renda mensal de até três salários-mínimos, devendo ser efetivada com receitas próprias municipais aportadas aos fundos municipais de habitação. 

com renda mensal de até três salários-mínimos, devendo ser efetivada mediante o apoio financeiro da União aos demais entes federados. 

comprovadamente carentes, cuja renda mensal por pessoa não alcance os R$ 140,00, devendo ser efetivada mediante o apoio financeiro da União aos demais entes federados.

definido no Código Sanitário Estadual ou na legislação municipal, quando existente, relativos ao dimensionamento de aberturas de ventilação, especificação de materiais e dimensionamento de paredes externas e coberturas e afastamentos e recuos para iluminação e ventilação.

definido no Código Sanitário Estadual ou na legislação municipal, quando existente, admitindo-se dimensionamentos divergentes dessas normas mediante comprovação, por simulação computacional de desempenho igual ao superior ao que seria obtido caso se aplicasse a norma legal.

simplificado ou procedimento de simulação computacional, considerando-se os ambientes de permanência prolongada e aplicando-se a simulação computacional obrigatoriamente em caso de não atendimento a algum dos critérios do procedimento simplificado.

simplificado, respeitada a legislação municipal ou no Código Sanitário Estadual, conforme o caso, devendo ser adotada a solução que atenda à maior exigência, dentre as resultantes desses procedimentos.

definido no Código Sanitário Estadual ou na legislação municipal, quando existente, e simulação computacional, considerando-se os ambientes de permanência prolongada, devendo ser adotada a solução que atenda à maior exigência, dentre as resultantes desses procedimentos. 

1,5 salário mínimo.

2,0 salários mínimos.

2,5 salários mínimos.

3,0 salários mínimos.

Os serviços de assistência técnica localizados em zonas habitacionais declaradas como de interesse social, cuja execução não seja sob o regime de mutirão, devem ser priorizados.

Os serviços técnicos de projeto, acompanhamento e execução da obra, previstos pela lei, restringem-se aos de edificação e de regularização fundiária da terra.

Os serviços de assistência técnica devem ser executados por profissionais da área de arquitetura, urbanismo e engenharia, que atuem apenas nas seguintes condições: servidores públicos da União, dos estados ou municípios; integrantes de ONGs sem fins lucrativos; e, profissionais em residência acadêmica ou extensão universitária.

Famílias residentes em áreas urbanas ou rurais, com renda de até dois salários mínimos, têm o direito à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção da habitação de interesse social, de uso exclusivo residencial próprio.

Essa prestação de serviços para a população de baixa renda também reduz a informalidade na construção, já que formaliza o processo da edificação, reforma ou ampliação perante o poder público.