Questões

CERTO

ERRADO

Os serviços de assistência técnica localizados em zonas habitacionais declaradas como de interesse social, cuja execução não seja sob o regime de mutirão, devem ser priorizados.

Os serviços técnicos de projeto, acompanhamento e execução da obra, previstos pela lei, restringem-se aos de edificação e de regularização fundiária da terra.

Os serviços de assistência técnica devem ser executados por profissionais da área de arquitetura, urbanismo e engenharia, que atuem apenas nas seguintes condições: servidores públicos da União, dos estados ou municípios; integrantes de ONGs sem fins lucrativos; e, profissionais em residência acadêmica ou extensão universitária.

Famílias residentes em áreas urbanas ou rurais, com renda de até dois salários mínimos, têm o direito à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção da habitação de interesse social, de uso exclusivo residencial próprio.

Essa prestação de serviços para a população de baixa renda também reduz a informalidade na construção, já que formaliza o processo da edificação, reforma ou ampliação perante o poder público.

ERRADO

CERTO

II, apenas.

I e II, apenas.

I, apenas.

I, II e III. 

II e III, apenas.

condomínio de todos dos proprietários ou titulares de direito à aquisição de unidades ou ocupantes. 

patrimônio de uma Sociedade de Propósito Específico (SPE), sendo transferido como fração ideal aos adquirentes de unidades autônomas.

patrimônio de uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) correspondente ao condomínio, atribuindo-se fração ideal aos proprietários ou titulares de direito à aquisição de unidades ou ocupantes. 

patrimônio de afetação do condomínio, atribuindo-se fração ideal aos proprietários ou titulares de direito à aquisição de unidades ou ocupantes.

patrimônio de afetação da incorporação, sendo transferido como fração ideal aos adquirentes de unidades autônomas.

A citada lei refere-se a uma atividade exclusiva de servidores públicos, sejam eles da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios. 

As famílias de baixa renda atendidas pela lei devem ser residentes em áreas urbanas, priorizando zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social.  

Os serviços previstos pela lei podem ser custeados por fundos federais direcionados à habitação social, por recursos públicos orçamentários ou por recursos privados.

O serviço da assistência técnica deve ser prestado por profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia, sem a obrigatoriedade da anotação de responsabilidade técnica. 

Essa lei assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita somente para os casos de reforma e melhoria de habitações precárias. 

média, pesada e leve isolada.

pequena, pesada e leve refletora.

grande, leve e leve isolada.

média, leve refletora e leve refletora.

pequena, leve refletora e pesada. 

ERRADO

CERTO

A garantia do direito à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social deve ser efetivada mediante o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a execução de serviços permanentes e gratuitos de assistência técnica nas áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia, oferecida apenas de forma direta às famílias descritas na lei.

As famílias com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, residentes em áreas urbanas ou rurais, têm o direito à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social para sua própria moradia.

Os serviços de assistência técnica, objeto de convênio ou termo de parceria com União, Estado, Distrito Federal ou Município, poderão ser prestados somente por profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia que atuem como servidores públicos.

Os serviços de assistência técnica previstos por essa lei devem ser custeados por recursos de fundos federais direcionados à habitação de interesse social ou por recursos públicos orçamentários, não permitindo a participação de recursos privados.

a garantia do direito previsto deve ser efetivada mediante o apoio financeiro dos Estados aos Municípios.

iniciativas sob regime de mutirão e em zonas habitacionais de interesse social são prioritárias nos serviços de assistência técnica.

têm o direito à assistência técnica as famílias com renda mensal de até 8 (oito) salários mínimos, residentes em áreas urbanas ou rurais.

o direito à assistência técnica previsto abrange apenas os trabalhos de projeto, a cargo dos profissionais das áreas de arquitetura e urbanismo.

profissionais autônomos ou integrantes de equipes de pessoas jurídicas estão impedidos de prestar os serviços de assistência técnica.