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Ano: 2023Banca: FCCOrganização: DPE-SPDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Estatuto da Primeira Infância
Tássia, adolescente de 17 anos, tem uma filha de 2 anos de idade e está em cumprimento de medida socioeducativa de internação. Na época dos fatos, a adolescente vivia em situação de rua e a equipe técnica da assistência social não conseguiu
encontrar sua família; por isso, sua filha foi encaminhada a uma entidade de acolhimento. Tássia manifestou o desejo de receber
visitas de sua filha. Com base na Convenção dos Direitos da Criança, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei nº 13.257/2016 (Estatuto da Primeira Infância),
Ano: 2024Banca: UECE-CEVOrganização: SEAS-CEDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Estatuto da Primeira Infância
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um
documento marcante na história da legislação brasileira,
pois assegura a efetivação de direitos fundamentais aos
brasileiros já a partir do nascimento, garantindo condições
dignas de existência. De acordo com o ECA, é assegurado o
acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da
criança e do adolescente no Sistema Único de Saúde (SUS).
A legislação também destaca o acompanhamento do
processo de amamentação, bem como da alimentação
complementar saudável. Os cuidados à gestante e puérpera
estão presentes no documento, reconhecendo os direitos
desde o ventre materno e o atendimento que deve ser
prestado às mulheres grávidas e parturientes.
Conforme as alterações da Lei nº 8.069 de 1990,
promovidas através da Lei nº 13.257 de 2016, assinale a
afirmação verdadeira.
Ano: 2023Banca: IbestOrganização: SEJUS-DFDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Estatuto da Primeira Infância
Acerca do Marco Legal da Primeira Infância, julgue o item.
O pleno atendimento dos direitos da criança na primeira infância constitui objetivo comum a ser alcançado em regime de colaboração de todos os entes da Federação.
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-AMDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Estatuto da Primeira Infância
Alexandre, de vinte anos de idade, é casado com Fábia, de vinte e dois anos de idade. Dona de casa, Fábia está na 36.ª semana de gestação e fez todos os exames de pré-natal desde o início da gravidez. Alexandre, que será pai pela primeira vez, tem sido acompanhado regularmente pela equipe de saúde da família e participa do programa de orientação sobre paternidade responsável. Após alguns anos trabalhando como ajudante de pedreiro no mercado de trabalho informal, ele foi empregado por uma grande rede de supermercados, onde trabalha há oito meses com carteira assinada. No momento de sua contratação, a empresa informou os benefícios a que ele teria direito e que estava ligada ao programa Empresa Cidadã.
A partir dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, considerando o que dispõe a Lei n.º 13.257/2016.
Fábia deverá receber orientação e formação sobre maternidade
responsável, aleitamento materno, prevenção de acidentes e
educação sem uso de castigos físicos, com o intuito de
favorecer a formação e a consolidação de vínculos afetivos
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: EBSERHDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Estatuto da Primeira Infância
Os princípios e diretrizes para a formulação e a implementação
de políticas públicas para a primeira infância preconizam que
sejam executadas de forma a
Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Jundiaí - SPDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Poder Familiar e Direito à Convivência Familiar e Comunitária | Direitos Fundamentais no Estatuto da Criança e do Adolescente | Estatuto da Primeira Infância | Direito à Liberdade, Respeito e Dignidade
A Lei nº
13.257, de 8 de maço de 2016, dispõe sobre
as políticas públicas para a primeira infância e altera
documentos precedentes referentes ao tema. Leia a
seguir um excerto do documento.
“Os programas de ____________________ voltados ao cuidado e educação na primeira infância deverão contar
com ________________, apoiados por medidas que assegurem sua permanência e formação continuada.”
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do excerto.
Ano: 2024Banca: Itame Organização: Prefeitura de Acreúna - GODisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Estatuto da Primeira Infância
Um marco importante para que se possa assegurar
direitos da infância foi a instituição da política nacional
da primeira infância. No âmbito desta política, o
conceito de primeira infância remente ao:
Ano: 2023Banca: IbestOrganização: SEJUS-DFDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Estatuto da Primeira Infância
Acerca do Marco Legal da Primeira Infância, julgue o item.
Caberá ao Conselho Tutelar local indicar o órgão responsável pela coordenação do comitê intersetorial de políticas públicas para a primeira infância.
Ano: 2024Banca: Instituto Abaré-etéOrganização: Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AMDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Estatuto da Primeira Infância
O Estatuto da Criança e do Adolescente é uma Lei
criada em 1990, com objetivo de assegurar os direitos e
responsabilidades perante essa população alvo. Assim,
avalie as proposições:
I. A Lei nº 14.721/23 foi criada para ampliar a assistência
à gestante e à mãe no período da gravidez, pré-natal e puerpério.
II. A Lei nº 13.257/16 estabelece em seu Art. 2º que a
primeira infância é o período que abrange os primeiros 5
(cinco) anos completos ou 60 (sessenta) meses de vida
da criança.
III. Fica estabelecido pela Lei nº 13.257/16 que as
políticas públicas criarão condições e meios para que,
desde a primeira infância, a criança tenha acesso à
produção cultural e seja reconhecida como produtora de
cultura.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SPDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Estatuto da Primeira Infância
A Lei Federal nº
13.257/2016, dispõe sobre as políticas
públicas para a primeira infância, visando a assegurar
seus direitos. Nesse sentido, ela destaca, no art. 16, que
a expansão da educação infantil deverá ser feita de maneira a assegurar a qualidade da oferta, com instalações
e equipamentos que obedeçam a padrões de infraestrutura estabelecidos pelo Ministério da Educação, com
profissionais qualificados conforme dispõe a LDBEN/96,
e com currículo e materiais pedagógicos adequados à
proposta pedagógica. Essa mesma LDBEN, no art. 29,
dispõe que a educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem por finalidade o desenvolvimento integral
da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico,
psicológico, intelectual e social, complementando a ação
da família e da comunidade. No art. 30, define que essa
etapa será oferecida em creches para crianças de até
3 anos de idade e, em pré-escolas, para as de até 4 a
5 anos de idade. No art. 31, essa Lei estabelece algumas regras para organização de Educação Infantil: carga
horária mínima anual de 800 horas, distribuída por um
mínimo de 200 dias de trabalho educacional, sendo
exigida, do total de horas, a frequência mínima de