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Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-RSDisciplina: Direito PenalTemas: Ação Penal Pública Condicionada à Representação | Fraude Patrimonial | Delitos Patrimoniais | Ação Penal
No que diz respeito ao processo penal, julgue o seguinte item.
Por força das alterações introduzidas em 23 de janeiro de
2020 pela Lei n.º 13.964/2019, é exigida representação para
a propositura de ação penal sobre crime de estelionato que
não tenha sido praticado contra a administração pública,
direta ou indireta, criança, adolescente, pessoa com
deficiência mental, maior de setenta anos de idade ou
incapaz. Contudo, dada a natureza da norma em questão, tal
exigência aplica-se somente aos crimes de estelionato
praticados a partir da data de entrada em vigor das citadas
alterações.
Ano: 2019Banca: Crescer ConcursosOrganização: Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CEDisciplina: Direito PenalTemas: Ação Penal Pública Condicionada à Representação | Causas de Extinção da Punibilidade | Ação Penal | Perdão Judicial
A ação penal é de titularidade do Ministério Público, mas em determinadas circunstâncias em que a Lei autoriza, poderá ser exercida pelo particular.
Tomando como fundamento as disposições acerca do tema ação penal, analise e assinale ao final a alternativa correta.
I. A representação criminal possui natureza objetiva.
II. O perdão judicial pode produzir efeito ao que se manter silente.
III. O perdão poderá ser aceito por procurador com poderes especiais.
Estão corretos os itens:
Ano: 2013Banca: FUNCABOrganização: PC-ESDisciplina: Direito PenalTemas: Delitos Patrimoniais | Normas Gerais sobre Delitos Patrimoniais | Ação Penal
João, que morava com o irmão do seu pai, subtraiu R$ 1.000,00 da carteira dele. Assim, a ação penal será:
Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: PC-SPDisciplina: Direito PenalTemas: Ação Penal em Crime de Lesão Corporal | Lesões Corporais | Modalidades de Lesão Corporal | Causas de Extinção da Punibilidade | Ação Penal | Perdão Judicial
Tício, técnico em manutenção de equipamentos, de
forma imperita, instalou, em sua própria casa, suporte de
ar-condicionado não compatível com o peso do aparelho
que, passados poucos dias da instalação, desprendeu-se
da parede, vindo a atingir seu próprio filho, que brincava
no quintal. A criança, atingida na cabeça, teve traumatismo
craniano, com sequela de convulsões periódicas.
Haja vista a situação hipotética, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: TJ-RSDisciplina: Direito PenalTemas: Ação Penal Pública Condicionada à Representação | Ação Penal
Nos crimes processados mediante ação penal pública
condicionada à representação, esta é
Ano: 2014Banca: AroeiraOrganização: PC-TODisciplina: Direito PenalTemas: Ação Penal | Ação Penal Privada Personalíssima
É de ação penal de iniciativa privada personalíssima do ofendido, o crime de :
Ano: 2024Banca: ISETOrganização: Prefeitura de Retirolândia - BADisciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal Especial | Ação Penal
Os crimes previstos na Lei Federal nº 13.869/2019, que
dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, são de:
Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TJ-PEDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Contra a Administração Pública | Ação Penal
O crime contra a honra de funcionário público em razão de suas funções é de ação penal
Antônia foi vítima de calúnia praticada por Francisca e Rita. Inconformada, Antônia, na mesma semana em que sofreu a calúnia, tomou as providências para que fosse proposta a ação penal cabível, mas o fez apenas contra Francisca, porque Rita era amiga de sua mãe.
Nessa situação hipotética, ocorre
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: PC-AMDisciplina: Direito PenalTemas: Fraude Patrimonial | Delitos Patrimoniais | Ação Penal | Ação Penal Pública Incondicionada
No dia 29 de junho de 2021, Maria, nascida em 20 de maio de
1944, foi vítima de um golpe, entregando a um estelionatário
10 mil reais, após ser induzida a erro pelo golpista. Hesita em
procurar a polícia, mas o fato é comunicado à autoridade policial
por uma vizinha da vítima.
A propósito do início do inquérito policial que apura o crime de
estelionato, no caso em questão, é correto afirmar que a
autoridade policial
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