Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2025Banca: AMEOSCOrganização: Câmara de Princesa - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de Princesa | Legislação Municipal de Princesa

Entre os itens abaixo, citamos os casos exclusivos em que é possível a perda de cargo de servidor público, segundo a Lei Orgânica de Princesa/SC:

I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

II. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

III. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

IV. Em virtude da vontade imperativa da Câmara Municipal.

Estão CORRETOS apenas:

Os itens II, III e IV.

Os itens II e III.

Os itens I, II e III.

Os itens I, III e IV.

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457941201008212

Ano: 2022Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Princesa - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Princesa

Em termos de Licença para Demolição Voluntária, Código de Obras do município de Princesa/SC estabelece que a demolição de qualquer edificação só poderá ser executada mediante licença expedida pela Municipalidade, EXCETO:

Para edificações residenciais rurais.

Para edificações residenciais de até 1 pavimento e 60 m² de área.

Para muros de fechamento até 3,00 m (três metros) de altura.

Para edificações com mais de 50 anos.

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457941201854767

Ano: 2024Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Princesa - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Código Tributário de Princesa - Lei Complementar nº 18/2013 | Legislação Municipal de Princesa

A exigência fiscal é a obrigação imposta pelo governo para que indivíduos e empresas cumpram com o pagamento de tributos, taxas e contribuições, dentro dos prazos estabelecidos. Seu objetivo é assegurar a arrecadação necessária para financiar as despesas públicas e manter a regularidade fiscal dos contribuintes. De acordo com o Código Tributário Municipal, ao sujeito passivo é facultado o direito de apresentar reclamação ou defesa contra a exigência fiscal, no prazo de:

20 dias.

30 dias.

15 dias.

10 dias.

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457941201336957

Ano: 2025Banca: AMEOSCOrganização: Câmara de Princesa - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Princesa | Lei Orgânica Municipal de Princesa

Entre os direitos que a Lei Orgânica de Princesa/SC garante aos servidores públicos sujeitos ao regime jurídico único está o direito

Remuneração do trabalho noturno superior em 20% (vinte por cento) à do diurno.

Remuneração do trabalho noturno superior em 25% (vinte e cinco por cento) à do diurno.

Remuneração do trabalho noturno superior em 5% (cinco por cento) à do diurno.

Remuneração do trabalho noturno superior em 30% (trinta por cento) à do diurno.

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457941200543453

Ano: 2022Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Princesa - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Princesa | Lei Orgânica Municipal de Princesa

São competências do Município previstas no art. 30 da CF/88, EXCETO:

Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão serviços de radiodifusão sonora, no que couber.

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457941201576514

Ano: 2023Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Princesa - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Princesa | Lei Orgânica Municipal de Princesa

De acordo com o que determina a Lei Orgânica de Princesa/SC, qual das alternativas abaixo NÃO corresponde a um direito dos servidores?

Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo para os que percebem remuneração variável.

Remuneração do trabalho noturno superior em 20% (vinte por cento) à do diurno.

Décimo terceiro salário ou vencimento, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

Repouso semanal remunerado, em dia determinado pelo próprio servidor.

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457941200998729

Ano: 2024Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Princesa - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Princesa | Lei Orgânica Municipal de Princesa

A Lei Orgânica do Município de Princesa/SC determina que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto com valor igual a todos, e, nos termos da Lei mediante, entre outros, a participação popular nas decisões do município e no aperfeiçoamento democrático de suas instituições. Como se dará essa participação?

Por meio do Conselho de Justiça Municipal.

Através de seus respectivos conselhos.

Através de seus representantes eleitos como vereadores.

Por meio de manifestações populares.

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457941200344310

Ano: 2025Banca: AMEOSCOrganização: Câmara de Princesa - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de Princesa | Legislação Municipal de Princesa

"Promover o adequado ordenamento territorial, conforme o plano diretor", segundo a Lei Orgânica de Princesa/SC, é uma competência:

Privativa do município.

Comum ao Estado e ao Município.

Privativa da união.

Comum à União e Estado.

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457941200380220

Segundo a Lei Orgânica de Princesa/SC, entre os objetivos fundamentais do município e de seus representantes NÃO consta:

Promover o bem a todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, credo, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Erradicar a pobreza, a marginalização e reduzir as desigualdades sociais nas áreas urbano e rural.

Assegurar a construção de urna sociedade livre, justa e solidária.

Contribuir para o desenvolvimento das nações mundiais.

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457941200523980

Ano: 2021Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Princesa - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Princesa | Lei Orgânica Municipal de Princesa

O artigo 101 da Lei Orgânica do Município dispõe sobre os direitos dos servidores públicos sujeitos ao regime jurídico único, além de outros estabelecidos em lei.

Marque a alternativa que contenha um direito do artigo 101:

Possibilidade de diferença salarial ou vencimento por motivo de sexo, cor, idade, estado civil ou credo.

Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo para os que percebem remuneração variável.

Piso de salário compatível com o mercado.

O não exercício de atividades penosas, insalubres ou perigosas.

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