Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201138396

Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Nova Odessa - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Nova Odessa | Lei Orgânica Municipal de Nova Odessa

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Nova Odessa, assinale a alternativa que corretamente traduz a formalização de um ato administrativo de competência do Prefeito, feito mediante Portaria, quando se tratar

da fixação e alteração dos preços dos serviços prestados pelo Município e aprovação dos preços dos serviços concedidos ou autorizados.

da abertura de créditos especiais e suplementares.

de permissão para exploração de serviços públicos e para uso de bens municipais.

de instituição e dissolução de grupos de trabalho.

da criação ou extinção de gratificações quando autorizadas em lei.

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457941200467327

Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de São Joaquim da Barra - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Nova Odessa | Lei Orgânica Municipal de Nova Odessa

Sobre os serviços públicos municipais, de acordo com a Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra-SP, é correto afirmar que:

A permissão para atividades transitórias poderá ser feita mediante Portaria, pelo prazo máximo de seis meses.

Os serviços concedidos ficarão sujeitos à regulamentação e fiscalização da Administração Municipal. Já os serviços permitidos não estarão sujeitos à fiscalização da Administração Municipal.

A concessão de serviço público somente será efetivada com autorização da Câmara Municipal.

A permissão de serviço público independe de autorização da Câmara Municipal, devendo, apenas, o contrato ser precedido de licitação.

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457941201604073

A Lei de Diretrizes Orçamentárias cumpre importante função dentro do modelo de planejamento e orçamento estabelecido pela Constituição Federal e se constitui em um instrumento estruturador do planejamento de curto prazo, detalhando as prioridades e metas da Administração Pública Municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente – além de ser um guia utilitário na organização do processo de elaboração dos orçamentos do município que disporá sobre as alterações na legislação tributária. Considerando a Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra-SP, as Diretrizes Orçamentárias compreenderão, EXCETO:

Os critérios e a forma de limitação de empenho.

O equilíbrio entre receitas e despesas.

As orientações para a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

Os orçamentos das entidades de Administração Indireta.

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457941200124579

Em conformidade com o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Nossa Odessa sobre os servidores municipais, assinale a alternativa correta.

Aplicam-se aos servidores da administração direta, indireta e fundacional do Município os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

É vedado aos servidores municipais e as suas entidades representativas o direito de reunião nos locais de trabalho.

A revisão geral da remuneração dos servidores públicos se fará por Resolução, sempre semestralmente e sem distinção de índices.

Mensalmente, o Poder Legislativo publicará relação completa dos servidores, com menção de funções, regime jurídico de trabalho e respectivos vencimentos.

A estipulação de limite de idade para ingresso por concurso público na administração direta, indireta e fundacional é facultativa e de acordo com o interesse de cada órgão.

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457941200780530

Aquiles, Vereador no Município de Nova Odessa, deixou de comparecer a um quinto das sessões ordinárias da Câmara no último ano legislativo e, recentemente, por ter cometido ilícito penal, sofreu condenação criminal em sentença transitada em julgado. Nessa hipótese, segundo o disposto na Lei Orgânica do Município, é correto afirmar que Aquiles

perderá o mandato, automaticamente, seja pela ausência nas sessões, seja em virtude da referida condenação criminal.

poderá perder o mandato em decorrência de ambas as hipóteses, mas dependerá da decisão da Câmara nesse sentido num caso ou noutro.

perderá o mandato, automaticamente, em razão da ausência nas sessões e também poderia perdê-lo em virtude da condenação criminal se a Câmara assim decidisse.

não perderá o mandato pelas ausências nas sessões, mas o perderá, automaticamente, em decorrência da condenação criminal.

não perderá o mandato pela ausência nas sessões, mas poderá perdê-lo por causa da condenação criminal, desde que a Câmara, por maioria absoluta, assim decida.

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457941200155144

A Câmara Municipal de Nova Odessa, por meio de uma das suas comissões permanentes, pretende convocar o chefe de serviço de uma sociedade de economia mista municipal para prestar informações sobre assunto, previamente determinado, de sua área de atuação. Nessa hipótese, a Lei Orgânica Municipal dispõe que

a convocação deve ser efetivada por meio do Presidente da Câmara, uma vez que uma comissão não detém esse poder.

a comissão, como não tem poderes para esse fim, deve requerer à Mesa da Casa que faça a convocação em seu nome.

a comissão detém poderes para fazer diretamente a convocação, e o chefe de serviço é obrigado a atendê-la, sob pena de responder perante a lei pelo eventual descumprimento.

o chefe de serviço não ficará obrigado a comparecer, pois ele não responde pela empresa pública, devendo ser convocado o seu Diretor-Presidente.

a comissão poderá fazer a convocação, pois detém esse poder, mas o convocado não é obrigado a atendê-la, pois apenas o Presidente da Casa e uma CPI poderiam impor essa obrigação.

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457941201856347

Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Nova Odessa sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A alienação de bens municipais, quando imóveis, nos casos de permuta ou direito de superfície, dependerá de autorização legislativa e licitação.

A permissão de uso, que poderá incidir sobre bens determinados, será feita mediante contrato, por ato bilateral, e por meio de decreto.

O Município, obrigatoriamente quando da venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de uso, mediante concessão administrativa, dispensada a licitação.

O uso de bens municipais por terceiros somente poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização a título precário e por tempo determinado, conforme o interesse público o exigir.

A concessão administrativa de bens públicos de uso especial e dominicais independerá de licitação e será feita mediante permissão de uso após prévia autorização legislativa.

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457941200092428

Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Nova Odessa - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Nova Odessa | Legislação Municipal de Nova Odessa

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição parcial do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, conforme determina a Lei Orgânica do Município de Nova Odessa,

poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

poderão ser utilizados, após aprovação prévia da câmara legislativa de nova emenda ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

poderão ser utilizados após a abertura de crédito suplementar sem a prévia autorização legislativa e sem a indicação dos recursos correspondentes.

são vedados, em qualquer caso, como recursos aplicáveis a despesas alternativas.

são vedados, em qualquer caso, quando se tratar de créditos especiais aplicáveis ao início de projetos incluídos na lei de diretrizes orçamentárias.

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457941201936231

A Câmara Municipal de São Joaquim da Barra-SP recebeu proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal, de autoria do Sr. Prefeito, abolindo o adicional por tempo de serviço, direito dos servidores públicos previsto na Lei Orgânica Municipal e regulamentado por lei própria. Este Projeto de Lei:

Não será objeto de deliberação, por ser tendente a abolir direito assegurado aos servidores públicos municipais em Lei Orgânica Municipal.

Será discutido e votado, em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias.

Para ser aprovado, demandará o voto de ao menos dois terços dos membros da Câmara.

Se rejeitado, somete poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa se subscrita por dois terços dos vereadores.

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457941201021313

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Nova Odessa, compete privativamente à Câmara Municipal

julgar os Vereadores, o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Secretários e os Subsecretários.

autorizar a aquisição de bens imóveis, ainda quando se tratar de doação sem encargos.

criar comissões de inquérito, sobre fato indeterminado, que se inclua na competência municipal.

movimentar, livremente, seu orçamento entre as categorias funcionais programáticas.

conceder título de cidadão honorário a pessoas relevantes, mediante resolução.

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