Questões

I - Seus direitos e ações.

II - Os bens móveis e imóveis.

III - As rendas provenientes do exercício das atividades de sua competência e da prestação dos seus serviços.

IV - O resultado de doações provindas de heranças individuais.

I – De acordo com o Art. 4º. São símbolos do Município a bandeira, o hino, o brasão e outros que venham a ser instituídos por lei.

II – Entre os princípios que fundamentam a organização do Município, de acordo com o Art. 5º, temos: o pleno exercício da autonomia municipal; o exercício da soberania e a participação popular na administração municipal e no controle dos seus atos; a preservação dos interesses gerais e coletivos; a garantia de acesso aos bens e serviços públicos que assegurem as condições essenciais de existência digna a todos os munícipes.

III – Considerando o que compete ao Município de Luís Eduardo Magalhães, podemos citar entre os incisos do Art. 6º: legislar sobre assuntos de interesse local; suplementar a legislação federal e estadual no que couber; elaborar e executar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, prevendo a receita e fixando a despesa com base em planejamento adequado; instituir e arrecadar os tributos municipais, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar o balancete nos prazos fixados em lei.

Art. 3º – São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, __________Z________ . 

Art. 17 - Os bens patrimoniais do município poderão ser classificados:

I – pela sua natureza;

II – em relação a cada serviço;

III – pela forma como foi adquirido;

IV – pela metragem comprovada.

Art. 19 – O município poderá dividir-se, para fins administrativos, em Distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos por lei, após consulta plebiscitária à população diretamente interessada, observada a legislação estadual e o atendimento aos requisitos estabelecidos no art. 20 desta lei orgânica.

§ 1º – A criação do Distrito poderá efetuar-se mediante fusão de dois ou mais Distritos, que serão suprimidos, sendo dispensada, nessa hipótese a verificação dos requisitos do art. 19 desta lei orgânica.

§ 2º – A extinção do Distrito somente se efetuará mediante consulta plebiscitária á população da área interessada.

§ 3º – O Distrito terá o nome da respectiva sede, cuja categoria será de vila.

§ 4º – O Distrito terá o nome da respectiva sede, podendo homenagear o então prefeito local (em pleno exercício do mandato).