Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2023Banca: MS Concursos e ConsultoriaOrganização: Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães - BADisciplina: Legislação Municipal (Bahia)Temas: Lei nº 794/2017 - Estatuto e Plano de Carreira da Guarda Civil Municipal de Luís Eduardo Magalhães | Legislação Municipal de Luís Eduardo Magalhães

De acordo com o artigo 64 do Estatuto da Guarda Municipal do Município de Luís Eduardo Magalhães, marque a alternativa que não é hipótese de pena disciplinar:

Prisão Temporária.

Participação em Programa Reeducativo.

Exoneração a Bem do Serviço Público.

Ressarcimento ao erário.

Destituição de Função.

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457941200047711

Ano: 2023Banca: MS Concursos e ConsultoriaOrganização: Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães - BADisciplina: Legislação Municipal (Bahia)Temas: Lei Orgânica Municipal de Luís Eduardo Magalhães | Legislação Municipal de Luís Eduardo Magalhães

Marque a alternativa com informação que não está em conformidade com o TITULO I – CAPÍTULO III – DOS BENS MUNICIPAIS. da Lei Orgânica do Município de Luís Eduardo Magalhães / Bahia.

A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

As áreas já ocupadas por entidades com fim lucrativo deverão ser regularizadas num prazo de 1ano e 8 meses.

A doação ou venda de qualquer fração dos parques, praças, jardins e largos públicos, dependerá de prévia autorização legislativa.

Atendido o interesse público e após autorização legislativa, o Executivo poderá autorizar, mediante prazo e condições previamente fixados, o uso de bem público municipal por associação representativa de bairro a título gratuito.

Somente poderão ser beneficiadas pelo disposto neste artigo as associações sem fins lucrativos, devidamente registradas e reconhecidas de utilidade pública por lei municipal.

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Ano: 2023Banca: MS Concursos e ConsultoriaOrganização: Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães - BADisciplina: Legislação Municipal (Bahia)Temas: Legislação Municipal de Luís Eduardo Magalhães | Lei Orgânica Municipal de Luís Eduardo Magalhães

Analise o Art. 17 da Lei Orgânica do Município de Luís Eduardo Magalhães / Bahia, julgue as assertivas com V(Verdadeiro) ou F(Falso). Após análise, marque a alternativa com os incisos que estão em conformidade com o caput do referido Art 17.

Art. 17 - Os bens patrimoniais do município poderão ser classificados:

I – pela sua natureza;

II – em relação a cada serviço;

III – pela forma como foi adquirido;

IV – pela metragem comprovada.

Apenas III e IV.

Apenas I e II.

I; II; III e IV.

Apenas I e III.

Apenas II e IV.

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457941201729358

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Luís Eduardo Magalhães / Bahia, analise o Art. 9º – Constituem patrimônio do Município os bens que lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos, aí incluídos:

I - Seus direitos e ações.

II - Os bens móveis e imóveis.

III - As rendas provenientes do exercício das atividades de sua competência e da prestação dos seus serviços.

IV - O resultado de doações provindas de heranças individuais.

Marque a série de dados coerentes com o caput do Art.9º - ora em análise.

Apenas III e IV.

I; II; III e IV.

Apenas I; III e IV.

Apenas II e IV.

Apenas I; II e III.

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457941200776114

De acordo com o - Estatuto da Guarda Civil Municipal de Luís Eduardo Magalhães lei 794 de 21 de Setembro de 2017, são atribuições da Guarda Civil Municipal de Luís Eduardo Magalhães, exceto:

Realizar patrulhamento ostensivo e preventivo nos espaços públicos e privados do Município.

Exercer atividades de vigilância e proteção do patrimônio ecológico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, adotando medidas educativas e preventivas.

Participar das atividades desenvolvidas pela Defesa Civil do Município.

Interagir com os órgãos públicos e entidades legalmente constituídas, para o desenvolvimento e o provimento de ações que assegurem a funcionalidade dos aparelhos públicos no Município.

Exercer o poder de polícia para proteção da tranquilidade e segurança das pessoas.

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457941201202739

A Lei Orgânica do Município de Luís Eduardo Magalhães / Bahia institui:

TÍTULO I - DO MUNICÍPIO – CAPÍTULO I - DOS FUNDAMENTOS DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL Art. 1º - O Município de Luís Eduardo Magalhães, parte integrante do Estado da Bahia, com sede na cidade do mesmo nome, reger-se-á por esta Lei Orgânica e pelas leis que adotar, nos limites da sua autonomia e do território sob sua jurisdição, respeitados os princípios constitucionais, sob os fundamentos:

I - Da autonomia.

II - Da cidadania.

III - Da dignidade da pessoa humana.

IV - Dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

V – Da soberania.

VI – Da hierarquia.

Marque a alternativa com a série de incisos pertencentes ao Art. 1º.

Apenas I; III e V.

I; II; III; IV; V e VI.

Apenas I; V e VI.

Apenas I; II; III e IV.

Apenas II; IV e VI.

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457941202056036

Marque a alternativa que apresenta o caput do Art. 2ª completo e correto, conforme institui a Lei Orgânica do Município de Luís Eduardo Magalhães / Bahia.

A ação do poder Municipal só se desenvolve se em todo o seu território lutar para reduzir as desigualdades regionais e sociais, buscando o melhor para todos, sem discriminação de origem, raça, sexo, cor, idade, ideologia ou sectarismo religioso.

A ação do poder Municipal desenvolve-se em todo o seu território tendo por objetivo reduzir as desigualdades regionais e sociais, promovendo o bem estar de todos, sem discriminação de origem, raça, sexo, cor, idade, ideologia ou sectarismo religioso.

A ação do poder Municipal desenvolve-se em todo o seu território tendo por objetos a valorização da redução as desigualdades de modo geral, ressaltando as regionais e sociais, promovendo o bem estar de todos, sem discriminação de origem, raça, sexo, cor, idade, ideologia ou sectarismo religioso.

A ação do poder Municipal desenvolve todo o seu território, para atenuar as desigualdades regionais e sociais, promovendo o bem estar de todos, sem discriminação de origem, raça, sexo, cor, idade, ideologia ou sectarismo religioso.

A ação do poder Municipal enaltece o desenvolvimento da sua extensão territorial porque tem, dentre seus objetivos, a meta de reduzir as desigualdades regionais e sociais, promovendo o bem estar de todos, sem discriminação de origem, raça, sexo, cor, idade, ideologia ou sectarismo religioso.

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457941200242125

Conforme institui a Lei Orgânica do Município de Luís Eduardo Magalhães / Bahia, marque a alternativa com a expressão que completa corretamente o caput do Art. 3º.

Art. 3º – São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, __________Z________ .

O Judiciário e o Legislativo.

O Administrativo e o Socioeducativo.

O Legislativo, o Administrativo e o Judiciário.

O Legislativo e o Institucional.

O Legislativo e o Executivo.

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457941201261232

De acordo com o artigo 32 do Estatuto da Guarda Municipal do Município de Luís Eduardo Magalhães, são atribuições de todos os integrantes de carreira de Guarda Civil Municipal, além de outras que lhes forem conferidas em razão de lei, cargo ou função, de acordo com a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade, exceto:

Realizar prisão de pessoas, na forma da lei.

Arquivar inquérito policial.

Realizar atividades de polícia comunitária.

Prestar colaboração e orientação às pessoas, sempre que necessário.

Executar serviços administrativos.

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457941201806985

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Luís Eduardo Magalhães / Bahia, julgue as assertivas com V(Verdadeiro) ou F(Falso). Após julgamento, marque a alternativa correta.

I – De acordo com o Art. 4º. São símbolos do Município a bandeira, o hino, o brasão e outros que venham a ser instituídos por lei.

II – Entre os princípios que fundamentam a organização do Município, de acordo com o Art. 5º, temos: o pleno exercício da autonomia municipal; o exercício da soberania e a participação popular na administração municipal e no controle dos seus atos; a preservação dos interesses gerais e coletivos; a garantia de acesso aos bens e serviços públicos que assegurem as condições essenciais de existência digna a todos os munícipes.

III – Considerando o que compete ao Município de Luís Eduardo Magalhães, podemos citar entre os incisos do Art. 6º: legislar sobre assuntos de interesse local; suplementar a legislação federal e estadual no que couber; elaborar e executar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, prevendo a receita e fixando a despesa com base em planejamento adequado; instituir e arrecadar os tributos municipais, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar o balancete nos prazos fixados em lei.

V; F; V.

F; F; V.

V; V; V.

F; V; F;

V; F; F.

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