Questões

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, é INCORRETO afirmar que: 

Sobre a contratação de obras e projetos de Arquitetura e Engenharia no setor público brasileiro, em atendimento às normas e acórdãos do Tribunal de Contas da União (TCU), é correto afirmar que

Sobre fiscalização em obras públicas, o atraso injustificado na execução do contrato sujeita o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato. Essa multa não impede que a administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique outras sanções.

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas abaixo:

I. Considera-se serviços e fornecimentos contínuos aqueles serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.

II. Pré-qualificação é o procedimento seletivo posterior à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto.

III. Superfaturamento é o dano provocado ao patrimônio da Administração, caracterizado somente por medição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas e alterações no orçamento de obras e de serviços de engenharia que causem desequilíbrio econômico-financeiro do contrato em favor do contratado.

Quais estão corretas?

De acordo com a Lei Federal que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, temos cinco modalidades de licitação. Uma delas é descrita no parágrafo 10 como “a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto”. Assinale a alternativa que corresponde a esta modalidade.

A lei do plano plurianual (PPA), a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e a lei orçamentária anual (LOA) normatizam a matéria orçamentária no Brasil, servem de ferramentas para o planejamento das ações do governo, identificam seus programas de trabalho, projetos e atividades, e estabelecem tanto os objetivos e metas a serem implementados quanto a previsão dos custos relacionados. Para isso, a LOA, orientada pela LDO, compreende o orçamento fiscal, o de investimentos e o da seguridade social.

Tendo como referência inicial essas informações, julgue o item que se segue.

A situação descrita a seguir é hipotética. A Prefeitura de Várzea Paulista promove a concessão privada dos serviços de coleta de lixo e, após algum tempo, recebe reclamações que indicariam que esses serviços estariam sendo executados em desconformidade com o contrato de concessão e com qualidade insuficiente para o atendimento dos usuários. Constitui-se uma comissão de servidores com diferentes habilitações profissionais para avaliar o caso, da qual participa um arquiteto. Se confirmadas tais desconformidades e deficiências, a Lei Orgânica do Município (Art. 122 § 2º ) determina que a Prefeitura poderá