Questões

assegurar a força dirigente e vinculante dos direitos e garantias de cunho fundamental.

tornar os referidos direitos e garantias prerrogativas diretamente aplicáveis pelos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

ressaltar apenas que os direitos e garantias se aplicam independentemente da intervenção legislativa.

sublinhar que os direitos e garantias valem diretamente contra a lei, quando esta estabelece restrições em desconformidade com a Constituição.

V – F – V.

V – V – F.

F – F – V. 

F – F – F.

A ideia de que se deve validar o direito de a mulher resolver os seus imbróglios, garantindo uma abstenção estatal nos casos de conflitos de violência doméstica.

O Art. 7º, XX, CF/1988, o qual trata da proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos. 

Respeito ao percentual mínimo de 30% de candidaturas femininas, nos termos do Art. 10, § 3º, da Lei Federal nº 9.504/1997.

A Lei Federal nº 12.990/2014, a qual reserva vagas para negros em concursos públicos. 

A existência do Art. 37, VII, CF/1988, o qual determina que a Lei reservará percentual de cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência.

CERTO

ERRADO

cabe aos Municípios elaborar plano de atuação que preveja a retirada compulsória de pessoas que ocupam indevidamente as vias públicas, que são de uso de todos.

a necessidade de adoção da política pública com instituição de comitês, que tem por atribuição a realização de apreensão e guarda de bens e animais de pessoas em situação de rua.

o Estado não deve ser responsabilizado pela escolha das pessoas que vivem nas ruas, uma vez que essas não pagam tributos e não podem, portanto, exigir os seus direitos

a decisão reconhece a baixa adesão dos entes federativos à Política Nacional Para a Pessoa em Situação de Rua.

a existência da desigualdade social decorre da existência de pessoas que não aproveitam as oportunidades, que são amplamente ofertadas de forma igual para todos.

Todas as assertivas estão corretas.

Somente a assertiva IV está incorreta.

Somente a assertiva II está incorreta.

As assertivas I e II estão incorretas.

II e IV.

III e IV.

I e III.

I e II.

simples é aquela em que não há na Constituição qualquer menção à lei restritiva, mas pode haver regulamentação pelo legislador em face dos demais valores constitucionais.

proporcional é aquela permitida pela Constituição por meio da lei que deve ser submetida ao crivo da proporcionalidade. 

geral de ponderação é estabelecida pela Constituição mediante a estipulação de requisitos e condições que a lei necessariamente deve observar.

subsidiária é aquela em que os direitos fundamentais são submetidos à ponderação com outros valores previstos na Constituição.

qualificada é aquela que consiste na autorização dada pela Consolidação para a edição posterior de lei que adote determinada restrição a direito fundamental.

Quando concorrem ao pleito eleitoral, ou seja, na condição de candidatas, as mulheres sofrem violência política de gênero quando a elas é atribuído algum fato que estimule a sua discriminação em razão do sexo feminino, ou em relação à sua cor, raça ou etnia.

A Lei nº 14.192/2021 estabelece que, na apuração da violência política contra a mulher, as declarações da vítima e os elementos indiciários terão especial atenção.

A violência política contra a mulher, conforme previsto em lei, só poderá ser caracterizada quando as mulheres são candidatas no período eleitoral.

A violência política contra a mulher é um dos principais fatores apontados por estudiosos para a reduzida presença feminina na política; a situação é ainda mais aguda quando envolve a mulher negra.

A violência política contra a mulher pode ser caracterizada como todo e qualquer ato com o objetivo de excluir a mulher do espaço político, impedir ou restringir seu acesso ou induzila a tomar decisões contrárias à sua vontade. 

Conforme a Corte Interamericana de Direitos Humanos, a legislação nacional que, em matéria de casamento, se utiliza de uma denominação específica para casais do mesmo sexo, diversa daquela para casais de sexos opostos, incorre em diferença estigmatizante, violadora da proibição de discriminação.

Na esteira de Émile Durkheim, considerado um dos autores fundamentais da sociologia, a criminologia crítica compreende a conduta desviante não como uma propriedade do ato em si, mas como fenômeno de reação social, que define o que é desvio e a ele se opõe, sem correspondência necessária às mais relevantes necessidades individuais e coletivas.  

Dentre os conteúdos jurídicos do direito de igualdade, é inadmissível o emprego de estereótipos raciais negativos, como, a propósito, decidiu o Supremo Tribunal Federal sobre ações afirmativas nas universidades.  

O Supremo Tribunal Federal, ao decidir sobre reserva de vagas para pessoas negras em concursos públicos, salientou a reprovação constitucional aos processos sociais de estigmatização racial e aos seus efeitos, concluindo pela violação ao princípio da igualdade como reconhecimento; no entanto, evitou fundamentar a decisão em alegado direito de reparação diante do estigma moral da escravidão.

O tratamento preferencial em serviços comunitários de saúde mental, em favor de pessoas acometidas de transtorno mental (Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, no contexto da chamada “luta antimanicomial”), vai ao encontro do dever de evitar constrangimento ilegal, estigmatização e etiquetamento jurídico.