Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2015Banca: FUNIVERSAOrganização: SEAP-DFDisciplina: Direitos HumanosTemas: Direitos Humanos no Sistema Jurídico Nacional | Normas de Proteção aos Direitos Humanos

Julgue o próximo item, considerando as diretrizes sobre o uso da força pelos agentes de segurança pública, conforme Portaria Interministerial n.º 4.226/2010, do Ministério da Justiça e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

É ilegítimo o uso de armas de fogo contra pessoa que, em fuga, esteja desarmada ou que, mesmo na posse de algum tipo de arma, não represente risco imediato de morte ou de lesão grave aos agentes de segurança pública ou a terceiros.

CERTO

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457941200807980

Ano: 2025Banca: EDUCAOrganização: Prefeitura de Pedras de Fogo - PBDisciplina: Direitos HumanosTemas: Direitos Humanos no Sistema Jurídico Nacional | Normas de Proteção aos Direitos Humanos

De acordo com o art. 5º da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), que configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, analise os itens abaixo:

I. Configura violência doméstica e familiar contra a mulher apenas no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convivência permanente entre pessoas, exclusivamente com vínculo familiar.

II. Configura violência doméstica e familiar em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

III. Configura violência doméstica e familiar no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.

Assinale CORRETAMENTE:

Apenas os itens I e III estão corretos.

Apenas os itens II e III estão corretos.

Apenas o item I está correto.

Apenas os itens I e II estão corretos.

Apenas o item II está correto.

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457941201941500

Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: AL-RSDisciplina: Direitos HumanosTemas: Direitos Humanos no Sistema Jurídico Nacional | Normas de Proteção aos Direitos Humanos

Em 11 de dezembro de 2023, foi lançado pelo Governo Federal o Plano Nacional Ruas Visíveis, o qual estabelece políticas públicas para as pessoas em situação de rua. Trata-se de medida decorrente da determinação, pelo Supremo Tribunal Federal, em medida cautelar na ADPF 976, que torna obrigatória a observância, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, imediata e independentemente de adesão formal, das diretrizes contidas no Decreto Federal nº 7.053/2009, que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua. Inserida no mesmo contexto, a Lei nº 14.489/2022, denominada Lei Padre Júlio Lancellotti, alterou a Lei nº 10.257/2001. Sobre a citada novatio legis, é correto afirmar que:

Tem forte viés religioso, sendo uma proposição que infringe a laicidade do Estado.

Propõe o emprego de técnicas construtivas hostis em espaços livres de uso público para impulsionar as pessoas em situação de rua a se deslocarem para abrigos.

Dá azo a uma política pública antiaporofóbica.

Dispõe sobre a instalação de cerca eletrificada ou energizada em zonas urbana e rural.

Trata-se de uma diretriz da política urbana direcionada unicamente às pessoas em situação de rua, dada a sua singularidade.

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457941201242565

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direitos HumanosTemas: Direitos Humanos no Sistema Jurídico Nacional | Normas de Proteção aos Direitos Humanos

A violência política contra a mulher é disciplinada pela Lei nº 14.192 de 4 de agosto de 2021. A violência política de gênero tem sido objeto de atenção nos últimos anos, tanto no âmbito do sistema internacional de proteção dos direitos humanos, quanto no ordenamento jurídico interno dos países, incluindo o Brasil. A Lei trouxe alterações ao Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65), à Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95) e à Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97).

Com relação a essa prática, assinale a afirmativa incorreta.

Quando concorrem ao pleito eleitoral, ou seja, na condição de candidatas, as mulheres sofrem violência política de gênero quando a elas é atribuído algum fato que estimule a sua discriminação em razão do sexo feminino, ou em relação à sua cor, raça ou etnia.

A Lei nº 14.192/2021 estabelece que, na apuração da violência política contra a mulher, as declarações da vítima e os elementos indiciários terão especial atenção.

A violência política contra a mulher, conforme previsto em lei, só poderá ser caracterizada quando as mulheres são candidatas no período eleitoral.

A violência política contra a mulher é um dos principais fatores apontados por estudiosos para a reduzida presença feminina na política; a situação é ainda mais aguda quando envolve a mulher negra.

A violência política contra a mulher pode ser caracterizada como todo e qualquer ato com o objetivo de excluir a mulher do espaço político, impedir ou restringir seu acesso ou induzila a tomar decisões contrárias à sua vontade.

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457941200980526

Ano: 2019Banca: FGVOrganização: DPE-RJDisciplina: Direitos HumanosTemas: Direitos Humanos no Sistema Jurídico Nacional | Normas de Proteção aos Direitos Humanos

O Estatuto da Igualdade Racial é uma importante ferramenta da política nacional de direitos humanos, voltado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.

De acordo com o Estatuto, considera-se discriminação racial ou étnico-racial:

toda opinião ou sentimento desfavorável a pessoas e grupos afrodescendentes que sejam concebidos sem exame crítico e a priori, sem maior conhecimento, ponderação ou razão e que resulte em atitude de natureza hostil ou que leve ao julgamento de opiniões, condutas e pessoas com base em suas características físicas ou crenças estereotípicas;

toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que vise anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.

a violação de direitos humanos de grupos afrodescendentes e a desconsideração, desprezo ou desrespeito à cultura de povos ancestrais africanos e às suas diferentes formas de manifestação religiosa e espiritual;

qualquer forma de privação material que importe restrição de direito e que tenha base em distinção de natureza racial ou étnica;

a criação de obstáculos para o exercício de direitos na esfera pública que implique a restrição de tradições, costumes e práticas ligadas à ancestralidade africana;

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457941200415873

Ano: 2025Banca: FCCOrganização: TRT - 6ª Região (PE)Disciplina: Direitos HumanosTemas: Normas de Proteção aos Direitos Humanos | Direitos Humanos no Sistema Jurídico Nacional

De acordo com a Resolução nº 388/2023 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), para fins do Programa de Equidade de Raça, Gênero e Diversidade no âmbito da Justiça do Trabalho, considera-se:

Transversalidade: atração sexual & afetiva de um determinado individuo. Pessoas que se atraem pelo mesmo gênero são homossexuais, pessoas que se atraem pelo gênero oposto são heterossexuais, e pessoas que se atraem por ambos os gêneros são bissexuais.

Diversidade: respeito à vida e à dignidade de todos os seres humanos, com o reconhecimento das diversas maneiras de ser e as constituições múltiplas de grupos sociais e suas manifestações, sejam elas culturais, políticas, religiosas, regionais, raciais, de gênero, etárias, comportamentais, entre outras.

Raça: conjunto de características socialmente construidas — muitas vezes negativas e subordinatórias — atribuídas artificialmente aos diferentes sexos, a depender das diversas posições sociais ocupadas por membros de um mesmo grupo.

Interseccionalidade: integração dos conhecimentos e das diretrizes do referido Programa ao conjunto das políticas e das estratégias de ação institucionais, de modo a garantir sua implementação em todas as dimensões da organização.

Etarismo: modos de viver, costumes, afinidades linguísticas de um determinado povo que criam as condições de pertencimento.

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457941200775271

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-PIDisciplina: Direitos HumanosTemas: Direitos Humanos no Sistema Jurídico Nacional | Normas de Proteção aos Direitos Humanos

Com relação ao sistema interamericano de proteção dos direitos humanos e a instrumentos normativos internacionais, assinale a opção correta.

Conforme previsão do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, quando situações excepcionais que ameaçam a existência de uma nação são proclamadas oficialmente para a comunidade internacional, os Estados-partes podem adotar medidas que derroguem a totalidade das obrigações constantes do pacto.

A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher prevê que as medidas especiais adotadas pelos Estados a fim de acelerar a igualdade material entre o homem e a mulher terão caráter temporário, em razão de serem consideradas discriminatórias.

No contexto pós-Segunda Guerra Mundial, a necessidade de uma ação internacional impulsionou a criação de um sistema normativo protetivo da pessoa humana, o qual, a despeito do seu avanço e da sua consolidação gradativa, ainda não possibilita a efetiva responsabilização internacional dos Estados quando as instituições pátrias se mostram omissas na proteção dos direitos humanos.

A violação do direito à propriedade coletiva e à garantia e proteção judicial de comunidades indígenas acarretou a condenação do Brasil perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Povo Indígena Xucuru e Seus Membros vs. Brasil, cuja sentença evidenciou a imperiosa necessidade de as instituições brasileiras tutelarem e assegurarem os direitos dos povos tradicionais e originários.

O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos prevê, em sua cláusula geral, que os Estados signatários se comprometem a adotar medidas, até o máximo dos recursos de que disponham, para progressivamente obter, por todos os meios apropriados, inclusive pela adoção de medidas legislativas, a plena efetividade dos direitos reconhecidos na convenção.

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457941200719424

Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: TJ-RJDisciplina: Direitos HumanosTemas: Direitos Humanos no Sistema Jurídico Nacional | Normas de Proteção aos Direitos Humanos

Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos humanos.

A Carta Magna admite a federalização dos crimes graves contra os direitos humanos em qualquer fase do inquérito ou processo.

A ilimitabilidade é uma das características dos direitos humanos que, aplicável no Brasil, não admite que esses sofram qualquer restrição em sua fruição.

Não ofende garantias constitucionais do réu a determinação judicial, em ação de investigação de paternidade, para que o réu seja compulsoriamente conduzido para coleta de material do exame de DNA.

A ausência de prescrição para o autor do crime de racismo viola direitos humanos fundamentais do ser humano.

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457941201555538

Ano: 2025Banca: FADESPOrganização: UNIFESSPADisciplina: Direitos HumanosTemas: Direitos Humanos no Sistema Jurídico Nacional | Normas de Proteção aos Direitos Humanos

Em decorrência da garantia do princípio da não discriminação como pressuposto de acessibilidade na sociedade contemporânea, a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa,

I. inclusive para exercer direitos sexuais e reprodutivos,

II. inclusive para exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar,

III. exclusive para submeter a intervenção clínica ou cirúrgica.

Completa(m) corretamente o enunciado o(s) item(ns)

I, II e III.

II e III, somente.

III, somente.

I, somente.

I e II, somente.

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457941201546233

Ano: 2022Banca: TRF - 4ª REGIÃOOrganização: TRF - 4ª REGIÃODisciplina: Direitos HumanosTemas: Direitos Humanos no Sistema Jurídico Nacional | Normas de Proteção aos Direitos Humanos

Assinale a alternativa INCORRETA.

Considerando os termos e os conceitos presentes na citação abaixo:

“O indiciamento, ato posterior ao estado de suspeito, reclama a existência de um ‘feixe de indícios convergentes’ e está baseado em um juízo de probabilidade e não de mera possibilidade em relação à autoria delitiva. Dessarte, é de bom alvitre que sejam realizadas diligências iniciais buscando elementos de informação sobre o autor do delito, evitando-se o constrangimento ilegal, a estigmatização e o etiquetamento jurídico e social decorrentes de um indiciamento temerário, desprovido de lastro mínimo.” (STJ, RHC 82511/RS, DJe 16/10/2017)

Conforme a Corte Interamericana de Direitos Humanos, a legislação nacional que, em matéria de casamento, se utiliza de uma denominação específica para casais do mesmo sexo, diversa daquela para casais de sexos opostos, incorre em diferença estigmatizante, violadora da proibição de discriminação.

Na esteira de Émile Durkheim, considerado um dos autores fundamentais da sociologia, a criminologia crítica compreende a conduta desviante não como uma propriedade do ato em si, mas como fenômeno de reação social, que define o que é desvio e a ele se opõe, sem correspondência necessária às mais relevantes necessidades individuais e coletivas.

Dentre os conteúdos jurídicos do direito de igualdade, é inadmissível o emprego de estereótipos raciais negativos, como, a propósito, decidiu o Supremo Tribunal Federal sobre ações afirmativas nas universidades.

O Supremo Tribunal Federal, ao decidir sobre reserva de vagas para pessoas negras em concursos públicos, salientou a reprovação constitucional aos processos sociais de estigmatização racial e aos seus efeitos, concluindo pela violação ao princípio da igualdade como reconhecimento; no entanto, evitou fundamentar a decisão em alegado direito de reparação diante do estigma moral da escravidão.

O tratamento preferencial em serviços comunitários de saúde mental, em favor de pessoas acometidas de transtorno mental (Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, no contexto da chamada “luta antimanicomial”), vai ao encontro do dever de evitar constrangimento ilegal, estigmatização e etiquetamento jurídico.

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