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457941201896861
Ano: 2023Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Doutor Pedrinho - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Doutor Pedrinho
Doutor Pedrinho é conhecida por suas/seus:
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2

457941201408793
Ano: 2023Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Doutor Pedrinho - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de Doutor Pedrinho | Legislação Municipal de Doutor Pedrinho
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Doutor Pedrinho, em seu artigo 2º, são poderes do Município, ____________ e harmônicos entre si, o Legislativo e o ____________.

Assinale a alternativa que correta e respectivamente completa as lacunas no excerto:
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3

457941200107029
Ano: 2023Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Doutor Pedrinho - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Doutor Pedrinho
Considerando estritamente os termos da Código Tributário Municipal (Lei Complementar Municipal n.º 17/2002), julgue as seguintes assertivas:

I.Em relação ao domicílio tributário, os inscritos como contribuintes habituais deverão comunicar toda mudança de domicílio ou qualquer outra alteração cadastral no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da ocorrência.

II.Os contribuintes ou responsáveis por tributos têm o dever de facilitar o lançamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos devidos à Fazenda Municipal, mas não são obrigados a apresentar declarações e guias sobre os fatos geradores da obrigação tributária, sendo esse um encargo do fisco municipal que possui os meios legais para obter essas informações.

III.Os contribuintes ou responsáveis por tributos têm o dever de comunicar a Fazenda Municipal, dentro de 30 (trinta) dias contados a partir da ocorrência, qualquer alteração capaz de gerar, modificar ou extinguir a obrigação tributária, com exceção das hipóteses de isenção do crédito tributário, nas quais esse dever não existe diante da inexistência de obrigação tributária.

É correto o que se afirma em: 
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4

457941200197363
Ano: 2023Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Doutor Pedrinho - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de Doutor Pedrinho | Legislação Municipal de Doutor Pedrinho
 A Câmara Municipal do Município de Doutor Pedrinho, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em nome de sua comunidade e para assegurar, no âmbito de autonomia municipal, os direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça, promulgou a Lei Orgânica do Município de Doutor Pedrinho. Sobre esse dispositivo normativo, assinale a alternativa correta:
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5

457941200241005
Ano: 2023Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Doutor Pedrinho - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Doutor Pedrinho
As divisas intermunicipais do município de Doutor Pedrinho, ao sul, são: 
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6

457941201472212
Ano: 2023Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Doutor Pedrinho - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de Doutor Pedrinho | Legislação Municipal de Doutor Pedrinho
Segundo a Lei Orgânica do Município de Doutor Pedrinho, em seu artigo 64º:

I. o Município adotará política de oportunidade de crescimento profissional aos seus servidores.

BEM COMO

II. o município proporcionará remuneração compatível com o mercado de trabalho para a função respectiva, oportunidade de progresso funcional e acesso de escalão superior.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
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7

457941200629659
Ano: 2020Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Doutor Pedrinho - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de Doutor Pedrinho | Legislação Municipal de Doutor Pedrinho
Aplicado o Art. 4º da Lei Orgânica do Município, Doutor Pedrinho rege-se, entre outros, pelo seguinte princípio:
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8

457941201515939
Ano: 2023Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Doutor Pedrinho - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Doutor Pedrinho
A condição de _____________ de Doutor Pedrinho ocorreu nos anos 80, quando desmembrou-se de _____________.

Assinale a alternativa que correta e respectivamente completa as lacunas no excerto: 
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9

457941202038219
Ano: 2023Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Doutor Pedrinho - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de Doutor Pedrinho | Legislação Municipal de Doutor Pedrinho
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Doutor Pedrinho, em seu artigo 3º, é/são objetivo(s) do Município de Doutor Pedrinho: 
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10

457941201186580
Ano: 2020Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Doutor Pedrinho - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de Doutor Pedrinho | Legislação Municipal de Doutor Pedrinho
Dispõe o Art. 57 da Lei Orgânica do Município de Doutor Pedrinho que o Conselho do Município é órgão superior de consulta do Prefeito e dele participam o Vice-Prefeito, o Presidente da Câmara, os líderes dos partidos, dos blocos parlamentares e do governo na Câmara Municipal, os secretários municipais e os de cargo correspondente na Câmara Municipal, além de:
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