Com base no direito processual civil, julgue o item.
De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar
calendário para a prática dos atos processuais, o que
vincula somente as partes, não o magistrado, em
razão da sua autonomia para decidir.
Segundo o Código de Processo Civil Brasileiro (2015), os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.
Sobre os atos e os termos processuais, é CORRETO afirmar:
A publicidade dos atos processuais tem irrefutável relevância para o Estado Democrático de Direito, além de
configurar garantia fundamental prevista na Constituição
Federal. A respeito do tema, o Código de Processo Civil
prevê que os atos processuais são públicos. Todavia, tramitam em segredo de justiça os processos