Questões

Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se inválidos todos os atos realizados de outro modo, ainda que lhes preencha a finalidade essencial. 

No exercício de suas funções, o defensor público substituto do estado de Rondônia será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude.

A tutela da evidência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A advocacia pública exercerá a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, em todos os graus, de forma integral e gratuita. 

A prática de qualquer ato processual durante a suspensão do processo é vedada, no entanto o juiz pode determinar a realização de atos urgentes, a fim de evitar dano irreparável, inclusive na hipótese de arguição de impedimento e de suspeição. 

O ato processual que envolva a realização e participação em audiência deverá, obrigatoriamente, ser precedida de intimação própria.

Os prazos processuais são próprios e formais, não podendo as partes e juiz fixarem calendário para a prática dos atos processuais.

Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento, vedada a alteração sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais.

Dispensa-se a intimação das partes para a prática de ato processual cujas datas tiverem sido designadas no calendário.

Os atos e os termos processuais serão considerados válidos somente quando preencherem a forma determinada e a sua finalidade essencial.

João, sentindo-se preterido, deverá reclamar ao juiz por meio de procedimento administrativo. 

Se for constatada a preterição de João, o juiz determinará o imediato cumprimento do ato e a instauração de processo administrativo disciplinar contra Marcelo.

O juiz poderá, de ofício, requisitar informações a Marcelo sobre a obediência à ordem cronológica, que deverão ser prestadas no prazo de 5 (cinco) dias.

Marcelo disponibilizará a lista de processos recebidos desde que mediante pedido fundamentado de João.

Marcelo agiu corretamente, uma vez que a lei estabelece que ele atenderá, obrigatoriamente, à ordem cronológica de recebimento para publicação e efetivação dos pronunciamentos judiciais. 

ERRADO

CERTO

A sentença é pronunciamento exclusivo do juiz de primeiro grau, enquanto o despacho e a decisão interlocutória podem ser proferidos em qualquer grau de jurisdição.

Sempre que o pronunciamento for proferido por um órgão colegiado, será proferida uma sentença, que é a decisão representativa de qualquer decisão colegiada proferida nos tribunais.

O atual código de processo civil não faz qualquer distinção entre sentença, despacho e decisão interlocutória, pelo que a doutrina processualista também não adentra na referida qualificação.

Decisão interlocutória é um pronunciamento decisório por meio do qual o juiz põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.

caso as partes entreguem em cartório petições, arrazoados, papéis e documentos, a serventia não ficará obrigada a lhes passar recibo;

são públicos, embora deva prevalecer o segredo de justiça nos feitos em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;

vedado ao juiz e às partes fixar, ainda que de comum acordo, calendário para a sua prática.

é obrigatório o uso da língua portuguesa, embora o documento redigido em língua estrangeira possa ser juntado aos autos se as partes declararem compreender o seu teor;

devem ser invalidados aqueles que tiverem sido realizados na forma diversa da prevista na lei, ainda que alcançada a sua finalidade essencial; 

que versem sobre arbitragem, desde que a confidencialidade seja estipulada em instrumento público.

em que o exija o interesse público ou social.

que versem sobre filiação, desde que haja pedido das partes.

que versem sobre arbitragem, salvo no caso de cumprimento da carta arbitral.

que versem sobre tributos e fiscalização.

em que o exija o interesse público, social ou econômico.

que versem sobre bem de família, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes.

que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, inventário e partilha.

que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, ainda que não haja comprovação da confidencialidade perante o juízo.

em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade.

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

Apenas a assertiva I está correta.

Apenas a assertiva II está correta.

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

ERRADO

CERTO