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Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEE-PEDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Regimento Interno do TCE-PE | TCE-PE | Lei Orgânica do TCE-PE
No que tange à legislação estadual relativa ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), julgue o item seguinte.
No processo de tomada de contas no âmbito do TCE/PE, o
conselheiro-presidente adotará medida cautelar, em caso de
urgência, diante da plausibilidade do direito invocado e do
fundado receio de grave lesão ao erário.
Ano: 2018Banca: FCCOrganização: MPE-PEDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-PE
Nos termos literais da Lei Orgânica do TCE-PE, são consideradas especiais as auditorias que
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PEDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Regimento Interno do TCE-PE | TCE-PE
Com referência às disposições da Constituição do Estado de Pernambuco, da Lei Orgânica do TCE/PE — Lei estadual n.º 12.600/2004 e suas alterações — e do Regimento Interno do TCE/PE, julgue o próximo item.
O TCE/PE é composto pelo Pleno e por duas câmaras com
poder deliberativo, cada uma delas composta por três
conselheiros, à exceção do conselheiro presidente do tribunal,
que não integra nenhuma câmara.
Ano: 2025Banca: Instituto IndecOrganização: Prefeitura de Igarassu - PEDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-PE
A Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado
de Pernambuco, traz o seguinte texto:
Art. 10. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário do Estado e os Poderes Executivo e Legislativo dos Municípios manterão, de forma
integrada, em sua respectiva esfera de governo,
sistema de controle interno com a finalidade de:
I- avaliar o cumprimento das metas previstas no
Plano Plurianual, a execução dos programas de
governo e _____; (NR) (Redação dada pela Lei nº
14.725, de 9 de julho de 2012).
II- comprovar a legalidade e avaliar os resultados da
gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos
órgãos e entidades das Administrações Estadual e
Municipais, bem como da aplicação de recursos
públicos ______; (NR) (Redação dada pela Lei nº
14.725, de 9 de julho de 2012).
III-exercer o controle das operações de _____, bem
como dos direitos e haveres do Estado e dos Municípios; (NR) (Redação dada pela Lei nº 14.725, de
9 de julho de 2012).
IV-apoiar o _____ no exercício de sua missão institucional.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto:
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PEDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-PE
Considerando as previsões do Regimento Interno do TCE/PE, julgue o item seguinte.
O parecer prévio emitido pelo pleno do TCE/PE à Assembleia
Legislativa do Estado de Pernambuco deverá considerar, além
de fatos a respeito da gestão fiscal, os atos dos administradores
e de demais responsáveis por unidades gestoras estaduais.
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SAD-PEDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica do TCE-PE | TCE-PE
Entre as recomendações emanadas pelo Tribunal de Contas de Pernambuco, contidas no parecer prévio sobre as contas do governo estadual de 2008, destaca-se
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PEDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica do TCE-PE | Regimento Interno do TCE-PE | TCE-PE
Com relação à competência, à jurisdição e à organização do TCE/PE, julgue o item subsequente.
Prefeito em exercício da cidade natal de conselheiro a ser
empossado no TCE/PE tem a prerrogativa de assinar, a convite
do presidente desse tribunal, o termo de posse e compromisso
do conselheiro em questão, caso este tenha solicitado.
Ano: 2024Banca: CONTEMAXOrganização: Câmara de Quixaba - PEDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-PE
De acordo com o Título II da Lei Orgânica do
Tribunal de Contas do Estado/PE, referente ao Art.
12 que estabelece alguns pontos sobre as
competências, qual alternativa está CORRETA?
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Câmara de Olinda - PEDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica do TCE-PE | TCE-PE
Julgue o item subsequente.
A Lei Orgânica do TCE-PE especifica que o Tribunal de
Contas não tem a atribuição de fiscalizar a gestão fiscal
dos Municípios, sendo esta responsabilidade exclusiva
dos respectivos Tribunais de Contas Municipais.
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PEDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-PE
Com base nas disposições da Lei n.º 12.600/2004 (Lei Orgânica do TCE/PE) e suas alterações, julgue o item seguinte.
Constatada a ilegalidade de determinado contrato vinculado ao
Poder Executivo estadual ou municipal, caberá ao TCE/PE
sustá-lo de plano e comunicar o fato à assembleia legislativa
estadual ou à câmara municipal, se for o caso.