Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Jaguariúna - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Jaguariúna | Lei Orgânica Municipal de Jaguariúna

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jaguariúna, o servidor público fará jus ao adicional por tempo de serviço, equivalente a

3% (três por cento) a cada 05 (cinco) anos de efetivo exercício prestado à Administração Pública do Município de Jaguariúna.

5% (cinco por cento) a cada 10 (dez) anos de efetivo exercício prestado à Administração Pública do Município de Jaguariúna.

7% (sete por cento) a cada 10 (dez) anos de efetivo exercício prestado à Administração Pública do Município de Jaguariúna.

5% (cinco por cento) a cada 05 (cinco) anos de efetivo exercício prestado à Administração Pública do Município de Jaguariúna.

10% (dez por cento) a cada 15 (quinze) anos de efetivo exercício prestado à Administração Pública do Município de Jaguariúna.

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457941200119717

Ano: 2021Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Jaguariúna - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Jaguariúna | Legislação Municipal de Jaguariúna

A respeito da Publicidade doa Atos Municipais, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Orgânica do Município de Jaguariúna.

Ao Município é vedado criar o seu próprio órgão de imprensa.

A publicidade de programas municipais custeada por entidade privada poderá, excepcionalmente, conter símbolos que caracterizem promoção pessoal de autoridade.

Os atos administrativos organizativos podem produzir efeitos antes de sua publicação.

A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida, com indicação do assunto.

O Prefeito fará publicar diariamente, por edital, os montantes arrecadados de cada um dos tributos e os recursos recebidos.

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457941201931146

Ano: 2018Banca: Orhion ConsultoriaOrganização: Prefeitura de Jaguariúna - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Jaguariúna | Lei Orgânica Municipal de Jaguariúna

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 209/12, assinale a alternativa INCORRETA:

Denomina-se emprego público um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um empregado público no interior da estrutura organizacional, cuja relação de trabalho é regida pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e pela legislação correlata.

Os cargos públicos serão criados por Lei, com número certo, denominações e padrões de vencimento específicos, podendo ser classificados segundo sua forma de provimento em efetivos ou em comissão.

São reservados aos titulares de cargos públicos efetivos o percentual mínimo de 10% (dez por cento) do total dos cargos em comissão na Administração Pública Municipal.

Denomina-se cargo público um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor público no interior da estrutura organizacional, regido por lei.

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457941201988355

O § 3º, do art. 99, da Lei Orgânica do Município de Jaguariúna, estabelece, que o orçamento anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal da administração direta municipal, incluindo os seus fundos especiais;

II - os orçamentos das entidades de administração indireta, inclusive das fundações instituídas pelo Poder Público Municipal;

III - o orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

IV - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculada, da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.

V – orçamento para gastos com a execução de programas de duração continuada.

Assinale a alternativa CORRETA?

Todos os os itens I, II, III, IV e V estão corretos.

Somente os itens II, III, IV e V estão corretos.

Somente os itens I, II, III e IV estão corretos.

Somente os itens I, III, IV e V estão corretos.

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457941200351170

Qual o prazo máximo para que a Prefeitura e a Câmara forneçam a qualquer interessado, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição, de acordo com o art. 116 da Lei Orgânica do Município de Jaguariúna?

Oito dias.

Cinco dias.

Quinze dias.

Dez dias.

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457941201032198

Com base na Lei Orgânica do Município de Jaguariúna, assinale a alternativa INCORRETA:

Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do mais votado entre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara elegerão os componentes da Mesa, que serão automaticamente empossados.

A Mesa da Câmara compõe-se de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário, 1º Tesoureiro, 2º Tesoureiro, os quais se substituirão nessa ordem e serão eleitos em chapa ou individualmente.

O Vereador que não tomar posse na sessão do dia 1º de janeiro, no primeiro ano de cada legislatura deverá fazê-la dentro do prazo de 15 dias do início do funcionamento normal da Câmara, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da edilidade.

Ao Presidente da Câmara compete solicitar por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no Município nos casos admitidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual.

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457941201206203

Analise o art. 49, da Lei Orgânica do Município de Jaguariúna, e complete o texto com a alternativa CORRETA: “A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município será exercida _____________, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno de cada Poder.”

pela Câmara Municipal

pela Secretaria de Desenvolvimento de Econômico e Social

pela Secretaria de Administração e Finanças

pelo Prefeito Municipal

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457941201562820

Assinale a alternativa CORRETA:

A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo quando invalidada a sua demissão em virtude de decisão judicial ou administrativa e será feita no cargo anteriormente ocupado pelo servidor, ou, se transformado, no cargo resultante da transformação. Na hipótese de extinção do cargo o servidor reintegrado será colocado em disponibilidade.

A cessão do servidor público para outro órgão dos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá ocorrer, desde que sem prejuízo dos vencimentos do servidor cedido, cabendo a decisão a Administração Pública Municipal a qual o servidor encontra-se vinculado.

O exercício do cargo terá início no primeiro dia útil após a data da posse, podendo, tal prazo, ser prorrogado uma única vez, por no máximo 15 (quinze) dias, por solicitação do interessado e a juízo da autoridade competente para a prática do ato de provimento.

O exercício de cargo em comissão não exigirá de seu ocupante integral dedicação ao trabalho, podendo o servidor ser convocado a qualquer tempo, mediante juízo de conveniência e oportunidade por parte da Administração Pública Municipal.

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457941201852774

Quais são os tributos municipais estabelecidos pelo art. 79, da Lei Orgânica do Município de Jaguariúna?

São tributos municipais os impostos, as tarifas e as contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas, instituídos por lei municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de direito tributário.

São tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas, instituídos por lei municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de direito tributário.

São tributos municipais os impostos, as taxas, as tarifas e as contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas, instituídos por lei municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de direito tributário.

São tributos municipais os impostos, as taxas e as tarifas de melhoria, decorrentes de obras públicas, instituídos por lei municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de direito tributário.

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457941200793528

Considerando as disposições contidas na Lei Orgânica do Município de Jaguariúna, analise as afirmativas a seguir:

I – As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta de votos dos membros da Câmara Municipal, observando os demais termos de votação das leis ordinárias.

II – São de iniciativa exclusiva da Câmara Municipal as leis que disponham sobre matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções.

III – O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, sendo que a Câmara deverá se manifestar em até trinta dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação.

IV – Caso o Prefeito solicite urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa e não observado pela Câmara Municipal o prazo estipulado na Lei Orgânica do Município para resposta, a proposição será incluída na Ordem do Dia, da sessão subsequente, sobrestando-se as demais proposições, para que ultimem a votação.

V – São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou departamentos equivalentes e órgãos da administração pública.

Assinale a alternativa CORRETA:

Apenas as afirmativas I, IV e V estão corretas.

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

Apenas as afirmativas II, IV e V estão corretas.

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

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