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Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CODEVASFDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Contribuições Sociais | Impostos Federais | Princípio da Não-Cumulatividade Tributária
Em relação aos tributos indiretos, julgue o item a seguir.
As empresas tributadas pelo lucro presumido ou pelo lucro arbitrado devem calcular PIS/PASEP e COFINS com base na regra da não cumulatividade.
Ano: 2013Banca: NC-UFPROrganização: COPELDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Irretroatividade Tributária | Princípio da Não-Cumulatividade Tributária | Princípio da Liberdade de Locomoção Tributária | Princípio da Anterioridade Tributária
Com relação aos princípios constitucionais tributários, assinale a alternativa correta.
Ano: 2013Banca: CETROOrganização: ANVISADisciplina: Direito TributárioTemas: Princípios Tributários Diversos | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Não-Cumulatividade Tributária | Princípio da Capacidade Contributiva Tributária
Sendo objeto do mundo da cultura, o direito e, mais particularmente, as normas jurídicas estão sempre impregnadas de valor. Esse componente axiológico, invariavelmente presente na comunicação normativa, experimenta variações de intensidade de norma para norma, de tal sorte que existem preceitos fortemente carregados de valor e que, em função do seu papel sintático no conjunto, acabam exercendo significativa influência sobre grandes porções do ordenamento. Em direito, utiliza-se o termo ‘princípio’ para denotar as regras de que falamos, mas também se emprega a palavra para apontar normas que fixam importantes critérios objetivos, além de ser usada, igualmente, para significar o próprio valor, independentemente da estrutura a que está agregado e, do mesmo modo, o limite objetivo sem a consideração da norma. (Paulo de Barros Carvalho). Com relação aos princípios gerais e tributários, analise as assertivas abaixo. ,
I. O princípio da não cumulatividade se aplica somente ao ICMS, ao IPI, aos impostos de competência residual e às contribuições sobre novas fontes de custeio da seguridade social.
II. O princípio da territorialidade da tributação significa que as pessoas tributantes estão impedidas de graduar seus tributos, levando em conta a região de origem dos bens ou o local para onde se destine.
III. O princípio da capacidade contributiva do sujeito passivo sempre foi o padrão de referência básico para aferir-se o impacto da carga tributária e o critério comum dos juízos de valor sobre o cabimento e a proporção do expediente impositivo. Assim, sempre que possível, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir impostos, os quais terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e, nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
IV. O enunciado faz uma breve reflexão semântica, divisando 4 usos distintos aos princípios: a) como norma jurídica de posição privilegiada e portadora de valor expressivo; b) como norma jurídica de posição privilegiada que estipula limites objetivos; c) como os valores insertos em regras jurídicas de posição privilegiada, mas considerados independentemente das estruturas normativas; e d) como o limite objetivo estipulado em regra de forte hierarquia, tomado, porém, sem levar em conta a estrutura da norma. Assim, nos dois primeiros, tem-se “princípio” como “norma”; enquanto nos dois últimos, “princípio” como “valor” ou como “critério objetivo”.
V. O princípio da uniformidade geográfica determina que não pode haver discriminação de produtos quanto a sua origem e destino, pois a tributação deve ser uniforme.
É correto o que se afirma em
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-RRDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípios e Regras Tributárias | Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural | Impostos Federais | Princípio da Não-Cumulatividade Tributária
Considere que o governo federal tenha instituído por lei
complementar, publicada em 4 de agosto de 2021, imposto não
previsto na competência tributária da União, que seja não
cumulativo e que não tenha fato gerador ou base de cálculo
próprio dos discriminados na CF; considere também que o
governo federal tenha instituído por lei ordinária, publicada em 4
de setembro de 2021, o imposto sobre a propriedade territorial
rural (ITR). Nessa situação hipotética, os referidos impostos
podem ser cobrados
Ano: 2014Banca: IOBVOrganização: Prefeitura de Ituporanga - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípio da Legalidade Tributária | Poder Tributário | Princípio da Não-Cumulatividade Tributária | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Distribuição e Classificação de Competências | Fundamentos e Atributos
No campo do direito tributário é correto afirmar:
Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípio da Seletividade Tributária | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio do Não-Confisco Tributário | Princípio da Não-Cumulatividade Tributária | Princípios Tributários Diversos
A jurisprudência tem se posicionado pela inconstitucionalidade
das multas moratórias quando superiores a certos
percentuais relativos ao valor do tributo, 100%, por exemplo.
O fundamento de tal posicionamento assenta-se no
princípio constitucional da
Ano: 2018Banca: FGVOrganização: SEFIN-RODisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços | Princípio da Não-Cumulatividade Tributária | Tributação Estadual
Sobre o princípio da não-cumulatividade do ICMS, assinale a
afirmativa correta.
Ano: 2023Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Japira - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípio da Seletividade Tributária | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Isonomia Tributária | Princípio da Não-Cumulatividade Tributária | Princípio da Anterioridade Tributária
Um dos princípios norteadores de tributos como o
IPI e o ICMS tem por fundamento dosar a incidência
tributária de acordo com a essencialidade da
mercadoria. Neste diapasão, mercadorias supérfluas
estariam sujeitas a maiores alíquotas, ao passo que
mercadorias essenciais sofreriam menor tributação.
Trata-se do:
Ano: 2022Banca: FADESPOrganização: SEFAZ-PADisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Produtos Industrializados | Imposto de Exportação | Princípio da Não-Cumulatividade Tributária | Impostos Federais | Imposto sobre Operações Financeiras | Imposto de Importação | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Seletividade Tributária | Princípio da Progressividade Tributária
Uma das características norteadoras comuns a tributos como imposto de importação, imposto de
exportação, impostos sobre produtos industrializados e imposto sobre operações de crédito, câmbio e
seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários, é
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF - 5ª REGIÃODisciplina: Direito TributárioTemas: Princípio do Não-Confisco Tributário | Princípio da Anterioridade Tributária | Princípio da Não-Cumulatividade Tributária | Impostos Federais | Taxas e Tarifas | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Imposto de Renda Pessoa Física e Jurídica | Tributos: Conceito e Espécies
Assinale a opção correta de acordo com a CF, as normas gerais de direito tributário e a jurisprudência do STJ e do STF sobre essa matéria.