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Ano: 2021Banca: Instituto ConsulplanOrganização: TJ-MSDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Não-Cumulatividade Tributária | Princípio da Legalidade Tributária
Em determinado Estado da Federação Brasileira foi instituída por decreto nova forma de recolhimento do ICMS, partindo-se de estimativa baseada no valor recolhido do mês
anterior ao que o pagamento deveria ser efetivado. Neste
caso, a nova sistemática de recolhimento do tributo é:
Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípio da Seletividade Tributária | Princípios Tributários Diversos | Princípio da Não-Cumulatividade Tributária | Princípio do Não-Confisco Tributário | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar
A jurisprudência tem se posicionado pela inconstitucionalidade
das multas moratórias quando superiores a certos
percentuais relativos ao valor do tributo, 100%, por exemplo.
O fundamento de tal posicionamento assenta-se no
princípio constitucional da
Ano: 2018Banca: FGVOrganização: SEFIN-RODisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços | Princípio da Não-Cumulatividade Tributária | Tributação Estadual
Sobre o princípio da não-cumulatividade do ICMS, assinale a
afirmativa correta.
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: AGE-MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços | Princípio da Não-Cumulatividade Tributária | Perdão Fiscal | Tributação Estadual | Extinção do Crédito Fiscal
Em relação às isenções e aos benefícios fiscais referentes ao
ICMS, analise as afirmativas a seguir.
I. O estorno proporcional de crédito de ICMS efetuado pelo
Estado de destino, em razão de crédito fiscal presumido
concedido pelo Estado de origem, unilateralmente, não viola
o princípio constitucional da não cumulatividade.
II. As reuniões do Conselho Nacional de Política Fazendária
(CONFAZ) podem ser realizadas com a presença de
representantes da maioria das unidades da Federação.
III. É constitucional a lei estadual que, com amparo em convênio
do CONFAZ, conceda remissão de créditos de ICMS oriundos
de benefícios fiscais anteriormente julgados inconstitucionais.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2016Banca: FCCOrganização: PGE-MTDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Não-Cumulatividade Tributária
O princípio da não cumulatividade é
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CODEVASFDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Contribuições Sociais | Impostos Federais | Princípio da Não-Cumulatividade Tributária
Em relação aos tributos indiretos, julgue o item a seguir.
As empresas tributadas pelo lucro presumido ou pelo lucro arbitrado devem calcular PIS/PASEP e COFINS com base na regra da não cumulatividade.
Ano: 2014Banca: IOBVOrganização: Prefeitura de Ituporanga - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição e Classificação de Competências | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Fundamentos e Atributos | Princípio da Não-Cumulatividade Tributária | Poder Tributário | Princípio da Legalidade Tributária
No campo do direito tributário é correto afirmar:
Ano: 2013Banca: FGVOrganização: AL-MADisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Não-Cumulatividade Tributária
Arco Iris Confecções Ltda. adquiriu de Xadrez Produtos Têxteis
Ltda. 100 peças de algodão. Foi emitida a nota fiscal respectiva,
com destaque do ICMS. Posteriormente à transação, a Xadrez
Produtos Têxteis Ltda. foi fiscalizada e as notas fiscais que emitiu,
inclusive a da transação com Arco Iris, foram consideradas
inidôneas.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AGUDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípio da Não-Cumulatividade Tributária | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar
No que tange à não cumulatividade das contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e à COFINS, a teor da CF e da legislação de regência, bem como observada a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir.
I A não cumulatividade das contribuições ao PIS e à COFINS
opera de maneira diversa da não cumulatividade do imposto
sobre produtos industrializados ([PI) e do ICMS, visto que é
incompatível com a técnica da base sobre base, competindo
ao legislador constitucional disciplinar o funcionamento da
sistemática.
II O conceito de insumo, para fins de aplicação da não
cumulatividade das contribuições ao PIS e à COFINS, deve
abranger a essencialidade ou a relevância do item, que pode
ser bem ou serviço, para o desenvolvimento da atividade
económica desempenhada pelo contribuinte.
III A vedação legal de creditamento concernente às despesas
com aluguel e aos custos decorrentes de arrendamento
mercantil, inclusive de bens que já integravam o patrimônio
da pessoa jurídica quando do advento dessa norma legal
proibitiva, considerado o regime não cumulativo das
contribuições ao PIS e à COFINS, é incompatível com a CF,
pois desrespeita o princípio da isonomia e da proteção à
confiança.
Assinale a opção correta.
Ano: 2012Banca: FUMARCOrganização: AGE-MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributação Estadual | Princípio da Não-Cumulatividade Tributária | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
Quanto ao princípio da não cumulatividade, assinale a alternativa INCORRETA: