Questões

A instituição de incentivos tributários a empresas que contratam empregados com mais de quarenta anos viola o princípio da isonomia.

O princípio da capacidade contributiva não se aplica às taxas e às contribuições previdenciárias, pois tais tributos não revelam a capacidade econômica do contribuinte.

A lei tributária que concede aos servidores do Poder Judiciário isenção no pagamento de custas e emolumentos pelos serviços judiciais viola o princípio da isonomia.

A lei que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária deve respeitar o princípio da anterioridade.

É assegurado o direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero, em conformidade com o princípio da não cumulatividade.

Princípio da Capacidade Contributiva.

Princípio da Uniformidade Geográfica.

Princípio da Legalidade.

Princípio da Eficácia Diferida.

Princípio da Não-cumulatividade.

o decreto executivo que majora as alíquotas do imposto sobre produtos industrializados poderá produzir efeitos imediatamente. 

a lei ordinária poderá alterar o prazo decadencial e prescricional da contribuição previdenciária.

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

a seletividade é obrigatória para o imposto sobre produtos industrializados e para o imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços.

o imposto sobre produtos industrializados e o imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços serão não-cumulativos, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.

A forma e o prazo para o ressarcimento de créditos acumulados pelos contribuintes do IBS poderão ser definidos por lei ordinária.

O IBS terá uma alíquota única, sendo vedado aos entes federativos estabelecer alíquotas próprias. 

As regras de imunidade serão aplicáveis apenas ao IBS, uma vez que as imunidades se referem exclusivamente a impostos.

Apenas o IBS será não cumulativo.

Ambos os tributos deverão observar as mesmas regras quanto a fatos geradores, bases de cálculo, hipóteses de não incidência e sujeitos passivos. 

Quando se compensa o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadoria ou à prestação de serviços com o montante cobrado nas operações anteriores, tem-se, no ICMS, atendido o requisito constitucional da seletividade do imposto.

A CF estabelece que o ICMS deve ser cumulativo e, em razão da essencialidade das mercadorias e dos serviços, não seletivo.

O ICMS, de acordo com o estabelecido na CF, será não cumulativo e poderá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.

A essencialidade das mercadorias e dos serviços que recebem o gravame do ICMS determina a cumulatividade ou não cumulatividade desse tributo.

Conforme a CF, o ICMS deve ser cumulativo e, em razão da essencialidade das mercadorias e dos serviços, seletivo.

nos termos do art. 136 do CTN, a responsabilidade por infrações tributárias independe da intenção do agente, logo, no caso, irrelevante a boa ou má-fé dos envolvidos nas operações.

a má-fé do emitente das notas fiscais contamina as operações subsequentes, invalidando-as e autorizando a autuação.

a boa-fé do comerciante que utilizou aquelas notas fiscais declaradas inidôneas impede que seja autuado pelo Fisco.

a boa-fé do comerciante não impede que seja apurada a veracidade daquelas transações comerciais que originaram as notas fiscais declaradas inidôneas.

A Arco Iris deve estornar o crédito tributário referente ao ICMS incidente na transação.

O ato declaratório de inidoneidade das notas produz efeitos ex tunc, anulando o crédito fiscal.

O crédito fiscal poderá ser mantido, se feito requerimento e provada a boa‐fé de Arco Iris Ltda.

O crédito decorrente de nota fiscal inidônea é nulo de pleno direito.

O crédito tributário é mantido, em função do princípio da não‐cumulatividade.

progressividade

seletividade

formalidade

transparência

cumulatividade

CERTO

ERRADO

O direito ao crédito das mercadorias destinadas ao uso ou ao consumo do estabelecimento, nele entradas, é garantido.

Ao comerciante, ainda que de boa-fé, é vedado aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea.

O direito de o estabelecimento utilizar o crédito de ICMS extingue-se depois de decorridos cinco anos contados da data de emissão do documento.

O ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida pelas empresas de telecomunicação, que promovem processo industrial por equiparação, não pode ser creditado para abatimento do imposto devido quando da prestação dos serviços.

O direito ao crédito para compensação com o montante devido nas operações seguintes é garantido, ainda que a saída da mercadoria seja isenta ou não tributada.