Questões

a nacionalidade brasileira;o gozo dos direitos políticos;

a quitação com as obrigações militares;

a idade mínima de 21 anos para cargos de maior complexidade;

o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

estar em dia com as obrigações eleitorais;

logradouros públicos;

servidão de passagem para outras áreas.

passagem de canalizações públicas de esgoto e de águas pluviais;

vias de tráfego e de passagem de canalizações públicas, de esgoto e de águas pluviais nos fundos de vales;

áreas verdes;

Independentemente de convocação, a sessão legislativa anual desenvolve-se de 02 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 21 de dezembro.

A convocação extraordinária da Câmara Municipal, far-se-á a qualquer tempo pelo Prefeito, em caso de urgência ou interesse público relevante ou por maioria simples da Câmara Municipal.

Recaindo a data da sessão ordinária em feriado ou ponto facultativo, a critério da Mesa da Câmara, sua realização poderá ser adiada ou antecipada, caso as circunstâncias assim o exigir.

Durante a sessão legislativa extraordinária, a Câmara deliberará exclusivamente sobre a matéria para a qual foi convocada.

A sessão legislativa não será interrompida sem aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e do projeto de lei do orçamento.

ter idade máxima de 35 (trinta e cinco) anos quando da nomeação.

ter no mínimo, descalço e descoberto, 1,70 m de altura se homem e 1,65 m de altura se mulher.

aprovação em exames médicos e toxicológicos específicos para o desempenho do cargo.

não registrar antecedentes criminais e ou administrativos.

ser habilitado para condução de veículos motorizados na categoria de habilitação “A” e “B” ou “C”.

No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, às dez horas, em sessão solene de instalação, independentemente de número, os Vereadores, sob a Presidência do mais votado dentre os presentes, prestarão compromisso e tomarão posse;

No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, às dez horas, em sessão solene de instalação, independentemente de número, os Vereadores, sob a Presidência do mais velho, prestarão compromisso e tomarão posse.

No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, em horário previamente definido pelo Diretor da Câmara Municipal,em sessão solene de instalação, independentemente de número, os Vereadores, sob a Presidência do mais votado dentre os presentes, prestarão compromisso e tomarão posse.

No primeiro ano de cada legislatura, no primeiro dia útil, às dez horas, em sessão solene de instalação, independentemente de número, os Vereadores, sob a Presidência do mais antigodentre os presentes, prestarão compromisso e tomarão posse.

No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, às dez horas, em sessão solene de instalação, com a presença da maioria, os Vereadores, sob a Presidência do mais votado dentre os presentes, prestarão compromisso e tomarão posse;

requisição do Delegado de Polícia.

requerimento do Ministério Público.

solicitação do Comando da Polícia Militar.

restrição médica.

requisição do Governador do Estado.

o horário administrativo será de 2a a 6a , das 09h às 17h, e aos sábados, das 08h às 12h.

o Regime de escala será 12 x 36 (12 horas trabalhadas com 36 horas de descanso) ou 24 x 48 (24 horas trabalhadas com 48 horas de descanso).

no horário administrativo, em período normal da semana, não excederá a 40 (quarenta) horas semanais.

o horário administrativo será de 2a a 6a , das 08h às 16h, e aos sábados, das 08h às 12h.

somente o Prefeito Municipal, justificadamente, poderá requisitar período extraordinário de trabalho.

conceder título de cidadão honorário a pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços ao Município, desde que o Decreto Legislativo, aprovado pelo voto de no mínimo, dois terços de seus membros;

dar denominação ou alterar a denominação de próprios, vias e logradouros públicos, sendo vedado emprego de nome de pessoas vivas.

solicitar ao Prefeito, na forma do Regimento Interno, informações sobre atos de sua competência privativa, que serão prestadas no prazo máximo de quinze dias, importando sua recusa, retardamento sem motivo justificado ou informações falsas em crime de responsabilidade; 

julgar, em escrutínio secreto, os Vereadores, o Prefeito e o Vice-Prefeito;

criar legislação intermunicipal com outros municípios, mediante convênio, sobre assuntos de interesses comuns de uma mesma região, principalmente sobre mobilidade interurbana. 

a posse.

a nomeação.

o registro.

a convocação.

a chamada.

1/5 (um quinto) ou mais das sessões da Câmara, exceto as solenes, realizadas dentro do ano legislativo;

2/5 (dois quintos) ou mais das sessões da Câmara, exceto as solenes, realizadas dentro do ano legislativo;

2/3 (dois terço) ou mais das sessões da Câmara, exceto as solenes, realizadas dentro do ano legislativo;

1/3 (um terço) ou mais das sessões da Câmara, exceto as solenes, realizadas dentro do ano legislativo;

1/4 (um quarto) ou mais das sessões da Câmara, exceto as solenes, realizadas dentro do ano legislativo;