Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2018Banca: SETAOrganização: Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Complementar nº 167/2005 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais | Legislação Municipal de Ferraz de Vasconcelos

Conforme previsto no artigo 28 do Estatuto dos Servidores Públicos de Ferraz de Vasconcelos, o servidor público municipal, para adquirir estabilidade no serviço público, submeter-se-á à avaliação anual de desempenho durante o período de:

2 anos.

4 anos.

3 anos.

6 anos.

5 anos.

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457941201123000

De acordo com o artigo 10 da Lei Complementar nº 167/2005, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Ferraz de Vasconcelos, a investidura em cargo público ocorrerá com:

a posse.

a nomeação.

o registro.

a convocação.

a chamada.

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Ano: 2018Banca: SETAOrganização: Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Ferraz de Vasconcelos | Lei Orgânica Municipal de Ferraz de Vasconcelos

O Artigo 7º da Lei Orgânica do Município de Ferraz de Vasconcelos estabelece que "Compete a Câmara Municipal, privativamente, as seguintes atribuições entre outras, eleger sua MesaDiretora; elaborar o Regimento Interno; organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos, transformá-los ou extinguí-los, bem como fixar as respectivas remunerações, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. Nos termos da L.O.M., assinale a alternativa FALSA, sobre outras competências da Câmara Municipal:

conceder título de cidadão honorário a pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços ao Município, desde que o Decreto Legislativo, aprovado pelo voto de no mínimo, dois terços de seus membros;

dar denominação ou alterar a denominação de próprios, vias e logradouros públicos, sendo vedado emprego de nome de pessoas vivas.

solicitar ao Prefeito, na forma do Regimento Interno, informações sobre atos de sua competência privativa, que serão prestadas no prazo máximo de quinze dias, importando sua recusa, retardamento sem motivo justificado ou informações falsas em crime de responsabilidade;

julgar, em escrutínio secreto, os Vereadores, o Prefeito e o Vice-Prefeito;

criar legislação intermunicipal com outros municípios, mediante convênio, sobre assuntos de interesses comuns de uma mesma região, principalmente sobre mobilidade interurbana.

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457941200457611

Ano: 2020Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Ferraz de Vasconcelos | Lei nº 347/2019 - Estatuto da Guarda Civil Municipal

Nos termos da Lei n° 347, de 09 de dezembro de 2019 (Estatuto da Guarda Civil Municipal da cidade de Ferraz de Vasconcelos), será aplicada a penalidade de suspensão escrita, entre outras, à seguinte transgressão disciplinar:

utilizar indevidamente veículo oficial de uso da corporação para transportar pessoas.

apresentar-se para o serviço com atraso não justificado.

revelar falta de compostura por atitudes ou gestos, após ser advertido.

procurar resolver assuntos referentes à disciplina ou ao serviço que escapem de sua alçada.

não se apresentar ao superior hierárquico, estando de serviço.

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457941201683791

Nos termos da Lei n° 347, de 09 de dezembro de 2019 (Estatuto da Guarda Civil Municipal da cidade de Ferraz de Vasconcelos), é correto afirmar que se suspende o direito ao porte de arma de fogo do integrante da Guarda Civil Municipal, entre outras hipóteses, por:

requisição do Delegado de Polícia.

requerimento do Ministério Público.

solicitação do Comando da Polícia Militar.

restrição médica.

requisição do Governador do Estado.

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457941200278889

Ano: 2018Banca: SETAOrganização: Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Ferraz de Vasconcelos | Legislação Municipal de Ferraz de Vasconcelos

As afirmativas verdadeiras desta questão foram extraídas da Lei Orgânica do Município de Feraz de Vasconcelos. Identifique a alternativa FALSA:

Independentemente de convocação, a sessão legislativa anual desenvolve-se de 02 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 21 de dezembro.

A convocação extraordinária da Câmara Municipal, far-se-á a qualquer tempo pelo Prefeito, em caso de urgência ou interesse público relevante ou por maioria simples da Câmara Municipal.

Recaindo a data da sessão ordinária em feriado ou ponto facultativo, a critério da Mesa da Câmara, sua realização poderá ser adiada ou antecipada, caso as circunstâncias assim o exigir.

Durante a sessão legislativa extraordinária, a Câmara deliberará exclusivamente sobre a matéria para a qual foi convocada.

A sessão legislativa não será interrompida sem aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e do projeto de lei do orçamento.

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457941201534620

Com relação à jornada de trabalho dos servidores do Quadro da Guarda Civil Municipal e nos termos da Lei n° 347, de 09 de dezembro de 2019 (Estatuto da Guarda Civil Municipal da cidade de Ferraz de Vasconcelos), é correto afirmar que

o horário administrativo será de 2a a 6a , das 09h às 17h, e aos sábados, das 08h às 12h.

o Regime de escala será 12 x 36 (12 horas trabalhadas com 36 horas de descanso) ou 24 x 48 (24 horas trabalhadas com 48 horas de descanso).

no horário administrativo, em período normal da semana, não excederá a 40 (quarenta) horas semanais.

o horário administrativo será de 2a a 6a , das 08h às 16h, e aos sábados, das 08h às 12h.

somente o Prefeito Municipal, justificadamente, poderá requisitar período extraordinário de trabalho.

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457941201764055

De acordo com o § 1º do artigo 3º da Lei Orgânica do Município de Ferraz de Vasconcelos , as normas de loteamento e arruamento na cidade deverão exigir reserva de áreas destinadas a, EXCETO:

logradouros públicos;

servidão de passagem para outras áreas.

passagem de canalizações públicas de esgoto e de águas pluviais;

vias de tráfego e de passagem de canalizações públicas, de esgoto e de águas pluviais nos fundos de vales;

áreas verdes;

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457941200721639

Sobre os requisitos básicos para investidura em cargo público, assinale a alternativaFALSA:

a nacionalidade brasileira;o gozo dos direitos políticos;

a quitação com as obrigações militares;

a idade mínima de 21 anos para cargos de maior complexidade;

o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

estar em dia com as obrigações eleitorais;

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457941202050890

O inciso III do artigo 13 da Lei Orgânica do Município de Ferraz de Vasconcelos afirmar que perderá o mandatoo vereador que, sem que esteja licenciado ou autorizado pela Câmara em missão fora do Município ou ainda, por motivo de doença devidamente comprovada, deixar de comparecer a:

1/5 (um quinto) ou mais das sessões da Câmara, exceto as solenes, realizadas dentro do ano legislativo;

2/5 (dois quintos) ou mais das sessões da Câmara, exceto as solenes, realizadas dentro do ano legislativo;

2/3 (dois terço) ou mais das sessões da Câmara, exceto as solenes, realizadas dentro do ano legislativo;

1/3 (um terço) ou mais das sessões da Câmara, exceto as solenes, realizadas dentro do ano legislativo;

1/4 (um quarto) ou mais das sessões da Câmara, exceto as solenes, realizadas dentro do ano legislativo;

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