Questões

Os atos de revogação e de anulação devem ser motivados com a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, de forma explícita, exigência que não se estende aos atos de convalidação.

De acordo com o posicionamento do STJ, o prazo decadencial de cinco anos previsto, na legislação de regência, para que a administração pública promova o exercício da autotutela é aplicável apenas aos atos anuláveis, não aos atos nulos.

Considere que a administração pública tenha constatado, após o devido processo administrativo, que a conduta praticada por servidor público se amoldava à hipótese de cassação de aposentadoria. Nessa situação, a penalidade a ser imposta não tem natureza vinculada, já que, à luz da legislação de regência e da jurisprudência, a administração pública disporá de discricionariedade para aplicar a pena menos gravosa.

Em algumas hipóteses, quando não contemplado o atributo da autoexecutoriedade, a administração pública é impedida de realizar a execução material de ato administrativo sem prévia autorização judicial, a exemplo do que ocorre com o fechamento de restaurante pela vigilância sanitária.

Quando a lei estabelece que o decurso do prazo sem a manifestação da administração pública implica aprovação de determinada pretensão, o silêncio administrativo configura aceitação tácita, hipótese em que é desnecessária a apresentação de motivação pela administração pública para a referida aprovação.

A – E – E – A. 

A – A – E – E.

E – E – A – A.

A – E – A – E.

E – A – A – E.

ERRADO

CERTO

os atos administrativos que estabelecem obrigações se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.

ocorre inversão do ônus da prova no que concerne à veracidade dos atos administrativos enunciativos, exclusivamente.

é atestada a legalidade e legitimidade da atuação administrativa, representando o poder extroverso que lhe é inerente.

o interesse público pode ser invocado para justificar o afastamento da legalidade stricto sensu, representando o poder soberano da Administração.

a Administração, em face de seu poder de império, não está sujeita à forma predeterminada para a prática de atos administrativos.

Tipicidade.

Autoexecutoriedade

Presunção de legitimidade.

Finalidade

Imperatividade

CERTO

ERRADO

Apenas II é verdadeiro.

Apenas II e III são verdadeiros.

I, II e III são verdadeiros.

Apenas I e II são verdadeiros.

Apenas I é verdadeiro.

esta também é considerada um requisito fundamental que alicerça a existência do ato administrativo.

somente o ato administrativo do Chefe do Poder Executivo poderá ser executado sem o consentimento do seu destinatário.

o ato administrativo será executado pela Administração Pública, sem o consentimento do seu destinatário, somente após requisição judicial.

quando necessário e possível, o ato administrativo será executado ainda que sem o consentimento de seu destinatário.

se trata da qualidade do ato administrativo emanado com exclusividade pelo Poder Executivo.

ERRADO

CERTO

O ato administrativo presume-se válido, goza do atributo da imperatividade e prescinde da aquiescência de Julius Baltazar. 

Julius Baltazar é o sujeito do ato administrativo; em outras palavras, é aquele a quem o ato se destina. 

Verificada a ilegalidade da suspensão do adicional, deverá o Presidente revogar seu próprio ato administrativo.

O ato administrativo em questão é um decreto e deve ser precedido de ampla defesa e contraditório.