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457941201495200
Ano: 2011Banca: UERROrganização: SEJUC-RRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Atributos do Ato Administrativo
Ato Administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato, adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados. (Hely Lopes Meireles, Direito Administrativo Brasileiro, 26ª Edição, Malheiros, p. 141). Com base nisso, são os R equisitos do Ato administrativo:
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2

457941200762882
Ano: 2023Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de São João do Oeste - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Atributos do Ato Administrativo
Assinale a alternativa que corresponde a uma das faculdades da Administração promover decisões e execuções diretas estabelecidos seus próprios meios ainda que não se tenha intervenção judiciária como em casos de medidas urgentes mesmo que não previstas.
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3

457941201488346
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Esperança do Sul - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Atributos do Ato Administrativo
De acordo com a doutrina, o atributo do ato administrativo que significa que, até prova em contrário, ele é o ato administrativo considerado válido para o Direito é chamado de:
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4

457941201226312
Ano: 2014Banca: IESESOrganização: TJ-PBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Requisitos do Ato Administrativo | Concursos Públicos | Atributos do Ato Administrativo | Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Cargos, Empregos e Funções
Assinale a alternativa correta:
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5

457941201011338
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCE-CEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Atributos do Ato Administrativo
Laerte decidiu construir, sem a devida licença ou alvará de construção, um pequeno armazém em seu terreno. Os moradores do bairro passaram a comprar no novo estabelecimento. A Administração pública municipal precisa ingressar em juízo para que o proprietário seja notificado a demolir o que construiu?
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6

457941200375015
Ano: 2015Banca: FUNCABOrganização: PC-ACDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atributos do Ato Administrativo | Atos Administrativos
Quanto aos atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
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7

457941200761806
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: SMF-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Atributos do Ato Administrativo
Sociedade Incrível pleiteou um ato administrativo vinculado perante o órgão pública competente, o qual foi indeferido, sob o fundamento de que não foram preenchidos os requisitos necessários, tal como se observa do respectivo banco de dados no sistema eletrônico de tal órgão.
Em razão disso, a mencionada sociedade ajuizou ação com vistas a obter o reconhecimento do direito subjetivo ao ato administrativo em questão, sob o fundamento de que há equivoco no mencionado banco de dados, no qual pleiteou a tutela provisória, que foi negada pelo juízo.

Diante dessa situação hipotética, o atributo do ato administrativo que respalda a decisão que negou o pedido de tutela provisória e o da:
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8

457941201928238
Ano: 2012Banca: FEPESEOrganização: DPE-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Teoria das Nulidades | Atributos do Ato Administrativo
Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta .
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9

457941200644052
Ano: 2025Banca: Avança SPOrganização: Câmara de Itupeva - SP Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Atributos do Ato Administrativo
Em regra, a doutrina do Direito Administrativo aponta a existência dos atributos dos atos administrativos. Esses atributos são fundamentais para garantir a eficácia e validade dos atos praticados pela Administração Pública. Quais são os atributos dos atos administrativos, conforme a doutrina?
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10

457941201901610
Ano: 2012Banca: FUMARCOrganização: TJ-MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Atributos do Ato Administrativo
No que concerne aos traços peculiares de sua atuação, é correto afirmar que os atributos dos atos administrati- vos são
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