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Ano: 2015Banca: CEPERJOrganização: Prefeitura de Saquarema - RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Atributos do Ato Administrativo
O mérito administrativo alcança os seguintes elementos (ou
requisitos) do ato administrativo:
Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Uruguaiana - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atributos do Ato Administrativo | Requisitos do Ato Administrativo | Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo | Conceito e Classificação dos Atos Administrativos | Atos Administrativos | Extinção dos Atos Administrativos
A revogação extingue o ato administrativo por:
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: FUBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atributos do Ato Administrativo | Atos Administrativos
A respeito dos atos administrativos, julgue o seguinte item.
A autoexecutoriedade revela-se na prerrogativa de a
administração pública executar de imediato as decisões
administrativas, prescindindo da interferência do Poder
Judiciário, a exemplo da demolição de uma obra irregular.
Ano: 2010Banca: CONSULPLANOrganização: Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos em Espécie | Atos Administrativos | Teoria das Nulidades | Conceito e Classificação dos Atos Administrativos | Atributos do Ato Administrativo
Sobre Atos Administrativos, marque a alternativa INCORRETA:
Ano: 2015Banca: Calegariox ServiçosOrganização: Prefeitura de Brasiléia - ACDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Atributos do Ato Administrativo
Quanto à retratabilidade, o ato administrativo não pode ser:
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CRT-ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Princípios da Administração Pública | Atributos do Ato Administrativo | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência | Atos Administrativos | Regime Jurídico Administrativo
Acerca dos princípios e da organização da Administração Pública, julgue o item.
A presunção de legitimidade é um princípio que
abrange dois aspectos: de um lado, a presunção de
verdade, que diz respeito à certeza dos fatos e, de
outro lado, a presunção da legalidade, pois, se a
Administração Pública se submete à lei, presume‑se
que todos os seus atos sejam verdadeiros e praticados
com observância às normas legais pertinentes. Por
isso, trata‑se de uma presunção absoluta.
Ano: 2015Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Niterói - RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Atributos do Ato Administrativo
Os atos administrativos emanam de agentes dotados de parcela do poder público e estão revestidos de certas características que os distinguem dos atos privados em geral, a fim de que possam alcançar a finalidade que atenda ao interesse público. Dentre tais características ou atributos, destaca-se a autoexecutoriedade, segundo a qual o ato administrativo:
Ano: 2012Banca: FGVOrganização: PC-MADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Atributos do Ato Administrativo
Dias antes das eleições municipais, fiscais da Justiça Eleitoral, com o apoio da Polícia Civil, fizeram operação em comunidade carente em razão de denúncia de que determinado candidato a vereador teria colocado inúmeros outdoors com sua foto e número na região, fato que, de acordo com a legislação eleitoral, é vedado. Comprovado o fato que deu origem à denúncia, imediatamente os fiscais eleitorais retiraram os referidos outdoors irregulares.
A partir dos fatos narrados, é correto afirmar que a retirada pelos fiscais da propaganda eleitoral irregular encontra fundamenta na :
A partir dos fatos narrados, é correto afirmar que a retirada pelos fiscais da propaganda eleitoral irregular encontra fundamenta na :
Ano: 2023Banca: IDECANOrganização: Prefeitura de Maracanaú - CEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Atributos do Ato Administrativo
Acerca dos Atos administrativos relacionados ao do Poder
de Polícia, diferentemente dos contratos administrativos, os
mesmos são unilaterais e dependem apenas da vontade da
administração pública ou dos particulares que estejam exercendo
prerrogativas públicas. Associe cada Poder de Polícia com sua
respectiva descrição, assinalando a alternativa que corresponde
à sequência de respostas corretas (de cima para baixo).
I. Vinculação
II. Autoexecutoriedade
III. Coercibilidade
IV. Poder Público
V. Discricionariedade
( ) Capacidade que a Administração Pública tem de fazer
executar sua decisão por vias administrativas, sem
precisar recorrer previamente ao Judiciário.
( ) O poder de polícia será discricionário quando a lei
permitir ao agente público alguma margem de decisão
em sua execução.
( ) Exerce o seu poder de polícia em relação a direitos,
bens, interesses, liberdades, atividades, dentre outros.
( ) Quando estão estabelecidos em lei os requisitos
necessários para a atuação do Poder Público, em
seu exercício do poder de polícia, não deixando
possibilidade de opção.
( ) Todo ato relacionado ao poder de polícia do Estado
possui tal característica, pois todo ato é imperativo,
portanto, obrigatório para a parte a que se destina.
Observa-se como sequência correta
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: COREN-CEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Atributos do Ato Administrativo
Suponha que, em determinado estado, servidores públicos, no
exercício da polícia administrativa, deparem-se com a
necessidade de demolição de um prédio que ameace ruir. Nessa
situação, o atributo do ato administrativo pelo qual o ato pode ser
posto em execução pela própria administração, sem necessidade
de intervenção do Poder Judiciário, é o da
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