Questões

Legalidade, impessoalidade, publicidade, moralidade e eficiência;

Agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei;

Competência, objeto, forma, finalidade, e motivo;

Razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica e interesse público.

Agente capaz, objeto lícito e possível, boa-fé, e supremacia do interesse público

Autodecisório

Autoimputação.

Poder por necessidade.

Autoexecutoriedade.

Autoexecutoriedade.

Presunção de legitimidade.

Exigibilidade.

Coercibilidade.

"Competência" é um dos elementos essenciais dos atos administrativos em geral e por isso não admite, em hipótese alguma, delegação ou avocação, podendo entretanto ser objeto de renúncia expressa pelo agente público, quando este se declarar suspeito ou impedido para atuar no caso concreto.

Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

O princípio ou atributo do ato administrativo denominado "autoexecutoriedade" deriva do assim chamado "poder extroverso". Este, por sua vez, significa que a Administração Pública, nos casos previstos em lei, pode praticar seus atos típicos independentemente de autorização judicial, uma vez que se presumem legítimos.

Conforme atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional o estabelecimento de limite de idade para a inscrição em concurso público, mesmo que tal limite seja fixado levando em conta a natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

Sim, porque o direito de propriedade deve ser respeitado, uma vez que a construção cumpre sua função social.

Sim, porque ninguém é obrigado a desfazer aquilo que realizou em prol de um interesse social.

Sim, porque nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário.

Não, porque os atos administrativos são dotados de legitimidade, imperatividade e exigibilidade.

Não, porque os atos da Administração pública são dotados de revogabilidade, executoriedade e legitimidade.

Na presunção de veracidade, é incabível a inversão do ônus da prova.

A autoexecutoriedade pode levar a ausência do contraditório e da ampla defesa.

O ato praticado em desconformidade com a lei produz todos os efeitos, como válido fosse, até que se prove o contrário.

A Administração pode executar os atos administrativos dela emanados de modo direto e imediato, mas com necessidade de provocar previamente o Poder Judiciário.

Atos enunciativos e negociais são dotados de imperatividade.

presunção de veracidade.

autoexecutoriedade;

consensualidade;

heteroexecutoriedade;

imperatividade;

Enquanto a anulação dos atos administrativos compete apenas ao Poder Judiciário, a revogação somente pode ser feita pela Administração.

A análise do mérito constitui um aspecto relevante tanto nos atos administrativos discricionários quanto nos vinculados.

A revogação é modalidade de extinção do ato administrativo, com efeitos ex tunc .

A autoexecutoriedade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.

Não se confundem motivo e motivação: esta integra o conceito de forma; aquele é elemento do ato administrativo.

Presunção de legitimidade e veracidade, autoexecutoriedade, tipicidade e imperatividade.

Presunção de legalidade, autoexigibilidade, tipificação e coercibilidade.

Presunção de veracidade, autocomposição, tipicidade e hierarquia.

Imparcialidade, autoexecutoriedade, tipicidade e transparência.

Legalidade, autonomia, tipicidade e efetividade.

imperatividade, presunção de legalidade, eficácia, exequibilidade e executoriedade.

imperatividade, anualidade, presunção de legalidade, eficácia e publicidade.

publicidade relativa, imperatividade, eficácia, presunção de legalidade e executividade.

publicidade, imperatividade, legalidade formal, eficácia, executividade e executoriedade.