Questões

Tércio terá direito à gratificação na forma especificada na lei que instituir o Plano de Cargos e Carreiras.

a designação de Tércio é ilegal, pois é vedado o exercício de função gratificada por servidor ocupante de cargo em comissão.

a designação de Tércio será legal desde que destinada ao desempenho das atribuições de direção, chefia ou assessoramento.

a designação de Tércio dependerá de despacho do Secretário da respectiva Secretaria fundamentando o ato de nomeação.

Tércio terá direito a receber os vencimentos de seu cargo em comissão acrescidos de 30% (trinta por cento) pelo exercício da função gratificada.

O servidor terá direito a até 6 (seis) faltas abonadas durante o ano, não podendo ultrapassar 1 (uma) por mês.

O servidor terá direito a 24 (vinte e quatro) dias úteis de férias, quando houver faltado ao serviço, injustificadamente, por 15 (quinze) dias durante o período de 12 (doze) meses de exercício.

Não poderá ser adotado o sistema de compensação de horários, mesmo que haja necessidade extrema de serviços.

Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por 1 (um) dia, em cada 12 (doze) meses, para doação de sangue.

Ao ocupante exclusivamente de cargo em comissão, poderá ser concedida licença para concorrer a cargo eletivo.

é assegurada vista do processo ou documento, para exercício do direito de petição, mediante recolhimento prévio da taxa administrativa fixada pelo dirigente do órgão.

o direito do servidor de apresentar requerimentos, no exercício do direito de petição, prescreve no prazo de 2 (dois) anos.

é assegurado ao servidor requerer ao Poder Público, em defesa de direito ou de interesse legítimo, independentemente de qualquer pagamento.

qualquer requerimento apresentado no exercício do direito de petição deverá ser endereçado ao Prefeito Municipal, que o remeterá, em 2 (dois) dias úteis, à autoridade competente.

não cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, devendo sempre ser remetido a reexame da autoridade hierarquicamente superior.

adotar Medida Provisória, com força de lei, para abertura de crédito extraordinário, devendo submetê-la de imediato à Câmara Municipal, a fim de permitir que possa tomar as providências necessárias ao combate da epidemia.

decretar situação de emergência e pleitear o recebimento de créditos de caráter emergencial junto ao Estado de São Paulo e à União, que são responsá- veis pelo contingenciamento de recursos afetos à defesa permanente contra as calamidades públicas.

promover a transferência de recursos orçamentários de outras áreas da Administração Pública para a área da saúde, excepcionalmente sem necessidade de autorização da Câmara Municipal, pois se trata do instituto do remanejamento fiscal.

instituir empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias, decorrentes da calamidade pública anunciada, que, no entanto, somente poderá ser cobrado após 90 (noventa) dias de sua instituição.

decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por essa calamidade de saúde pública.

que exceder 12 (doze) meses será contado apenas para efeitos de aposentadoria e disponibilidade.

será contado apenas para efeitos de aposentadoria, limitado a 24 (vinte e quatro) meses.

não poderá ser contado para quaisquer efeitos.

será contado para todos os efeitos, sem limitação de tempo, até o retorno do servidor à atividade.

não poderá ser contado para efeitos de disponibilidade.

Secretário Municipal de Finanças, o Secretário de Governo ou o Vereador de maior idade.

Vereador com o maior número de votos, o Secretário de Governo Municipal ou um dos Diretores de Departamento com funções equivalentes.

Governador ou o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado a qual pertence o Município.

Vereador mais antigo e o Secretário Municipal de Finanças.

Secretário dos Negócios Jurídicos, o Secretário de Governo Municipal ou um dos Diretores de Departamento com funções equivalentes.

cargos e empregos de chefia nas autarquias e fundações públicas municipais.

cargos, empregos e funções da Administração Direta, autarquia e fundações públicas municipais.

cargos essencialmente na Administração Direta.

funções comissionadas da Administração Indireta e da Câmara Municipal.

funções prioritárias na Administração Direta.

emprego público.

função pública.

delegação de competência.

empregado.

funcionário.

Departamento Jurídico

Departamento Contábil e Financeiro.

Departamento Legislativo.

Departamento de Pessoal.

Departamento de Administração.

multa de 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos.

cassação imediata do mandato, por falta de decoro parlamentar.

advertência em Plenário.

suspensão por 30 (trinta) dias.

suspensão da palavra por duas horas.