Para efeito de Norma Contábil, entende-se por campo de aplicação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público como o espaço de atuação do Profissional de Contabilidade que demanda estudo, interpretação, identificação, mensuração, avaliação, registro, controle e evidenciação de fenômenos contábeis, decorrentes de variações patrimoniais em
Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei
Complementar 101/2000), a Contabilidade Pública alçou uma
maior importância e valorização e a Lei 4.320/1964, que
instituiu normas gerais de direito financeiro para elaboração e
controle dos orçamentos. Pergunta-se, quais as
características da Contabilidade Pública?
Com base nos princípios de contabilidade, sob a perspectiva do setor público, e na legislação federal referente à contabilidade pública, julgue os itens a seguir.
De acordo com o princípio contábil da competência e com a Lei n.º 4.320/1964, a inscrição de despesa de serviços em restos a pagar reduz o patrimônio líquido, haja vista a ocorrência do fato gerador que dá suporte ao registro.
Com base na legislação pertinente e considerando a
lacuna temporal entre a entrega do bem ou serviço e a
efetiva liquidação do crédito orçamentário, analise as
seguintes proposições:
I.A fase "em liquidação" ocorre após a liquidação da
despesa orçamentária, evidenciando o fato gerador da
variação patrimonial diminutiva (VPD).
II.A liquidação da despesa é o momento em que se
verifica o direito adquirido pelo credor com base nos
títulos e documentos comprobatórios do respectivo
crédito.
III.A fase "em liquidação" se situa entre a etapa do
empenho e a liquidação, sinalizando o surgimento de um
passivo exigível e a ocorrência do fato gerador da VPD.
A contabilidade aplicada ao setor público (CASP), e os demais ramos da contabilidade, devem atentar para o
exercício financeiro. Nesse sentido, em relação ao exercício financeiro trabalhado na CASP, é incorreto
afirmar:
Acerca do campo de aplicação do Manual de Contabilidade
Aplicado ao Setor Público (MCASP), 9.ª
edição, e das normas
de contabilidade aplicadas ao setor público (NBC TSP), tanto
em âmbito orçamentário quanto em âmbito patrimonial,
julgue o item.
O alcance e a autoridade do MCASP estão limitados aos
órgãos da administração direta dos entes federativos.
Desse modo, ressalta‑se que suas normas e suas regras
não se aplicam às autarquias e às fundações públicas.