Questões

Não admite aplicação extensiva e interpretação analógica.

Admite retroatividade quanto a ato processual do réu.

O Código de Processo Penal é aplicável, sem ressalvas, em todo o território brasileiro.

Aplica-se tão logo entre em vigor.

É regida pelas mesmas regras da lei penal material

No processo penal, assim como no direito penal, é sempre admitida a interpretação extensiva e aplicação analógica das normas.

A legislação brasileira segue o princípio da territorialidade para a aplicação das normas processuais penais.

A lei processual penal aplica-se desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

O princípio da territorialidade na aplicação da lei processual penal brasileira pode ser ressalvado por tratados, convenções e regras de direito internacional.

A norma processual penal mista constitui exceção à regra da irretroatividade da lei processual penal.

A revogação total de uma lei processual penal é chamada de derrogação.

Os atos processuais realizados sob a égide da lei anterior precisam ser renovados. 

A lei processual penal, quanto à sua eficácia temporal, não terá aplicação imediata, salvo em benefício do réu.

A lei processual penal admite tanto a aplicação analógica quanto a interpretação extensiva.

O princípio da nacionalidade, como regra geral, é utilizado para a aplicação da lei processual penal no espaço.

I, II, III e IV estão incorretos

Apenas II e III estão incorretos

Apenas III e IV estão corretos

Apenas I e IV estão incorretos

Apenas I e II estão corretos

CERTO

ERRADO

retroage no tempo para obrigar a refeitura dos atos processuais, caso seja mais benéfica ao réu.

será aplicada nos atos processuais praticados em outro território que não o brasileiro, em casos de extraterritorialidade da lei penal.

não admite definição de prazo de vacatio legis.

admite interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

aplica-se desde logo, em prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

é possível a prisão em flagrante de magistrado estadual por delegado de polícia estadual, quando se tratar de crime inafiançável, sendo obrigatória apenas a comunicação ao presidente do tribunal de justiça a que estiver vinculado para evitar vício do ato.

delegado de polícia estadual, que é informado , sobre a prática de crime cometido por promotor de justiça estadual, está autorizado expressamente por lei, a instaurar inquérito policial para a apuração dos fatos.

a lei processual penal tem aplicação aos processos em trâmite no território brasileiro, contudo, uma hipótese de exclusão da jurisdição pátria é a imunidade dos agentes diplomáticos e seus familiares que com eles vivam.

a lei processual penal atende a regra do tempus reígit actum, porém a repetição de atos processuais anteriores é exigida por lei em observância da interpretação constitucional, além disso, não é possível alcançar os processos que apuram condutas delitivas consumadas antes da sua vigência.

as normas do Código de Processo Penal vigente são inaplicáveis, ainda que subsidiariamente, no âmbito da Justiça Militar e aos processos da competência do tribunal especial.

Ao acusado não assiste razão, pois o Código de Processo Penal é aplicável de forma absoluta e não pode ser afastado por tratados internacionais.

Ao acusado não assiste razão, pois os tratados de cooperação internacional não podem afastar a aplicação das normas processuais penais nacionais.

Ao acusado assiste razão, uma vez que o tratado de cooperação internacional prevalece sobre as normas do Código de Processo Penal.

Ao acusado assiste razão, uma vez que as normas do tratado de cooperação internacional têm primazia sobre as regras do Código de Processo Penal.

Ao acusado assiste razão, pois os tratados de cooperação internacional possuem natureza de lei ordinária e, portanto, prevalecem sobre o Código de Processo Penal.

Os atos processuais praticados no período de vigência de lei revogada, na hipótese de sucessão de leis processuais penais no tempo, estarão invalidados em virtude do advento de nova lei, quando essa lei nova importe em um benefício ao acusado.

A nova norma processual terá aplicação imediata, não importando, absolutamente, se o fato objeto do processo criminal foi praticado antes ou depois de sua vigência.

No direito brasileiro, como regra, a Lei Processual Penal, Código de Processo Penal, será aplicada a todas as infrações penais perpetradas em território nacional. Trata-se do princípio lex fori ou locus regit actum, que se justifica não apenas na soberania nacional, mas também na circunstância de que não haveria sentido em aplicar aos fatos criminosos cometidos em território brasileiro legislação alienígena, significativa da vontade de outro povo, motivada em razões históricas diferentes e inspirada em costumes distintos daqueles aqui experimentados.

Incide, no processo penal brasileiro, o princípio tempus regit actum, também chamado de princípio do efeito imediato ou da aplicação imediata da lei processual, significando que o tempo rege a forma como deve revestir-se o ato processual e os efeitos que dele podem decorrer.

II, apenas.

II e III, apenas.

I e III, apenas.

I e II, apenas.