Questões

Recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes.

Enviar ou entregar ao consumidor, com solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço.

Permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de uma quantidade de consumidores que supere em 30% o patamar fixado pela autoridade administrativa como número máximo.

Aproveitar-se do conhecimento ou da destreza do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços.

Elevar com ou sem justa causa o preço de produtos ou serviços. 

a reposição de componentes e peças dos produtos deve ser assegurada apenas enquanto estes forem fabricados ou importados.

a informação ou publicidade do produto obriga o fornecedor que a fizer veicular, mas só integra o contrato se for realizada por escrito.

as informações ao consumidor oferecidas nos produtos refrigerados, devem ser gravadas de forma indelével.

o fornecedor é apenas subsidiariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.

em qualquer hipótese, é proibida a publicidade de bens e serviços ao consumidor por telefone.

os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição por, no mínimo, cinco anos após a realização da compra do produto pelo consumidor.

o consumidor final e efetivo do produto ou serviço está protegido pela oferta.

as informações necessárias à apresentação da oferta, em produtos refrigerados, deverão ser gravadas de forma indelével.

o consumidor poderá, se o fornecedor se recursar ao cumprimento da oferta, obedecendo esta ordem, exigir o cumprimento forçado da obrigação, aceitar outro produto equivalente, rescindir o contrato.

estão proibidas as expressões que não permitam precisão na avaliação do produto, tais como “o melhor do mundo”, “o mais incrível” e, se praticadas, integrarão a oferta veiculada ao consumidor.

se o consumidor quiser o produto, mas não assinar o contrato, poderá propor execução específica de obrigação de fazer para exigir o cumprimento da promessa do panfleto em seus exatos termos.

a oferta feita anteriormente não vincula o pacto que vier a ser celebrado e assim nada há de irregular na situação descrita.

se o consumidor assinar o contrato dessa forma, pela aplicação da autonomia da vontade entre as partes, nada poderá exigir futuramente.

para fazer cumprir a promessa do panfleto, a única alternativa do consumidor é inserir no contrato uma ressalva específica para sua segurança.

a natureza do panfleto recebido pelo consumidor é meramente informativa, desvinculada de qualquer contrato posteriormente realizado entre as partes.

É permitida a publicidade de bens e serviços por telefone, mesmo que a chamada seja onerosa ao consumidor que a origina.

O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.

Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor deverá aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente.

Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto, após cessadas, não é necessário que esta oferta se mantenha.

em se tratando da prestação de serviços especializados como o reparo de computadores, o Código de Defesa do Consumidor não obriga o fornecedor a entregar orçamento prévio à contratação;

o fornecedor de serviço é obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio, porém não é obrigado a informar a data de início dos serviços, apenas a data do término; 

salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de 15 dias, contado de seu recebimento pelo consumidor;

o consumidor não responde por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio.

uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes e somente pode ser alterado por ele mediante comunicação expressa ao fornecedor; 

definitiva

formular

condicional

abusiva

enganosa

todas alternativas anteriores (a, b, c) são corretas.

exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos;

receber o valor do preço menos dez por cento.

aceitar outro produto equivalente

aceitar qualquer outro produto comercializado

exigir a entrega do produto em quantidade superior

receber o valor do preço em dobro