Questões

condensar-se como um sistema que privilegia ações preventivas a partir do processo de municipalização das políticas referentes às crianças e adolescentes, no que refere ao ato infracional.

constituir-se como um sistema integrado que articula os três níveis de governo para o desenvolvimento de programas de meio aberto, considerando a intersetorialidade e a corresponsabilidade da família, comunidade e Estado.

agregar-se ao conjunto das políticas públicas no âmbito da criança e do adolescente criando programas de reinserção social aos excluídos sociais, garantindo a extensão de atendimento aos familiares.

consolidar-se como um espaço institucional que, em consonância com as diretrizes internacionais dos Direitos Humanos, atua com uma série de medidas para a prevenção do ato infracional de adolescentes

Plano Informativo de Avaliação.

Perfil Informativo de Autoconhecimento.

Perfil de Identificação do Adolescente.

Previsão Individual do Adolescente.

Plano Individual de Atendimento.

Atividades de integração e apoio à família.

Os objetivos declarados pelo adolescente.

As medidas genéricas de atenção à sua saúde.

Os resultados da avaliação interdisciplinar.

Estabelecer diretrizes sobre a organização e funcionamento das unidades e programas de atendimento e as normas de referência destinadas ao cumprimento das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade e instituir e manter processo de avaliação dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo, seus planos, entidades e programas.

Garantir a publicidade de informações sobre repasses de recursos aos gestores estaduais, distrital e municipais, para financiamento de programas de atendimento socioeducativo.

Formulação e coordenação da execução da política nacional de atendimento socioeducativo.  

Elaboração do Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo.

a medida socioeducativa aplicada seja extinta pela impunidade do agente infrator;

o adolescente seja avaliado por equipe técnica multidisciplinar para elaboração da terapêutica;

o adolescente cumpra medida de segurança em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico;

medidas restaurativas sejam aplicadas, tendo em vista a autocomposição dos conflitos psíquicos;

o adolescente seja encaminhado para comunidade terapêutica para tratamento da dependência química.

a medida de prestação de serviços poderá ser substituída nesse caso por pena pecuniária considerando a capacidade financeira da família do infrator;

Frederico deverá ser condenado à pena restaurativa de limpar o monumento pichado por ter cometido crime de vandalismo contra o patrimônio público;

competirá ao CRAS estadual o acompanhamento do adolescente no cumprimento da medida socioeducativa em meio aberto.

Frederico cumprirá sua internação em estabelecimento socioeducativo com instalações adequadas e em conformidade com o disposto no SINASE;

o Plano Individual de Atendimento deverá contemplar a participação dos pais de Frederico, que têm o dever de contribuir com o processo ressocializador do adolescente;

Dentre os recursos do FNS estão alocados os investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde. 

Os recursos referidos no Art. 3º da Lei nº 8.142, de 28 de Dezembro de 1990, serão destinados, pelo menos sessenta por cento, aos Estados, afetando-se o restante aos Municípios.

Os recursos do FNS serão alocados, também, como despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, não mais que da administração direta. 

A cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios não está inclusa nos recursos do FNS, apenas Estados e Distrito Federal.

Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Executivo e aprovados pelo Congresso Nacional estão inclusos nos recursos alocados pelo FNS. 

pela União e integrado pelos sistemas estaduais, distrital e municipais responsáveis pela implementação dos seus respectivos programas de atendimento a adolescente ao qual seja aplicada medida socioeducativa, com liberdade de organização e funcionamento.

pela Secretaria de Direitos Humanos dos estados, a que são vinculados.

pela Justiça da Infância e da Juventude.

pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

pelos Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

A visita do cônjuge, companheiro, pais ou responsáveis, parentes e amigos a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa de internação observará dias e horários próprios definidos pela direção do programa de atendimento

O regulamento interno estabelecerá as hipóteses de proibição da entrada de objetos na unidade de internação, vedando o acesso aos seus portadores.

É garantido aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação o direito de receber visita dos filhos, desde que estes tenham até 2 anos de idade.

É assegurado ao adolescente casado ou que viva, comprovadamente, em união estável o direito à visita íntima.

O Sistema Único de Saúde (SUS) contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Executivo, com as seguintes instâncias colegiadas: Conferência de Saúde e Conselho de Saúde. 

A Conferência de Saúde se reunirá a cada cinco anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.

A Conferência de Saúde é convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será distinta, em relação ao conjunto dos demais segmentos. 

O Conselho de Saúde atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, exceto nos aspectos econômicos e financeiros.