Quanto à administração direta e indireta, julgue o item que
se segue.
A DATAPREV é uma autarquia e seus servidores são
regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),
embora o acesso aos respectivos cargos dependa da
aprovação em concurso público.
Acerca dos agentes administrativos e do processo administrativo, julgue os próximos itens.
A exigência de concurso, conforme prevista na Constituição Federal (CF), aplica-se à nomeação para cargos e empregos públicos, não alcançando os cargos em comissão, que são de livre nomeação e exoneração com base em critérios subjetivos da autoridade competente.
O Poder Executivo Municipal realiza concurso público
para o provimento de cargos de fiscal tributário. O concurso demora um ano para ser finalizado, com a publicação da lista de aprovados, em março de 2017. No mês
de abril de 2017, quando ia ser dada posse aos novos
fiscais, o Poder Executivo verifica que o limite prudencial
da lei de responsabilidade fiscal foi atingido, impedindo a
nomeação e a posse. Paralelamente, a Municipalidade
enfrenta uma redução de arrecadação de impostos em
razão da grave crise econômica que aflige o país. Nesse
caso, os aprovados no concurso
Aprovado em concurso público para provimento de cargo junto à Autarquia federal W, João não chegou a ser investido, pois não
apresentou o diploma universitário exigido, nos termos da Lei e do edital, para comprovar, no momento da posse, o nível de escolaridade
mínimo necessário para o exercício do referido cargo. Inconformado, recorreu ao judiciário. A ação deve ser julgada