Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200554015

Ano: 2022Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Teresina - PIDisciplina: Legislação Municipal (Piauí)Temas: Lei nº 2.138/1992 - Estatuto dos Servidores Públicos de Teresina | Legislação Municipal de Teresina

Mostra-se compatível com a Lei municipal nº 2.138, de 21 de julho de 1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina,

o preenchimento de 55% dos cargos em comissão do Poder Executivo por servidores de carreira do mesmo Poder.

a concessão, ao servidor público em estágio probatório, ocupante de cargo público efetivo, de licença para o trato de interesses particulares, pelo prazo de até 4 anos consecutivos, sem o recebimento de remuneração.

a decisão administrativa que caracteriza como abandono de cargo público a falta do servidor ao serviço, por 30 dias, interpoladamente, durante o período de doze meses, ainda que a ausência ao trabalho não seja intencional.

a investidura do servidor público, ocupante de cargo efetivo, em outro cargo, de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacitação física ou mental, podendo essa medida acarretar redução de remuneração do servidor.

a instauração de processo administrativo disciplinar, sem que tenha havido sindicância ou outro procedimento prévio, após o decurso de 4 anos da data em que o fato se tornou conhecido, para apuração de infração não capitulada como crime e punível com a pena de suspensão, uma vez que a ação disciplinar não estará prescrita nessa situação.

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457941201549579

Ano: 2016Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Teresina - PIDisciplina: Legislação Municipal (Piauí)Temas: Lei nº 2.138/1992 - Estatuto dos Servidores Públicos de Teresina | Legislação Municipal de Teresina

Texto associado

Para responder à questão, considere a Lei nº 2.138/1992 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina.

Paulus foi aprovado em concurso público, tomou posse e entrou em exercício, no ano de 2012. Neste caso, Paulus

poderá ser exonerado a qualquer momento e independentemente de prévio parecer conclusivo do órgão de Administração de Pessoal.

só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou processo administrativo disciplinar no qual seja assegurada ampla defesa.

só poderá ser exonerado se houver prévio parecer conclusivo do órgão de Administração de Pessoal.

só perderá o cargo em virtude de processo administrativo disciplinar no qual seja assegurada ampla defesa.

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457941200577314

A respeito do inquérito administrativo, considere:

I. O inquérito administrativo será realizado por uma Comissão Permanente por entidade, que terá duração de um ano, podendo seus membros ser reconduzidos para o período subsequente por uma única vez.

II. O indicado será citado, por determinação do Presidente da Comissão de Inquérito, para apresentar defesa no prazo de 30 dias.

III. Depois de recebida a defesa e realizadas as diligências e perícias requeridas, a Comissão de Inquérito proferirá decisão, no prazo de 45 dias, impondo a pena disciplinar cabível ou absolvendo o indiciado.

Está correto o que se afirma APENAS em

I e II.

III.

II e III.

I e III.

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457941202005171

José Fernando é servidor municipal há mais de 10 anos. Há 6 anos vem exercendo funções de chefia na seção em que trabalha. Além de seus regulares vencimentos, percebe gratificação mensal, que, nos termos da Lei n° 2.138/1992,

se incorpora aos vencimentos, podendo ser acumulada com outras gratificações recebidas anteriormente e com ulteriores, tendo em vista que se constitui em direito subjetivo do servidor.

não se incorpora à sua remuneração, tendo em vista que tem natureza indenizatória e há vedação expressa a dar esse efeito para as indenizações.

se incorpora aos vencimentos e, consequentemente, remanescerá incorporada nos proventos, tendo em vista que preencheu o tempo necessário para aquisição do direito.

tem natureza indenizatória e, como tal, não se submete ao teto estabelecido para os servidores municipais.

não se incorpora à sua remuneração, em razão de seu caráter episódico e decorrente de função comissionada.

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457941200877894

Atenção: Para responder à questão, considere a Lei nº 2.138/1992 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina.

A inassiduidade habitual e a aplicação irregular de dinheiros públicos acarretarão a aplicação da penalidade de

demissão.

advertência e de suspensão, respectivamente.

demissão e de suspensão, respectivamente.

suspensão e de demissão, respectivamente.

suspensão.

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457941200545882

Ano: 2016Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Teresina - PIDisciplina: Legislação Municipal (Piauí)Temas: Legislação Municipal de Teresina | Lei nº 2.138/1992 - Estatuto dos Servidores Públicos de Teresina

Atenção: Para responder a questão, considere a Lei no 2.138/1992 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina.

Considere:

I. A ação disciplinar prescreverá em um ano quanto às infrações puníveis com advertência.

II. O prazo de prescrição da ação disciplinar começa a correr na data em que o fato foi cometido.

III. A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição da ação disciplinar, até decisão final proferida por autoridade competente.

Está correto o que se afirma APENAS em

II e III.

I e III.

I e II.

III.

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457941200773458

Ano: 2021Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: Câmara de Teresina - PIDisciplina: Legislação Municipal (Piauí)Temas: Lei nº 2.138/1992 - Estatuto dos Servidores Públicos de Teresina | Legislação Municipal de Teresina

No que se refere ao vencimento e à remuneração do servidor público, com base no que prevê a Lei Ordinária nº 2.138, de 1992, de Teresina/PI, assinale a alternativa correta.

Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

O servidor não perderá a remuneração nos dias em que faltar ao serviço.

O vencimento, a remuneração e o provento não serão, em nenhuma hipótese, objeto de arresto, sequestro ou penhora.

Vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

O servidor em débito com o erário, que for demitido, ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitar o débito, sob pena de inscrição em dívida ativa.

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457941201000176

No tocante aos direitos e vantagens dos Servidores Públicos do Município de Teresina, é correto afirmar que

a ajuda de custo constitui gratificação devida ao servidor no importe de 50% de seus vencimentos.

a diária será concedida integralmente por dia de afastamento, mesmo quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.

as indenizações incorporam-se aos vencimentos para todos os efeitos legais.

o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

o servidor que se afastar da sede de trabalho para participar de treinamento, em período superior a 15 dias, terá direito a ajuda de custo no importe de 30% de seus vencimentos.

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457941200986760

Atenção: Para responder à questão, considere a Lei nº 2.138/1992 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina.

NÃO se inclui dentre os direitos funcionais assegurados aos servidores municipais:

Remuneração do trabalho extraordinário com acréscimo de 50% em relação à hora normal.

Gozo de férias anuais remuneradas com 1/3 a mais da retribuição normal.

Receber a totalidade das férias em dinheiro, desde que o requeira até sessenta dias antes da data prevista para gozo.

Direito de greve e livre associação sindical.

Retribuição pecuniária básica não inferior ao salário mínimo nacional.

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457941201484279

Atenção: Para responder à questão, considere a Lei nº 2.138/1992 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina.

No tocante aos direitos e vantagens dos Servidores Públicos do Município de Teresina, é correto afirmar que

a ajuda de custo constitui gratificação devida ao servidor no importe de 50% de seus vencimentos.

as indenizações incorporam-se aos vencimentos para todos os efeitos legais.

o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

o servidor que se afastar da sede de trabalho para participar de treinamento, em período superior a 15 dias, terá direito a ajuda de custo no importe de 30% de seus vencimentos.

a diária será concedida integralmente por dia de afastamento, mesmo quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.

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