Questões

inquérito administrativo para apuração dos fatos e responsabilização dos servidores, observado o contraditório e a ampla defesa.

processo disciplinar ainda que haja incerteza da autoria, pois o procedimento permite mais diligências na fase probatória para a necessária confirmação dos fatos e identidade do responsável.

sindicância administrativa para responsabilização dos envolvidos, apurando os fatos e colhendo as provas necessárias para tanto, observado o contraditório e a ampla defesa.

sindicância administrativa para apuração dos fatos que, se confirmados, demonstrando a ocorrência de irregularidade ou infração disciplinar, ensejarão a instauração de inquérito administrativo.

inquérito administrativo, em razão da incerteza de autoria, destinado à correta elucidação dos fatos, visando a eliminar a incerteza.

poderá ser exonerado a qualquer momento e independentemente de prévio parecer conclusivo do órgão de Administração de Pessoal.

só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou processo administrativo disciplinar no qual seja assegurada ampla defesa.

só poderá ser exonerado se houver prévio parecer conclusivo do órgão de Administração de Pessoal.

só perderá o cargo em virtude de processo administrativo disciplinar no qual seja assegurada ampla defesa.

a gratificação de produtividade é devida aos servidores municipais que tenham atribuições fiscais e operacionais.

o adicional de tempo integral é devido aos ocupantes de qualquer cargos com carga horária de 30 horas semanais.

o servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade receberá ambos cumulativamente, cada qual calculado sobre o vencimento do cargo efetivo.

o direito às gratificações de penosidade, insalubridade ou periculosidade incorporam-se ao salário após dois anos, não cessando com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão.

o serviço noturno, prestado em horário compreendido entre vinte e duas horas de um dia e seis horas do dia seguinte será remunerado com acréscimo de 30% do valor da hora normal.

aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro.

ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato. 

manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas municipais em matéria relativa a benefício previdenciário ou assistencial de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro. 

participar da gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil ou comércio, e, nesta condição, transacionar com o poder público municipal, exceto quando se tratar de concorrência pública.

Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

O servidor não perderá a remuneração nos dias em que faltar ao serviço.

O vencimento, a remuneração e o provento não serão, em nenhuma hipótese, objeto de arresto, sequestro ou penhora.

Vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

O servidor em débito com o erário, que for demitido, ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitar o débito, sob pena de inscrição em dívida ativa.

II, III e IV.

I, II e IV.

I, III e V.

III, IV e V.

I, II e V.

será responsabilizado administrativamente apenas se for condenado na ação penal referente à conduta, dado o princípio da presunção da inocência. 

poderá ser afastado imediatamente, como medida cautelar, para fins de preservação da atividade apuratória da Administração, nos termos da lei.

não sofrerá responsabilização administrativa, caso se verifique que os particulares de fato estavam infringindo a lei.

poderá ser punido imediata e diretamente pelo superior imediato, com base no princípio da verdade sabida.

não será responsabilizado administrativamente, pois a conduta por ele cometida configura tipo penal, sendo suficiente a responsabilização criminal. 

II e III.

I e III.

I e II.

I.

III.

o servidor fará jus a adicional temporal de 5% a cada quinquênio de efetivo exercício do cargo, desde que não possua faltas injustificadas.

o serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte, será remunerado com o acréscimo de 20% do valor da hora normal, considerando-se, para os efeitos deste artigo, cada hora como 52 minutos e 30 segundos.  

a gratificação de produtividade é devida aos servidores municipais que atuem em cargos e funções de assessoramento superior. 

o servidor pode perceber, concomitantemente, adicional de periculosidade e insalubridade, desde que laudo técnico constate que estão presentes, de forma conjunta, o risco à vida e à saúde do servidor.

o servidor, ao aceitar o regime de exclusividade, para fins de percepção de gratificação de dedicação exclusiva, renunciará expressamente ao direito de exercer qualquer outra atividade, inclusive atividade liberal ou emprego privado, ressalvado o exercício de outro cargo público, em regime de acumulação lícita.  

I e II.

I.

I e III.

II e III.

III.