Questões

Em caso de ação condenatória com pedido único de obrigação de fazer proposta em face da fazenda pública, se o ente público reconhecer a procedência do pedido e cumprir a obrigação, os honorários deverão ser reduzidos pela metade.

Os preceitos sobre direito probatório do atual CPC se aplicam às provas requeridas em data anterior a sua vigência nos casos em que a produção da prova não havia sido concluída no momento em que a Lei n.º 13.105/2015 entrou em vigor.

Caso seja concedida tutela antecipada requerida em caráter antecedente, em sede de ação rescisória, a decisão do magistrado se estabilizará se não for interposto recurso ou impugnação pela parte interessada.

Cancelamento de precatório, sob qualquer fundamento, em razão de requerimento da administração pública, deverá ser examinado pelo presidente do tribunal responsável pela requisição de pagamento.

Em caso de processo sobrestado no tribunal em razão de afetação de caso paradigma em regime repetitivo, é vedada a apreciação de novo requerimento de tutela provisória de natureza antecipada

IV apenas;

I,II,III e IV.

I, II e a III apenas;

I, II e a IV apenas;

A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter de urgência ou evidência.

A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.

A tutela provisória requerida em caráter incidental depende do pagamento de custas.

A tutela provisória pode fundamentar-se em antecedente ou incidental.

É irrecorrível.

Poderá ser atacada por agravo interno.

Poderá ser atacada por agravo retido.

Poderá ser atacada por agravo de instrumento.

Poderá ser atacada por mandado de segurança.

CERTO

ERRADO

Possibilita antecipar efeitos do provimento final ou proteger contra risco de dano irreparável, desde que haja probabilidade do direito e perigo de dano.

Exige garantia real do autor em todos os casos, pois há risco de prejuízo irreversível ao réu.

Concedida exclusivamente na sentença de mérito, após ampla produção de provas. 

Impede a concessão de tutela antecipada em demandas de competência da fazenda pública.

CERTO

ERRADO

cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se o autor não deduzir o pedido principal no prazo legal, sendo certo que é vedado à parte renovar o pedido, salvo sob novo fundamento.

apresentado o pedido principal, as partes serão intimadas para a audiência de conciliação ou de mediação, por seus advogados ou pessoalmente, sendo necessária nova citação do réu. 

a causa de pedir não poderá ser aditada no momento de formulação do pedido principal.

o indeferimento da tutela cautelar obsta a que a parte formule o pedido principal, salvo se o motivo do indeferimento for o reconhecimento de decadência ou de prescrição.

o réu será citado para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir.

No caso de estabilização, o processo será suspenso pelo prazo de dois anos e, depois, extinto.

A tutela torna-se estável se a parte prejudicada não recorrer no prazo de dois anos contados da decisão concessiva.

A ação rescisória é o instrumento correto para reforma, revisão e anulação da tutela estabilizada.

A decisão que concede a tutela antecipada requerida em caráter antecedente, após a estabilização, faz coisa julgada.

Qualquer das partes poderá demandar a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada.

ocorre o trânsito em julgado da decisão e a formação de coisa julgada material.

a tutela antecipada conservará seus efeitos enquanto não revista, reformada ou invalidada por decisão de mérito proferida na ação proposta por qualquer das partes que tenha por intuito rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada.

considerando a não interposição do recurso por parte da empresa X, apenas Carmem poderá requerer o desarquivamento dos autos em que foi concedida a tutela antecipada antecedente, para instruir eventual petição inicial.

a decisão que concede a tutela não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só será afastada após o trânsito em julgado de decisão que a revir, reformar ou invalidar. 

o direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada extingue-se após 2 (dois) anos, contados da data em que a decisão que extinguiu o processo foi proferida.