Questões de Concursos - Questões Comentadas

457941200288092

Ano: 2013Banca: CLICKOrganização: Prefeitura de Concórdia - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Concórdia | Regime Próprio de Previdência Social - Lei Complementar nº 164/1999

O Art. 13 da Lei Complementar Municipal 164 de 27 de julho de 1999 no seu item I prevê como dependentes de primeira classe, exceto:

O (a) companheiro(a);

O filho não emancipado de qualquer condição, menor de 18 anos de idade ou inválido;

O (a) cônjuge;

Os pais.

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457941201458971

A Lei Complementar Municipal 164 de 27 de julho de 1999, Instituiu:

O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo do Município de Concórdia;

Férias remuneradas para cargos em comissão;

O Calendário de eventos culturais do Município de Concórdia;

Plano Diretor do perímetro urbano de Concórdia.

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457941201309215

O Art. 5º. da Lei Complementar Municipal 164 de 27 de julho de 1999 criou o IPRECON que tem por finalidade:

Contratação e elaboração de projetos especiais;

A administração do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos (RPPS);

Controlar banco de horas para os servidores municipais.

Regularização do Sindicalismo dos funcionários públicos municipais;

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O Art. 13 da Lei Complementar Municipal 164 de 27 de julho de 1999 no seu item I prevê como dependentes de primeira classe, exceto:

O (a) companheiro(a);

O filho não emancipado de qualquer condição, menor de 18 anos de idade ou inválido;

O (a) cônjuge;

Os pais.

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A Lei Complementar Municipal 164 de 27 de julho de 1999, Instituiu:

O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo do Município de Concórdia;

Férias remuneradas para cargos em comissão;

O Calendário de eventos culturais do Município de Concórdia;

Plano Diretor do perímetro urbano de Concórdia.

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O Art. 5º. da Lei Complementar Municipal 164 de 27 de julho de 1999 criou o IPRECON que tem por finalidade:

Contratação e elaboração de projetos especiais;

A administração do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos (RPPS);

Controlar banco de horas para os servidores municipais.

Regularização do Sindicalismo dos funcionários públicos municipais;

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