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457941200510009
Ano: 2017Banca: Fundação CETAPOrganização: Prefeitura de Ourém - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Lei n° 1.936/2017 - Plano de Cargos e Salários | Legislação Municipal de Ourém
Texto associado
Responda a questão a seguir de acordo com a Lei Municipal n.° 1.936/2017:

Sobre a possibilidade de ser fixada idade máxima para a realização de concurso público, conforme as regras do parágrafo 12 do art. 18, analise os itens seguintes e marque a alternativa correta:


I- A fixação de idade máxima é permitida apenas nos casos em que o desempenho normal das funções do cargo exija condição etária determinada.

II- É vedada a previsão de idade inferior à apresentada por servidores na ativa lotados em cargos iguais aos oferecidos no certame.

III- É permitida a fixação de idade máxima apenas nos concursos públicos que envolvem a área de segurança pública.

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2

457941201843449
Ano: 2017Banca: Fundação CETAPOrganização: Prefeitura de Ourém - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Lei n° 1.936/2017 - Plano de Cargos e Salários | Legislação Municipal de Ourém
Texto associado
Responda a questão a seguir de acordo com a Lei Municipal n.° 1.936/2017:

Nos termos do art. 43 e seus incisos, para avaliação do desempenho do servidor, a ser regulamentada por ato do Poder Executivo municipal, deverá ser considerado, dentre outros, os seguintes critérios:


I- conjugação de conhecimentos teóricos e práticos;

II- sociabilidade;

III- desenvolvimento profissional;

IV- equilíbrio físico.


Estão corretos apenas os itens:

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3

457941201182926
Ano: 2017Banca: Fundação CETAPOrganização: Prefeitura de Ourém - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Lei n° 1.936/2017 - Plano de Cargos e Salários | Legislação Municipal de Ourém

Sobre a nomeação para o cargo de provimento efetivo previsto no caput do art. 30 e em seu parágrafo único da Lei Municipal n.”1.936/2017, analise os itens seguintes e marque a alternativa correta:


I- A nomeação para cargo de provimento efetivo sujeita o servidor nomeado ao comprimento dos requisitos do estágio probatório.

II- O estágio probatório deve obedecer ao prazo de 05(cinco) anos.

III- A aquisição da estabilidade ficará condicionada à avaliação especial de desempenho, realizada por Comissão instituída para essa finalidade.

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457941200661639
Ano: 2017Banca: Fundação CETAPOrganização: Prefeitura de Ourém - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Lei n° 1.936/2017 - Plano de Cargos e Salários | Legislação Municipal de Ourém
Texto associado
Responda a questão a seguir de acordo com a Lei Municipal n.° 1.936/2017:
Nos termos do art. 28, a nomeação do Servidor Público será efetivada:
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5

457941201976806
Ano: 2017Banca: Fundação CETAPOrganização: Prefeitura de Ourém - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Lei n° 1.936/2017 - Plano de Cargos e Salários | Legislação Municipal de Ourém
O art. 16 da Lei Municipal n.°1.936/2017 determina que o prazo máximo de validade do concurso público será de 02 (dois) anos, a contar da data de:
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6

457941200471015
Ano: 2017Banca: Fundação CETAPOrganização: Prefeitura de Ourém - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Legislação Municipal de Ourém | Lei n° 1.936/2017 - Plano de Cargos e Salários

De acordo com o §3º do art. 17 da Lei Municipal n.º 1.936/2017, são itens que compõem o conteúdo mínimo do edital, sob pena de nulidade, exceto:

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7

457941201985279
Ano: 2017Banca: Fundação CETAPOrganização: Prefeitura de Ourém - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Lei n° 1.936/2017 - Plano de Cargos e Salários | Legislação Municipal de Ourém

Marque a alternativa que defina corretamente o vencimento previsto no art. 48 da Lei Municipal n.º1.936/2017:

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8

457941200898937
Ano: 2017Banca: Fundação CETAPOrganização: Prefeitura de Ourém - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Lei n° 1.936/2017 - Plano de Cargos e Salários | Legislação Municipal de Ourém

De acordo com o art. 33 da Lei Municipal n.” 1.936/2017, são considerados requisitos cumulativos para a posse em cargo do quadro permanente:


I- ser brasileiro, nos termos da Constituição;

II- ter dezesseis anos completos;

III- estar em pleno exercício dos direitos políticos e em dia com as obrigações eleitorais e militares;

IV- possuir a escolaridade exigida para o exercido do cargo;

V- não haver sofrido sanção impeditiva do exercício de cargo público;

VI- não exercer outro cargo ou emprego que caracterize acumulação licita.


Após a análise dos itens, marque a alternativa correta.

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9

457941201773833
Ano: 2017Banca: Fundação CETAPOrganização: Prefeitura de Ourém - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Lei n° 1.936/2017 - Plano de Cargos e Salários | Legislação Municipal de Ourém
Conforme preceítua o art. 51 e seu parágrafo único da Lei Municipal n.° 1.936/2017, é acrescido à remuneração:
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10

457941201988117
Ano: 2017Banca: Fundação CETAPOrganização: Prefeitura de Ourém - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Lei n° 1.936/2017 - Plano de Cargos e Salários | Legislação Municipal de Ourém

De acordo com o art. 33 da Lei Municipal n.º 1.936/2017, são considerados requisitos cumulativos para a posse em cargo do quadro permanente:


I- ser brasileiro, nos termos da Constituição;

II-ter dezesseis anos completos;

III- estar em pleno exercício dos direitos políticos e em dia com as obrigações eleitorais e militares;

IV- possuir a escolaridade exigida para o exerci cio do cargo;

V- não haver sofrido sanção impeditiva do exercício de cargo público;

VI- não exercer outro cargo ou emprego que caracterize acumulação lícita.


Após a análise dos itens, marque a alternativa correta.

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