Questões de Concursos - Questões Comentadas

457941200085317

Ano: 2016Banca: IBFCOrganização: Câmara de Franca - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Franca | Lei Orgânica Municipal de Franca

De acordo com o expressamente previsto em sua Lei Orgânica, o Município de Franca deve assegurar, no estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano:

a restrição à utilização de áreas de tombamento etnográfico.

a participação das respectivas entidades comunitárias no estudo, encaminhamento e solução dos problemas, planos, programas e projetos que lhes sejam concernentes.

a preservação, proteção e recuperação do meio ambiente natural e artificial.

a criação e manutenção de áreas de especial interesse social primário.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200844461

Ano: 2016Banca: IBFCOrganização: Câmara de Franca - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Franca | Lei Orgânica Municipal de Franca

No que concerne às propostas populares previstas no âmbito da Lei Orgânica do Município de Franca, pode ser afirmado o que segue:

Não deve ser admitido aumento da despesa prevista nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.

Os projetos de lei apresentados através de iniciativa popular não gozam de tratamento prioritário em sua tramitação.

São suscetíveis de iniciativa popular, dentre outras, as matérias de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal e da Câmara Municipal, definidas na Lei Orgânica.

A iniciativa popular deve ser exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, três por cento dos eleitores inscritos no Município, contendo assunto de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201777799

Ano: 2016Banca: IBFCOrganização: Câmara de Franca - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Franca | Lei Orgânica Municipal de Franca

São leis complementares à Lei Orgânica do Município de Franca, dentre outras:

o Código de Zoneamento e o Regimento Interno da Câmara Municipal.

o Código de Posturas e o Regime Jurídico dos Empregados Públicos.

o Plano Diretor e o Plano Viário.

o Código de Defesa e Impacto Ambiental e a Lei de Criação de Distritos.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200119182

Ano: 2016Banca: IBFCOrganização: Câmara de Franca - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Franca | Lei Orgânica Municipal de Franca

Relativamente à disciplina jurídica incidente sobre os servidores municipais, assim dispõe a Lei Orgânica do Município de Franca:

A servidora ou servidor que adotar ou obtiver a guarda para fins de adoção de menor de 10 (dez) anos de idade terá direito à licença à gestante nos termos da Constituição Federal.

Nos planos habitacionais, o Município deve reservar percentual das moradias para atender aos servidores públicos municipais com remuneração de até cinco salários mínimos, desde que não possuam imóvel.

Ao servidor público municipal é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço concedido no mínimo por anuênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício.

A falta ao serviço do servidor para participar de congressos, para aperfeiçoamento em sua área de atuação deverá ser abonada e considerada de efetivo exercício.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200085317

Ano: 2016Banca: IBFCOrganização: Câmara de Franca - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Franca | Lei Orgânica Municipal de Franca

De acordo com o expressamente previsto em sua Lei Orgânica, o Município de Franca deve assegurar, no estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano:

a restrição à utilização de áreas de tombamento etnográfico.

a participação das respectivas entidades comunitárias no estudo, encaminhamento e solução dos problemas, planos, programas e projetos que lhes sejam concernentes.

a preservação, proteção e recuperação do meio ambiente natural e artificial.

a criação e manutenção de áreas de especial interesse social primário.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200844461

Ano: 2016Banca: IBFCOrganização: Câmara de Franca - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Franca | Lei Orgânica Municipal de Franca

No que concerne às propostas populares previstas no âmbito da Lei Orgânica do Município de Franca, pode ser afirmado o que segue:

Não deve ser admitido aumento da despesa prevista nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.

Os projetos de lei apresentados através de iniciativa popular não gozam de tratamento prioritário em sua tramitação.

São suscetíveis de iniciativa popular, dentre outras, as matérias de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal e da Câmara Municipal, definidas na Lei Orgânica.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201777799

Ano: 2016Banca: IBFCOrganização: Câmara de Franca - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Franca | Lei Orgânica Municipal de Franca

São leis complementares à Lei Orgânica do Município de Franca, dentre outras:

o Código de Zoneamento e o Regimento Interno da Câmara Municipal.

o Código de Posturas e o Regime Jurídico dos Empregados Públicos.

o Plano Diretor e o Plano Viário.

o Código de Defesa e Impacto Ambiental e a Lei de Criação de Distritos.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200119182

Ano: 2016Banca: IBFCOrganização: Câmara de Franca - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Franca | Lei Orgânica Municipal de Franca

Relativamente à disciplina jurídica incidente sobre os servidores municipais, assim dispõe a Lei Orgânica do Município de Franca:

A servidora ou servidor que adotar ou obtiver a guarda para fins de adoção de menor de 10 (dez) anos de idade terá direito à licença à gestante nos termos da Constituição Federal.

A falta ao serviço do servidor para participar de congressos, para aperfeiçoamento em sua área de atuação deverá ser abonada e considerada de efetivo exercício.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

Questões

Filtros

Questões

Filtros