Questões

§ 1o As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916 ? Código Civil.

§ 2o O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.

Os parágrafos 1° e 2° do artigo 10 definem a MP

Determinado órgão público permite que cidadãos efetuem, no sistema de cadastro, alterações de seus próprios dados. Para garantir a autenticidade de seus usuários, o sistema exige que o login seja feito mediante apresentação de certificado digital ICP-Brasil de pessoa física. Sobre essa situação, analise as afirmativas a seguir.

I - Um usuário poderá adquirir seu certificado em uma autoridade certificadora direta ou indiretamente subordinada, na hierarquia, à raiz ICP-Brasil.
II - O órgão precisa de infraestrutura para armazenar cada senha associada ao certificado digital de cada usuário, utilizando SHA256 como forma de proteção da senha.
III - Embora a autenticidade do usuário seja verificada, não há mecanismos de controle de integridade com esse tipo de certificado.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A ICP-Brasil oferece duas categorias de certificados. Uma para fins de identificação e autenticação e outra para atividades sigilosas. Essas categorias são, respectivamente,

Considere que o TCM/GO decidiu adquirir certificados digitais ICP-BRASIL do tipo A3 para que seus servidores possam acessar os sistemas, informações e serviços no ambiente informatizado. Neste tipo de certificado os dados são gerados, armazenados e processados

Julgue os itens a seguir, a respeito de criptografia.

Na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), a autoridade de registro é uma entidade na qual os usuários de serviços de Carimbo do Tempo confiam para emitir certificado para provar a sua existência em determinado período.