De acordo com o artigo 1º da Lei nº 14113/2020
(Lei do FUNDEB), nos termos do art. 212-A da Constituição Federal, fica instituído, no âmbito de cada
Estado e do Distrito Federal, um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb),
de natureza:
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica (FUNDEB) é um fundo especial, formado por 27
fundos (26 estaduais e 1 do Distrito Federal) que são
compostos basicamente por contribuições dos Estados e
dos Municípios. A União complementa os recursos dos
Fundos, quando não alcançam um valor capaz de garantir
uma educação básica de qualidade mínima. A nova forma
de complementação da União ao Fundeb, será calculada
de acordo com o número de alunos matriculados nas
respectivas redes de Educação Básica pública presencial,
observadas as diferenças e as ponderações quanto ao
valor anual por aluno (VAAF, VAAT ou VAAR) entre
etapas, modalidades, duração da jornada e tipos de
estabelecimento de ensino. Consideradas as respectivas
especificidades e os insumos necessários para a garantia
de qualidade da educação, a complementação da União
será equivalente a, no mínimo,
No que diz respeito ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e às fontes de financiamento da educação, julgue o item seguinte, de acordo com a Lei n.º 14.113/2020.
A distribuição de recursos do FUNDEB é feita com base no
número de alunos matriculados nas respectivas redes de
educação básica pública, nas modalidades presencial e a
distância.
A contribuição da União neste Novo Fundeb sofrerá um aumento gradativo, até atingir o percentual de 29% dos recursos que formarão o Fundo
em 2026. Passará de 10%, do modelo do extinto
Fundeb, cuja vigência se encerrou em 31/12/20,
para 12% em 2021; em seguida, para 15% em
2022; 17% em 2023; 19% em 2024; 21% em 2025;
até alcançar 29% em 2026.
Com relação ao novo FUNDEB (Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação), é CORRETO afirmar.
A Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, regulamenta
o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (Fundeb).
De acordo com essa legislação, assinale a
alternativa incorreta.
Os recursos oriundos do Fundeb, Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação são distribuídos aos Estados, Distrito Federal e Municípios, para o
financiamento de ações de manutenção e desenvolvimento da educação
básica pública. Em relação a distribuição do Fundeb, é CORRETO afirmar
que o recurso contempla os alunos:
Com base na Lei n.º 14.113/2020 e na Lei n.º 11.947/2009,
julgue o item subsequente.
Os conselhos de acompanhamento e de controle social em
âmbito estadual podem realizar visitas para verificar, in loco, o
desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas
instituições escolares com recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (FUNDEB) e a adequação do
serviço de transporte escolar.
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação (Fundeb) é um fundo especial, de
natureza contábil e de âmbito estadual, composto
por recursos provenientes de impostos e
transferências dos governos federal, estaduais e
municipais. O Fundeb tem como objetivo financiar a
educação básica pública, garantindo recursos para a
manutenção e o desenvolvimento do ensino. A
distribuição dos recursos do Fundeb é feita com
base: