Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201899953

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PIDisciplina: Direito PenalTemas: Definição e Efeitos | Liberdade Condicional

Assinale a opção correta em relação ao livramento condicional.

A não reparação do dano causado pela infração penal, quando possível, impede a concessão do livramento condicional.

Ao reincidente específico em crime hediondo poderá ser concedido esse benefício após o cumprimento de mais de dois terços da pena.

Falta de natureza grave durante o cumprimento da pena privativa de liberdade interrompe a contagem do lapso temporal necessário para a obtenção do livramento condicional.

Terminado o período de prova sem a revogação ou suspensão do livramento condicional, não é possível o reconhecimento da extinção da pena caso se descubra que o liberado tenha sido condenado definitivamente por crime cometido durante a vigência do benefício.

O juiz detém o poder de determinar a fiscalização do cumprimento dessa medida por meio da monitoração eletrônica.

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457941200938110

Ano: 2011Banca: MPE-SPOrganização: MPE-SPDisciplina: Direito PenalTemas: Liberdade Condicional | Definição e Efeitos

Concedido o livramento condicional:
I. o Juiz não poderá modificar as condições por ele especificadas na sentença;

II. o condenado declarará se aceita as condições especificadas pelo Juiz na sentença;

III. o benefício poderá ser revogado se o liberado vier a ser condenado a pena privativa de liberdade, em sentença recorrível, por crime cometido durante sua vigência;

IV. na hipótese de revogação facultativa, mantido o livramento condicional, o Juiz deverá advertir o liberado, sendo-lhe vedado agravar as condições por ele especificadas na sentença;

V. praticada pelo liberado outra infração penal, o Juiz poderá ordenar a sua prisão, suspendendo o curso do livramento condicional.
Está correto apenas o que se afirma em

III e IV.

I e IV.

I e II.

III e V.

II e V.

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457941201187182

Ano: 2011Banca: NC-UFPROrganização: DPE-PRDisciplina: Direito PenalTemas: Definição e Efeitos | Liberdade Condicional

Sobre o livramento condicional, considere as seguintes afirmativas:

1. Não se admite livramento condicional em crimes hediondos se o agente for reincidente.

2. O recolhimento à habitação é condição obrigatória para o gozo do livramento condicional.

3. O livramento condicional será necessariamente revogado se o agente for condenado por crime cometido antes da sua concessão.

4. Comunicar o juiz sobre a mudança de comarca é condição obrigatória para o gozo do livramento condicional.

Assinale a alternativa correta.

Somente a afirmativa 1 é verdadeira.

Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.

Somente a afirmativa 4 é verdadeira.

Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

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457941200975339

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-TODisciplina: Direito PenalTemas: Definição e Efeitos | Liberdade Condicional

Assinale a opção correta em relação ao livramento condicional.

Ao sentenciado reincidente por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça à pessoa é vedada a concessão do livramento condicional.

De acordo com a jurisprudência consolidada nos tribunais superiores, expirado o período de prova do livramento condicional sem suspensão ou prorrogação do benefício, a pena é automaticamente extinta.

Em caso de revogação do livramento condicional motivada pela prática de infração penal anterior ou posterior ao benefício ou, ainda, por qualquer outro motivo anterior à vigência do livramento, será computado como tempo de cumprimento da pena o período de prova, sendo permitida, para a concessão de novo livramento, a soma do tempo das duas penas.

Caso um condenado pratique novo delito durante o período de prova do livramento condicional, haverá prorrogação automática do período de prova estabelecido pelo juiz, independentemente de novo pronunciamento judicial, até o trânsito em julgado da decisão acerca do crime subsequente.

Tratando-se de crimes hediondos, o livramento condicional está condicionado ao requisito objetivo de cumprimento mínimo de dois quintos da pena, se o apenado for primário, e de três quintos, se reincidente, vedando-se a concessão do benefício em caso de reincidência específica.

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457941201668971

Ano: 2018Banca: FGVOrganização: MPE-ALDisciplina: Direito PenalTemas: Liberdade Condicional | Definição e Efeitos | Motivos e Efeitos da Revogação | Critérios de Concessão

Enquanto cumpria pena em livramento condicional, Jaqueline vem a ser condenada, novamente, pela prática de crime, sendo aplicada pena privativa de liberdade, havendo trânsito em julgado.

O crime, porém, que justificou a segunda condenação era por fato anterior àquele que impôs a condenação da pena que cumpria em livramento condicional, exatamente por isso não sendo reconhecida a reincidência.

Considerando apenas as informações narradas, sobre a nova condenação assinale a afirmativa correta.

Não é prevista, por ser por fato anterior, como causa de revogação do livramento condicional.

É causa de revogação obrigatória, podendo o período em livramento condicional ser considerado como pena cumprida.

É causa de revogação obrigatória, não sendo considerado como pena cumprida o período em livramento condicional.

É causa de revogação facultativa e, em caso de revogação, o período em livramento condicional não poderá ser considerado como pena cumprida.

É causa de revogação facultativa, podendo o período em livramento condicional ser considerado como pena cumprida, mesmo em caso de revogação.

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457941201207332

Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-ESDisciplina: Direito PenalTemas: Definição e Efeitos | Liberdade Condicional

Texto associado

Acerca do livramento condicional, de incidentes da execução e de
recursos, julgue os itens a seguir.

No livramento condicional, são condições obrigatoriamente impostas ao condenado: não mudar de residência sem comunicação ao juiz e à autoridade incumbida da observação cautelar e de proteção; recolher-se à habitação em hora fixada; e não frequentar determinados lugares.

CERTO

ERRADO

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457941201645926

Ano: 2016Banca: MPE-SCOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito PenalTemas: Definição e Efeitos | Liberdade Condicional

A Súmula Vinculante 26 do Supremo Tribunal Federal, dispõe que para efeito de livramento condicional no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 8.072/90 (Crimes Hediondos), sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico.

ERRADO

CERTO

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457941202032402

Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DEPENDisciplina: Direito PenalTemas: Execução Penal - Lei nº 7.210/1984 | Legislação Penal Especial | Definição e Efeitos | Liberdade Condicional

Acerca das disposições expressas na Lei de Execução Penal sobre o instituto do livramento condicional, julgue o próximo item.

Preso beneficiado pelo livramento condicional durante o período de prova é considerado egresso.

CERTO

ERRADO

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457941202084258

Ano: 2022Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: Governo do Distrito FederalDisciplina: Direito PenalTemas: Cessação da Pena | Motivos e Efeitos da Revogação | Definição e Efeitos | Liberdade Condicional

Julgue o item a seguir de acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores acerca da execução penal.

A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena.

ERRADO

CERTO

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457941201682830

Ano: 2022Banca: FCCOrganização: DPE-MTDisciplina: Direito PenalTemas: Definição e Efeitos | Liberdade Condicional

Maria procurou atendimento da Defensoria Pública para se informar a respeito do processo de execução criminal de seu companheiro José. Durante análise da sua situação processual, verificou-se que José era primário e cumpria pena de doze anos em regime inicial fechado pela prática do crime de homicídio qualificado ocorrido em 01/01/2012. Após cumprir mais de 2/3 de sua pena, foi deferido o livramento condicional em 02/08/2020. Porém, em razão de prática de novo delito no dia 02/03/2021, durante o período de prova, teve seu direito suspenso pelo juiz da vara de execuções criminais. Considerando a situação acima descrita e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar:

A decisão que concedeu o direito em 02/08/2020 foi equivocada, uma vez que o art. 112, inciso VI, alínea “a”, inserido pela Lei nº 13.964/2019, veda a concessão do livramento condicional aos condenados pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte.

A prática de crime durante o período de prova caracteriza falta disciplinar grave a ser reconhecida pelo juízo da execução criminal e terá como consequência a interrupção do lapso apenas para fins de progressão de regime.

Não há prática de falta disciplinar durante o cumprimento do livramento condicional e o período compreendido entre os dias 02/08/2020 e 02/03/2021 deverá ser considerado como tempo de pena cumprido para todos os fins.

Ainda que ocorra o trânsito em julgado da sentença penal condenatória pela prática do delito ocorrido no dia 02/03/2021, o fato não poderá ser considerado falta disciplinar grave.

O sentenciado responderá pela prática de falta disciplinar grave ocorrida no dia 02/03/2021, o que poderá acarretar a perda de até 1/3 dos dias remidos e na interrupção do lapso para fins de progressão de regime e livramento condicional.

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