Questões

De acordo com a Lei Orgânica de Itapiranga/SC, os Conselhos Municipais são órgãos governamentais consultivos, que tem por finalidade:

Esse órgão do município de Itapiranga-SC é permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela população local de zelar pelo cumprimento dos Direitos da criança e do Adolescente. Assim, os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados a esse órgão. Tal órgão é composto por cinco (05) membros efetivos e cinco (5) suplentes, os quais serão eleitos através de pleito eleitoral definido em edital por meio de voto secreto e facultativo, pelos cidadãos do município de Itapiranga, para mandato de três (03) anos, permitida uma recondução.

Fonte: Disponíveis em: https://www.itapiranga.cespro.com.br/visualizar

Diploma.php?cdMunicipio=8271&cdDiploma=201200178&NroLei=178&

Word=0&Word2=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm

O texto acima refere-se a qual dos órgãos descritos nas alternativas? Marque a opção CORRETA.

Segundo a Lei Orgânica de Itapiranga/SC, a outorga de isenções e anistias fiscais, ou permissão de perdão de dívidas sem interesse público justificado, é: 

 A Lei Orgânica de Itapiranga/SC determina que suas emendas serão realizadas mediante proposta de alguns agentes ou condições, entre os quais NÃO consta: 

Considere as afirmativas relacionadas ao Plano Diretor de Itapiranga/SC. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)O Poder Público Municipal poderá utilizar o instrumento de parcelamento, edificação ou utilização compulsória como forma de induzir a ocupação de imóveis urbanos, providos de infraestrutura e equipamentos, que não estão edificados, que estão sendo subutilizados ou não utilizados.

(__)Os imóveis desapropriados serão utilizados para construção de habitações populares ou equipamentos urbanos, podendo ser alienados a particulares, mediante prévia licitação.

(__)Através do direito de preempção o Poder Público Municipal não terá a preferência para aquisição de imóvel urbano, objeto de alienação onerosa entre particulares.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

Sobre as atribuições que regem a profissão de Auxiliar de Ensino do município de Itapiranga/SC, conforme disposto na Lei n° 164/2022, marque a alternativa CORRETA.

Segundo a Lei Orgânica, qual das alternativas abaixo descreve uma condição sob a qual um vereador de Itapiranga/SC pode firmar ou manter contrato com o Município após a expedição do diploma?

De acordo com a Lei Orgânica de Itapiranga/SC, NÃO consta entre as vedações impostas ao município:

A Lei Orgânica de Itapiranga/SC determina que, atendendo às disposições, aos princípios e aos direitos aplicáveis pela Constituição Federal, o município estabelecerá em Lei:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Itapiranga/SC, assinale a alternativa CORRETA.