Questões

A instituição financeira que contratar operação de crédito com ente da Federação, exceto quando relativa à dívida mobiliária ou à externa, deverá exigir comprovação de que a operação atende às condições e limites estabelecidos.

É admitida a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada. 

É obrigatória a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.

Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.

Pelo Ministério Público.

Pelos Vereadores.

Pelo Prefeito Municipal.

Pela Secretaria de Execuções.

Promover para a administração pública, o planejamento de matérias de sua competência.

Auxiliar a administração na orientação, planejamento, interpretação e aconselhamento de matérias de sua competência.

Organizar o trabalho do executivo municipal a fim de planejar os trabalhos direcionados para as matérias de sua competência.

Fiscalizar o poder público municipal nas matérias de sua competência.

quarta parte

terça parte

totalidade

metade

A análise dos Projetos Arquitetônico e Hidrossanitário deverá ser efetuada no prazo máximo de 30 dias.

O alvará de construção será válido pelo prazo de 24 meses contados da data de sua expedição, devendo ser renovado anualmente.

São considerados profissionais legalmente habilitados para projetar e construir no Município de Itapiranga os registrados no CREA e CAU.

A Consulta de Viabilidade Técnica deverá ser respondida num prazo máximo de 8 dias úteis, sendo sua validade de 180 dias, podendo ser prorrogada por igual período.

Apenas se o contrato obedecer a cláusulas uniformes e houver permissão constitucional.

Em qualquer circunstância.

Somente se o contrato for pessoal.

Se o contrato for temporário.

As atribuições das funções de seus servidores.

O regime jurídico de seus servidores.

O programa de ação dos seus servidores.

O plano salarial de seus servidores.

Conselho Tutelar.

Câmara Municipal de Vereadores.

Ministério da Criança e do Adolescente.

Ouvidoria do Poder Executivo Municipal.

Um dever de todo cidadão.

Uma função do Poder Legislativo.

Uma competência municipal.

Uma obrigação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

São exemplos de requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal: gozo dos direitos políticos, a idade mínima de vinte e um anos e a boa saúde física e mental.

Não são formas de provimento de cargo público a reversão e a readaptação. 

Lotação é o número de servidores públicos fixados nos quadros de pessoal do Poder Executivo e do Poder Legislativo.

Só pode ser empossado aquele julgado apto, unicamente na análise mental para o exercício do cargo, mediante laudo médico oficial.