Questões

A respeito do orçamento público, julgue o item, com base na legislação de regência do tema e na doutrina mais atual. 

Os instrumentos de planejamento atualmente à disposição dos gestores governamentais para efetivar as políticas públicas são o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual, todas de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.

Um dos maiores desafios da política fiscal é manter a razão entre a dívida bruta do setor público e o Produto Interno Bruto (PIB) em níveis baixos e estáveis no longo prazo.

Considerando-se que todos os demais fatores permaneçam constantes, o seguinte fator contribui para o aumento da razão dívida pública/PIB:

A respeito do orçamento público, julgue o item, com base na legislação de regência do tema e na doutrina mais atual. 

Um projeto de lei orçamentária anual em que não estejam previstas as dotações para custeio de determinada unidade orçamentária está em desacordo com o princípio da universalidade. 

Considerando a estrutura orçamentária brasileira e a evolução da dívida pública, julgue o item a seguir.

O aumento real do salário mínimo melhora as contas do governo e reduz o déficit público em decorrência da expansão da economia. 

O montante total das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses, é conceito de

O texto a seguir alude ao mercado de títulos públicos no Brasil.

A institucionalidade do mercado de dívida no Brasil passou a ser estruturada da seguinte maneira: há um grande mercado de dívida pública, o SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), que contempla dois submercados, com níveis primário e secundário: o mercado monetário (e neste há o mercado overnight, bem como o mercado interbancário) e o mercado de títulos públicos para fins fiscais. Com essa nova sistemática, no mesmo mercado SELIC há a atuação do Tesouro, cujo objetivo é gerir a dívida pública e financiamento do governo, e também a atuação do Banco Central, realizando a política monetária por intermédio das operações de mercado aberto.

DORNELAS, L. N.D. ; TERRA, F. H. B. SELIC: o mercado brasi-

leiro de dívida pública. Campinas: Alínea, 2021. p.50. Adaptado.

Considerando-se a institucionalidade do mercado de dívida pública no Brasil, o Banco Central do Brasil (BCB), ao executar a política monetária mediante operações no mercado aberto, realiza compra e venda de títulos emitidos

A respeito do orçamento público, julgue o item, com base na legislação de regência do tema e na doutrina mais atual.

A lei orçamentária anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão das receitas e à fixação das despesas, salvo a concessão de revisão geral anual dos servidores públicos, a fim de manter o poder de compra.