Questões

em primeiro lugar, os débitos com montantes menores, para reduzir ao máximo a quantidade de créditos tributários.

primeiramente, os créditos tributários referentes aos impostos e, posteriormente, os referentes às taxas e às contribuições de melhoria, respectivamente.

em primeiro lugar, débitos por obrigação própria e, em segundo lugar, aqueles decorrentes de responsabilidade tributária.

primeiramente, os débitos com os maiores prazos de decadência.

em último lugar, os juros de mora e as multas e mora.

A restituição do pagamento total ou parcial que o contribuinte julgar indevido depende de prévio protesto.

A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e da totalidade das penalidades pecuniárias pagas.

A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 3 (três) anos.

A restituição vence juros capitalizáveis a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.

a legislação tributária pode conceder desconto pela antecipação do pagamento, e, se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.

o crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, a depender do motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição de penalidades.

a legislação tributária não pode conceder desconto pela antecipação do pagamento, e, caso não seja integralmente pago no vencimento, é acrescido de juros de mora.

o pagamento é efetuado em moeda corrente ou estrangeira, podendo a legislação tributária determinar as garantias exigidas para o pagamento por cheque.

quando a legislação não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre 40 (quarenta) dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

Somente o item III.

Somente os itens I e III.

Somente os itens II e III.

Somente o item I.

Somente é possível pleitear a restituição de tributo pago indevidamente se, porventura, o sujeito passivo registrou anterior manifestação contrária ao pagamento.

A remição não é hipótese de extinção do crédito tributário.

A não incidência de ICMS, prevista em lei para alguma mercadoria concedida independentemente do sujeito passivo, trata-se de isenção subjetiva

O depósito do montante integral para suspender a exigibilidade do crédito tributário é realizado somente em processo judicial e em dinheiro.

As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, contidos no Art. 151, do CTN, são exemplificativas.

Quando a legislação tributária não fixar o tempo para o pagamento do crédito, o pagamento poderá ocorrer em até 5 (cinco) anos, contados da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.

O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento quando parcial, das prestações em que se decomponha.

Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo.

A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário.

A moratória e o depósito do montante integral, dentre outras medidas, suspendem a exigibilidade do crédito tributário.

O pagamento, a compensação, a transação, a remissão, a prescrição e a decadência, a conversão do depósito em renda, o pagamento antecipado, a consignação em pagamento, a decisão administrativa irreformável, a decisão judicial passada em julgado, a dação em pagamento de bens imóveis extinguem o crédito tributário.

A constituição do crédito tributário através do lançamento compete privativamente à autoridade administrativa municipal. 

O cumprimento da obrigação acessória é dispensada quando da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

CERTO

ERRADO

é efetuado, nos casos previstos em lei, em estampilha, em papel selado, ou por processo mecânico.

mediante prévio protesto do sujeito passivo, quando promovido indevidamente, acarreta o direito à restituição total ou parcial do tributo.

quando promovido indevidamente, a restituição total ou parcial do tributo pago não dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

a imposição de penalidade elide o pagamento integral do crédito tributário.

diante da existência de dois ou mais débitos vencidos, do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa de direito público, sua imputação observará, em primeiro lugar, a ordem decrescente de seus montantes e, em segundo, a ordem crescente dos prazos de prescrição.

ERRADO

CERTO