Questões

A Instrução Normativa n° 01, de 17 de fevereiro de 2022, institui normas e procedimentos para reavaliação periódica das aposentadorias por invalidez a fim de atestar ou não a permanência da incapacidade Iaborativa nos termos do § 1°, art. 76 da Lei Municipal n° 366/2009. Considerando essa norma, avalie as assertivas abaixo e marque (V) para Verdadeiro e (F) para Falso.

( ) Serão reavaliadas as aposentadorias por invalidez daqueles que possuam menos de 60 (sessenta) anos, no caso de mulher, e menos de 65 (sessenta e cinco) anos, no caso de homem.

( ) O processo de reavaliação consiste na autuação de processo administrativo específico em nome do(a) aposentado(a) por invalidez, sendo apensado a este seu processo de aposentadoria.

( ) A recusa por parte do(a) aposentado(a) por invalidez em realizar a reavaliação periódica de que trata essa Instrução Normativa ensejará a extinção do pagamento do seu benefício conforme autoriza o § 1°, art. 76 da Lei Municipal n° 366/2009, sendo restabelecido somente após sentença judicial transitada em julgado.

( ) Fica a Diretoria Previdenciária autorizada a fazer juntada no processo administrativo de provas que auxiliem a Perícia Médica Oficial a avaliar a permanência ou não da incapacidade laborativa do(a) aposentado(a). 

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, bem como a Lei Orgânica Municipal de Seropédica/RJ, atualizada, o Município instituirá ______________________________________ regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social. Marque a opção que preenche CORRETAMENTE a lacuna da norma-regra exposta. 

Sobre o tema “Reversão”, conforme disposto no Estatuto do Servidor do Município de Seropédica/RJ, marque a opção INCORRETA.

Considerando a Legislação Municipal nº 786/2022, a qual “Reestrutura o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica – SEROPREVI”, marque a opção CORRETA, concernente à natureza jurídica desse Instituto.

A Instrução Normativa nº 02/2022 estabelece normas e procedimentos para realização da Prova de Vida anual dos Aposentados e Pensionistas do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica – SEROPREVI. Sobre a mencionada prova de vida, marque a opção CORRETA.

Nos termos da Legislação Municipal nº 786/2022, são órgãos colegiados do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica – SEROPREVI, responsáveis pela gestão, administração e fiscalização, EXCETO: 

Sobre o tema “Readaptação”, conforme disposto no Estatuto do Servidor do Município de Seropédica/RJ, marque a opção CORRETA.

Considerando o disciplinado no Estatuto do Servidor do Município de Seropédica/RJ, no Capítulo II “Do Processo Administrativo”, especificamente na Seção III “Do Processo Disciplinar”, marque a opção INCORRETA.

A Instrução Normativa nº 02 DE 2023 instituiu os Livros de Registro do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica – SEROPREVI, considerando a necessidade do Instituto de perenizar altos padrões de organização de suas atividades. Assim sendo, marque a opção INCORRETA sobre o tema.

Acerca do recebimento de pensão por morte, considerando o disciplinado na Lei Orgânica Municipal de Seropédica/RJ, marque a opção CORRETA.