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Tendo em vista que em 2009, o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional o Decreto-Lei n.º 972/1969 — que estabelece a necessidade do diploma para o exercício da profissão de jornalista — por restringir a liberdade de expressão, acerca da regulamentação da profissão de jornalista, julgue o item subsecutivo.
A regulamentação da profissão de jornalista baseia-se,
principalmente, na CLT e na Associação Brasileira de Normas
Técnicas (ABNT).
A respeito da sociologia da comunicação, julgue o item seguinte.
A transmissão de notícias via rádio não democratizou o acesso
à informação, apesar de ter revolucionado o processo de
comunicação
Considere as seguintes proposições:
I. O direito fundamental à informação deve ser respeitado pelos órgãos seguindo o preceito geral da publicidade, com a divulgação de informações de interesse público independente de solicitações e com o uso dos meios de tecnologias digitais. PORQUE
II. A gestão transparente da informação pública é essencial para desenvolver a cultura de transparência e o controle social sobre a administração pública, em todas esferas e níveis.
Sobre essas duas proposições, é correto afirmar que