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Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Regimento Interno do TCDF | TCDF
Acerca de direto processual de contas, julgue o item a seguir.
A falta de manifestação do Ministério Público de Contas nas
denúncias e representações que tramitam no TCDF implica a
nulidade do processo porquanto esse órgão deveria ter se
pronunciado em demandas dessa natureza.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCDF | Regimento Interno do TCDF
A respeito dos processos, procedimentos e recursos no âmbito do TCDF, julgue o item subsequente.
A tomada de contas decorrente de fiscalização do TCDF
tramitará em separado das respectivas contas anuais e, caso
estas sejam julgadas regulares por decisão definitiva que não
examine a matéria de forma expressa e conclusiva, será
possível a aplicação de multa, em outros processos, aos
responsáveis pelas irregularidades.
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Regimento Interno do TCDF | TCDF
Texto associado
Com relação às competências do Tribunal de Contas do Distrito
Federal (TCDF) e à fiscalização exercida por esse órgão, julgue o item seguinte.
As contas serão julgadas regulares quando expressarem, de
forma clara e objetiva, entre outros critérios, a economicidade
dos atos de gestão do responsável.
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCDF | Regimento Interno do TCDF
Texto associado
Com relação às competências do Tribunal de Contas do Distrito
Federal (TCDF) e à fiscalização exercida por esse órgão, julgue o item seguinte.
As representações recebidas pelo TCDF restringem-se às
ilegalidades e irregularidades verificadas nos órgãos e nas
entidades sujeitos à sua jurisdição.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCDF | Regimento Interno do TCDF
Com base na Lei Orgânica do TCDF e no Regimento Interno do TCDF, julgue o item que se segue.
Nas sessões ordinárias, o representante do MP junto ao TCDF pode pedir vista do processo durante a fase de discussão, ainda que já tenha se manifestado nos autos.
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica do TCDF | TCDF | Regimento Interno do TCDF
Texto associado
Com base na Lei Orgânica e no Regimento Interno do TCDF, julgue o item a seguir.
O TCDF, quando acionado judicialmente, é representado em
juízo pelo procurador-geral do Distrito Federal, sendo vedada
a contratação de serviço técnico profissional para essa
finalidade.
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCDF | Regimento Interno do TCDF
Texto associado
Por meio de uma decisão, o plenário do Tribunal de
Contas do Distrito Federal julgou irregulares as contas do
presidente de uma organização da sociedade civil que havia
recebido recursos públicos de uma secretaria do Distrito Federal
para implementar ações socioeducacionais para crianças e jovens.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente.
O presidente da mencionada organização poderia propor
ação anulatória da decisão do Tribunal de Contas do Distrito
Federal junto ao Poder Judiciário, que, por sentença da
primeira instância, poderia anular a decisão do plenário do
Tribunal de Contas do Distrito Federal.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCDF | Regimento Interno do TCDF
Em relação às sanções e às medidas cautelares aplicáveis pelo TCDF, bem como à sua competência e jurisdição, julgue o item seguinte, à luz do Regimento Interno do TCDF (Resolução n.º 296/2016) e da Lei Orgânica do TCDF (Lei Complementar distrital n.º 1/1994).
A adoção de medidas cautelares urgentes pelo presidente do TCDF, mediante despacho singular, deve ser precedida da oitiva da parte e submetida ao referendo do Plenário na primeira sessão subsequente, salvo quando o assunto for de natureza administrativa.
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCDF | Regimento Interno do TCDF
Texto associado
No que se refere aos controles parlamentar, administrativo e judicial, julgue os próximos itens.
Em se tratando de controle financeiro, o TCDF, no exercício da função de informação, deve atender às solicitações da CLDF no que se referir à fiscalização dos órgãos e entidades do GDF, mas não poderá detalhar os resultados de auditorias e inspeções realizadas nesses órgãos ou entidades, de modo a resguardar-se o sigilo funcional.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCDF | Regimento Interno do TCDF
Acerca da prestação e da tomada de contas no âmbito do TCDF, julgue o próximo item.
Na ocorrência de falta de natureza formal da qual não resulte dano ao erário, as contas serão julgadas regulares com ressalva pelo TCDF.