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Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCDF | Regimento Interno do TCDF
Acerca de direto processual de contas, julgue o item a seguir.
As partes podem apresentar ao TCDF, sempre de forma
documental, as provas que pretendem produzir; caso as
partes solicitem a realização de inspeções pelos auditores do
tribunal para comprovarem a veracidade do que estão
alegando, deverão arcar com os custos da fiscalização.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCDF | Regimento Interno do TCDF
A respeito dos processos, procedimentos e recursos no âmbito do TCDF, julgue o item subsequente.
A tomada de contas decorrente de fiscalização do TCDF
tramitará em separado das respectivas contas anuais e, caso
estas sejam julgadas regulares por decisão definitiva que não
examine a matéria de forma expressa e conclusiva, será
possível a aplicação de multa, em outros processos, aos
responsáveis pelas irregularidades.
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica do TCDF | TCDF | Regimento Interno do TCDF
Ainda com relação a controle externo e legislação institucional,
julgue o item a seguir.
Primos podem ocupar simultaneamente cargo de conselheiro
do TCDF, e eventual perda de cargo somente pode ocorrer
por decisão judicial transitada em julgado.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCDF | Regimento Interno do TCDF
Com base na Lei Orgânica do TCDF e no Regimento Interno do TCDF, julgue o item que se segue.
A representação formulada pelo membro do MP junto ao TCDF é ordinariamente apreciada pelas câmaras, ressalvando-se a competência do Plenário quando se tratar de representação contra os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo ou contra secretário do Distrito Federal.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Regimento Interno do TCDF | TCDF
Acerca da prestação e da tomada de contas no âmbito do TCDF, julgue o próximo item.
Consideram-se iliquidáveis as contas quando, por ato doloso do responsável, for materialmente impossível o seu julgamento de mérito.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Regimento Interno do TCDF | TCDF
A respeito dos processos, procedimentos e recursos no âmbito do TCDF, julgue o item subsequente.
Quando cabível, a conversão dos processos de fiscalização
do TCDF em tomada de contas especial poderá ser efetivada
sem a elaboração da matriz de responsabilização, desde que
se trate de débito relevante e questão urgente.
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica do TCDF | TCDF | Regimento Interno do TCDF
Ainda com relação a controle externo e legislação institucional, julgue o item a seguir.
Caso um cidadão denuncie irregularidades em órgão do GDF
perante o TCDF, o procedimento de denúncia deverá, a partir
do recebimento desta, tramitar de forma pública para garantir
a transparência das informações.
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCDF | Regimento Interno do TCDF
Acerca de direto processual de contas, julgue o item a seguir.
A falta de manifestação do Ministério Público de Contas nas
denúncias e representações que tramitam no TCDF implica a
nulidade do processo porquanto esse órgão deveria ter se
pronunciado em demandas dessa natureza.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCDF | Regimento Interno do TCDF
No que se refere ao recurso de revisão e à denúncia no âmbito do TCDF, julgue o seguinte item.
As informações contidas em denúncias anônimas recebidas e não conhecidas pelo TCDF podem subsidiar auditorias e inspeções de sua competência.
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCDF | Regimento Interno do TCDF
Acerca de direto processual de contas, julgue o item a seguir.
As medidas cautelares que o TCDF pode adotar incluem a
decretação de indisponibilidade de bens, o afastamento
temporário de responsável e a decretação de arresto de bens.