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Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCDF | Regimento Interno do TCDF
Acerca de direto processual de contas, julgue o item a seguir.
A tomada de contas especial destina-se a apurar os fatos,
identificar os responsáveis e quantificar o débito,
dividindo-se em fase interna e fase externa: na grande
maioria das vezes, a fase interna ocorre no órgão ou entidade
em que o dano ocorreu, podendo, em alguns casos, ocorrer
no próprio TCDF; a fase externa sempre ocorre no TCDF.
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCDF | Regimento Interno do TCDF
Acerca de controle externo e legislação institucional, julgue o item seguinte.
Os conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal,
salvo quando em disponibilidade, não poderão exercer outra
função pública ou qualquer profissão remunerada, exceto
uma de magistério, nem receber, a qualquer título ou
pretexto, participação nos processos, nem se dedicar a
atividade político-partidária, sob pena de perda do cargo.
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCDF | Regimento Interno do TCDF
Acerca de direto processual de contas, julgue o item a seguir.
Nos processos que tramitam no TCDF, será considerada
válida a comunicação comprovadamente entregue, por meio
de carta registrada, no endereço do destinatário, não sendo
necessário que este assine, de mão própria, o aviso de
recebimento.
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica do TCDF | TCDF | Regimento Interno do TCDF
Ainda com relação a controle externo e legislação institucional,
julgue o item a seguir.
Primos podem ocupar simultaneamente cargo de conselheiro
do TCDF, e eventual perda de cargo somente pode ocorrer
por decisão judicial transitada em julgado.
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCDF | Regimento Interno do TCDF
Ainda com relação a controle externo e legislação institucional, julgue o item a seguir.
Os membros do Ministério Público junto ao TCDF, quanto a
direitos, garantias, prerrogativas, vedações, regime
domiciliar e forma de investidura, submetem-se às
disposições da Constituição Federal de 1988 e,
subsidiariamente, da Lei Orgânica do Ministério Público do
Distrito Federal.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCDF | Regimento Interno do TCDF
A respeito do funcionamento do TCDF e das súmulas de jurisprudência no âmbito desse tribunal, julgue o item seguinte.
As atribuições do vice-presidente do TCDF incluem a de suceder o presidente caso ocorra a vacância do cargo nos noventa dias anteriores ao término do mandato.
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCDF | Regimento Interno do TCDF
Acerca de direto processual de contas, julgue o item a seguir.
Quando o responsável for condenado em débito, o TCDF
poderá aplicar-lhe multa de até cem por cento do valor
atualizado do dano causado ao erário, podendo também
aplicar, mesmo sem oferecer a oportunidade do
contraditório, multa a responsável que obstrua o livre
exercício de auditorias e inspeções.
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCDF | Regimento Interno do TCDF
Com base na Lei Orgânica do TCDF (LODF), no Regimento Interno e no Código de Ética do Auditor de Controle Externo do TCDF, julgue os itens subsequentes.
Considere que, em determinado processo de prestação de contas, o TCDF tenha adotado em decisão terminativa, o trancamento das contas, cujo julgamento de mérito se tornou inviável em razão de sinistro que inutilizou a documentação da entidade auditada, e a baixa da responsabilidade do administrador após 5 anos de publicação da referida decisão terminativa, sem fatos novos. Nesse caso, a decisão do TCDF foi adequada.
Considere que, em determinado processo de prestação de contas, o TCDF tenha adotado em decisão terminativa, o trancamento das contas, cujo julgamento de mérito se tornou inviável em razão de sinistro que inutilizou a documentação da entidade auditada, e a baixa da responsabilidade do administrador após 5 anos de publicação da referida decisão terminativa, sem fatos novos. Nesse caso, a decisão do TCDF foi adequada.
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCDF | Regimento Interno do TCDF
Texto associado
Por meio de uma decisão, o plenário do Tribunal de
Contas do Distrito Federal julgou irregulares as contas do
presidente de uma organização da sociedade civil que havia
recebido recursos públicos de uma secretaria do Distrito Federal
para implementar ações socioeducacionais para crianças e jovens.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente.
O presidente da mencionada organização poderia propor
ação anulatória da decisão do Tribunal de Contas do Distrito
Federal junto ao Poder Judiciário, que, por sentença da
primeira instância, poderia anular a decisão do plenário do
Tribunal de Contas do Distrito Federal.
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Regimento Interno do TCDF | TCDF
Com relação aos conceitos, tipos e formas de controles da administração pública, julgue os itens a seguir.
O controle legislativo é tanto político quanto financeiro. O controle financeiro, no âmbito parlamentar, é exercido por meio de suas casas e respectivas comissões. Há comissões permanentes e temporárias, entre as quais as CPIs. No caso do DF, cabe precipuamente à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças da Câmara Legislativa (CLDF) fiscalizar a execução orçamentária e financeira.
O controle legislativo é tanto político quanto financeiro. O controle financeiro, no âmbito parlamentar, é exercido por meio de suas casas e respectivas comissões. Há comissões permanentes e temporárias, entre as quais as CPIs. No caso do DF, cabe precipuamente à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças da Câmara Legislativa (CLDF) fiscalizar a execução orçamentária e financeira.