Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2019Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Lagoa Santa - MGDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Legislação Municipal de Lagoa Santa | Código Tributário de Lagoa Santa

Nos termos da legislação tributária municipal, é correto afirmar que a notificação do lançamento deve conter obrigatoriamente a

data de início do ação fiscal.

indicação do processo administrativo anterior.

assinatura da autoridade administrativa competente e do contribuinte notificado.

identificação do imóvel a que se refere o lançamento, se for o caso.

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