Questões

Poderá contar o tempo de exercício do mandato de Vereador, para fins de efetivo tempo de serviço.

Poderá contar o tempo de mandato como Vereador, para fins de promoção por merecimento.

Não poderá contar o tempo de exercício do mandato de Vereador como de efetivo tempo de serviço. 

Poderá contar o prazo em dobro por ter exercido outro cargo na Administração Pública. 

II, apenas.

I e III, apenas.

I, II e III.

I, apenas.

Com relação ao ensino religioso, esse se constitui como disciplina dos horários das escolas oficiais do Município, sendo de matrícula facultativa.

Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhe a chamada e zelar, junto aos pais e responsáveis, pela frequência à escola. 

O ensino oficial do Município será gratuito e atuará prioritariamente no ensino fundamental e médio. 

O Município tem o dever de atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino ou através de convênio com entidade habilitada à educação especial, mediante financiamento que incidirá sobre as verbas públicas destinadas à educação.

No quadro de apoio das creches e escolas municipais.

No planejamento escolar.

Na supervisão e orientação escolar.

Na direção e administração escolar. 

Apresentar à Câmara Municipal, nos últimos três meses de seu mandato, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem como o programa da administração para o quadriênio seguinte.

Subscrever atos e regulamentos referentes aos órgãos da prefeitura municipal. 

Decretar, nos termos da lei, desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social. 

Deliberar a iniciativa legislativa concorrente com a Câmara Municipal para dispor sobre a prestação do serviço público da administração direta e autárquica e o regime jurídico dos servidores.

O dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de progressiva extensão de obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio. 

O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Município, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

O Município, dentro de sua competência, promoverá o ensino de noções de direitos e deveres do cidadão em todos os níveis de aprendizagem.

O Município manterá o professorado municipal em nível econômico, social e moral compatível com a dignidade de suas funções.

Administrativas comuns do Município, da União e do Estado, observada a Lei Complementar Federal.

De cunho privativo do Município, no que concerne seus interesses locais.

Específicas e peculiares do Município, em âmbito do Poder Legislativo. 

Suplementares à legislação federal e à estadual, no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.

V, V, V. 

F, V, F.

V, F, F.

F, F, V.

Por deliberação da maioria de seus membros, a Câmara poderá convocar Secretário Municipal para pessoalmente prestar informações acerca de assunto previamente estabelecido.

A Lei Orgânica, além de elencar condições essenciais de nacionalidade, idade e direitos políticos para investidura no cargo de Secretário, também define requisito de caráter técnico, consistente na necessidade de apresentação de curriculum vitae que demonstre capacidade e experiência para o exercício do cargo.

Os Secretários não podem expedir instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos, bem como se eximem da responsabilidade pelos atos que assinarem.

A Mesa da Câmara poderá encaminhar pedidos escritos de informações aos Secretários Municipais, importando crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento no prazo de quinze dias.

A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e também por moção articulada subscrita por, no mínimo, cinco por cento do total do número de eleitores do Município.

O processo legislativo, entre outras espécies normativas, compreende a elaboração de: Leis Complementares, Decretos Executivos, Leis Ordinárias e Leis Extravagantes Municipais. 

O Prefeito Municipal não possui competência para emendar a Lei Orgânica Municipal, cuja proposta de lei é de atribuição privativa da Câmara Municipal.

A proposta de emenda à Lei Orgânica do Município será votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada quando obtiver a maioria absoluta dos votos dos vereadores.