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Ano: 2025Banca: IBAMOrganização: Prefeitura de Ilha Solteira - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Ilha Solteira
A autoridade que tiver ciência de irregularidade no
serviço público é obrigada a promover a sua
apuração imediata, mediante sindicância ou
processo administrativo disciplinar, assegurada ao
acusado ampla defesa. A ação disciplinar, quanto às
infrações puníveis com pena de advertência
prescreverá no prazo de:
Ano: 2025Banca: IBAMOrganização: Prefeitura de Ilha Solteira - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Ilha Solteira
Permitir ou autorizar a instalação no Município de
institutos penais, casas de detenção ou presídios,
exceto cadeias públicas, é uma:
Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Ilha Solteira - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Ilha Solteira
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Ilha Solteira, os vereadores do Município de Ilha Solteira não
poderão, desde a expedição do diploma:
Ano: 2025Banca: IBAMOrganização: Prefeitura de Ilha Solteira - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Ilha Solteira
Para responder as questões de n° 39 a 41, considere
o disposto na Lei Complementar n° 151 de outubro
de 2008, que institui o Plano Diretor do Município de
Ilha Solteira.
O parcelamento do solo poderá ser feito mediante
loteamento, desmembramento, desdobro de lote,
reloteamento e remanejamento. A nova subdivisão
de área já loteada, construída ou não, a fim de
regularizar a configuração dos lotes, ou adequá-los
às normas de zoneamento, ou para criação de lotes
que, pela sua situação, forma e dimensão, sejam
suscetíveis de emprego imediato para fins de
edificação de qualquer natureza, sem abertura,
prolongamento ou modificação das vias existentes é
considerado:
Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Ilha Solteira - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Ilha Solteira
Nos termos da Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa que contempla hipótese de votação na Câmara
de Vereadores de Ilha Solteira em que o voto deve ser
aberto.
Ano: 2025Banca: IBAMOrganização: Prefeitura de Ilha Solteira - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Ilha Solteira
Haverá igualdade de denominação dos cargos
equivalentes e paridade de vencimento e vantagens
entre os servidores da Prefeitura, da Câmara
Municipal, das fundações e das autarquias:
Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: SPTransDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal do Estado de São Paulo | Legislação Municipal de Ilha Solteira | Legislação Municipal de São Paulo
Uma construção será executada em área urbana do
município de São Paulo, em terreno cortado por curso
de água, em trecho que apresenta canalização fechada,
com largura igual a 2,00 m. No processo de licenciamento do empreendimento, foi apresentado laudo de descaracterização de Área de Preservação Permanente apresentado por profissional legalmente habilitado.
Nessas condições, deverá, segundo a Lei Municipal
n° 16.642/17 (Código de Obras e Edificações), ser observado afastamento, que constituirá
Ano: 2025Banca: IBAMOrganização: Prefeitura de Ilha Solteira - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Ilha Solteira
Considerando o que dispõe o Código Sanitário e de
Posturas do Município de Ilha Solteira, tem
competência para confirmar os autos de infração e
arbitrar multas:
Ano: 2025Banca: IBAMOrganização: Prefeitura de Ilha Solteira - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Ilha Solteira
Conforme o Código Sanitário de Ilha Solteira, as
reclamações contra a atuação de agentes fiscais,
funcionários ou servidores, referentes a decisões de
primeira instância, devem ser decididas pelo Diretor
de Departamento responsável pela decisão, dentro
do prazo de:
Ano: 2025Banca: IBAMOrganização: Prefeitura de Ilha Solteira - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Ilha Solteira
O Município organizará a sua administração e
exercerá suas atividades dentro de um processo de
planejamento permanente, atendendo as
peculiaridades locais e os princípios técnicos
convenientes ao desenvolvimento integrado da
comunidade. Sobre o tema, julgue os itens a seguir
e, ao final, assinale a alternativa correta.
I. Na elaboração do Plano Diretor de
Desenvolvimento e Expansão Urbana, observar-se-á,
quanto ao aspecto econômico, promoção social da
comunidade e criação de condições de bem-estar da
população.
II. O instrumento legal básico da política de
desenvolvimento e de expansão urbana é o Código
de Obras e Edificações.
III. É facultado ao Poder Público Municipal, mediante
lei específica para área incluída do plano diretor,
exigir, nos termos da Lei Federal, do proprietário do
solo urbano não edificado, subutilizado ou não
utilizado, que promova seu adequado
aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de
parcelamento ou edificação compulsórios, imposto
sobre propriedade predial e territorial urbana,
progressiva no tempo e desapropriação.
IV. As áreas declaradas de utilidade pública, para fins
de desapropriação, objetivando a implantação de
unidades de conservação ambiental, poderão ser
utilizadas para atividades econômicas que envolvam
exploração de recursos naturais, desde que sejam
devidamente licenciadas.