Questões

ERRADO

CERTO

Os crimes previstos no Estatuto do Idoso são de ação penal pública incondicionada.

Quanto aos atos processuais de competência dos Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/95), não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.

As infrações penais eleitorais são de ação penal pública incondicionada.

Não se admite ação penal subsidiária da pública nos crimes falimentares previstos na Lei 11.101/2005.

fica isenta de pena.

é qualificada.

é crime de ação pública incondicionada.

somente se procede mediante representação. 

somente se procede mediante queixa.

O perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa, não obsta ao prosseguimento da ação. 

O direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado tacitamente. 

A representação será irretratável mesmo antes de oferecida a denúncia.

C - C - E.

C - E - E.

E - C - E.

E - C - C.

pública condicionada, legitimados os vencidos no processo licitatório e o órgão público lesado.

exclusivamente privada, legitimados os vencidos no processo licitatório.

pública condicionada à representação pelo órgão público lesado.

pública incondicionada em todas as hipóteses.

pública condicionada, legitimados os vencidos no processo licitatório.

II e V.

I e III.

II e IV.

III e V.

I e IV.

Considerando que os delitos contra a honra são processáveis apenas mediante ação penal de iniciativa privada, totalmente indevida a dedução de ação penal pública condicionada, isto é, por meio de representação.

Tratando-se de imputação de crimes de menor potencial ofensivo, cuja Justiça é prevista constitucionalmente, afasta-se a competência originária do Tribunal competente, sendo o feito apurado nos Juizados Especiais.

Não poderia o inquérito policial ser instaurado mediante a requisição do Tribunal, tendo em vista não se tratar de caso que seja apurado mediante ação penal pública incondicionada.

Tratando-se de crime imputado a magistrada do Trabalho, que detém foro por prerrogativa de função, foi equivocada a dedução do processo em primeiro grau, sendo a competência originária do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo.

Por se tratar de ofensas envolvendo membros do Poder Judiciário que respondem por seus atos a Tribunais Regionais do Trabalho de regiões distintas (2a e 15a Região), a competência para a ação penal será do Superior Tribunal de Justiça.

importunação sexual, crime de ação penal pública incondicionada;

estupro, crime de ação penal pública incondicionada; 

estupro de vulnerável, crime de ação penal pública condicionada a representação da vítima. 

estupro de vulnerável, crime de ação penal pública incondicionada; 

estupro, crime de ação penal privada; 

CERTO

ERRADO