questionei.comQuestões
Explore as questões disponíveis e prepare-se para seus estudos!
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito PenalTemas: Ação Penal | Ação Penal Pública Incondicionada
Julgue o seguinte item, acerca de crimes relacionados armas de fogo e à propriedade industrial.
Apesar de os crimes praticados contra a propriedade industrial serem processados mediante queixa, a imitação perfeita da marca de uma arma de fogo, sem autorização, é processada por meio de ação penal pública.
Apesar de os crimes praticados contra a propriedade industrial serem processados mediante queixa, a imitação perfeita da marca de uma arma de fogo, sem autorização, é processada por meio de ação penal pública.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-RODisciplina: Direito PenalTemas: Ação Penal | Ação Penal Pública Incondicionada
Joana foi vítima de agressão praticada por seu companheiro, com quem ela convivia maritalmente havia mais de vinte anos. A agressão resultou em lesão corporal leve, devidamente comprovada por laudo médico pericial.
Nessa situação hipotética, eventual ação penal será
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PADisciplina: Direito PenalTemas: Ação Penal Privada Subsidiária da Pública | Ação Penal Pública Condicionada à Representação | Ação Penal | Ação Penal Pública Incondicionada
A respeito de ação penal, julgue os itens seguintes.
I Crimes contra a ordem tributária são de ação penal pública condicionada a representação e lançamento definitivo do crédito tributário.
II Crimes cometidos por estrangeiro contra brasileiro no exterior são de ação penal pública condicionada a representação da vítima.
III O crime de constranger alguém, com o intuito de favorecimento sexual, prevalecendo-se da condição de superior hierárquico, é de ação pública incondicionada.
IV O crime de praticar conjunção carnal na presença de menor de quatorze anos de idade, com o fim de satisfazer lascívia de outrem, é de ação pública condicionada a representação.
V Não promovendo o Ministério Público a ação penal no prazo legal, o ofendido ou seu representante legal poderá intentar ação penal privada.
Estão certos apenas os itens
Ano: 2021Banca: FGVOrganização: DPE-RJDisciplina: Direito PenalTemas: Causas de Extinção da Punibilidade | Ação Penal Pública Condicionada à Representação | Ação Penal Pública Incondicionada | Ação Penal Privada Exclusiva | Ação Penal | Perdão do Ofendido
Observe as afirmações sobre o tema ação penal:
I) As infrações penais ensejam a propositura de ação penal
pública incondicionada, salvo previsão legal em sentido
contrário.
II) Arquivado o inquérito policial, o ofendido poderá propor
ação penal privada subsidiária da pública.
III) A representação do ofendido é condição de procedibilidade
para a ação penal pública condicionada à representação e
deve observar a forma prevista em lei.
IV) Nos casos de ação penal privada, a renúncia ao direito de
queixa aproveita a todos os supostos autores da infração
penal.
V) O perdão do ofendido nos casos de ação penal privada
é causa de extinção da punibilidade que se opera
independentemente da aceitação do suposto autor da
infração penal.
Quais dos itens contêm afirmações corretas?
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TJ-PEDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Contra a Dignidade Sexual | Estupro de Vulnerável | Ação Penal | Ação Penal Pública Incondicionada
Dario, em um bloco que desfila pelas ruas de Olinda, no carnaval
de 2024, percebendo que uma foliã está totalmente embriagada,
passa a beijá-la lascivamente, sem seu prévio consentimento,
embora ela não resista à abordagem, devido a seu estado.
Diante do caso narrado, Dario cometeu o crime de:
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: PC-AMDisciplina: Direito PenalTemas: Fraude Patrimonial | Delitos Patrimoniais | Ação Penal | Ação Penal Pública Incondicionada
No dia 29 de junho de 2021, Maria, nascida em 20 de maio de
1944, foi vítima de um golpe, entregando a um estelionatário
10 mil reais, após ser induzida a erro pelo golpista. Hesita em
procurar a polícia, mas o fato é comunicado à autoridade policial
por uma vizinha da vítima.
A propósito do início do inquérito policial que apura o crime de
estelionato, no caso em questão, é correto afirmar que a
autoridade policial
Ano: 2013Banca: FEPESEOrganização: DPE-SCDisciplina: Direito PenalTemas: Ação Penal Pública Condicionada à Representação | Ação Penal | Ação Penal Privada Exclusiva | Ação Penal Pública Incondicionada
Assinale a alternativa correta de acordo o Código Penal brasileiro.
Ano: 2015Banca: CONSULPLANOrganização: TJ-MGDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Falimentares - Lei nº 11.101/2005 | Ação Penal Pública Incondicionada | Ação Penal | Legislação Penal Especial | Ação Penal Privada Subsidiária da Pública
Quanto à legislação especial, assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2012Banca: IESESOrganização: TJ-RNDisciplina: Direito PenalTemas: Ação Penal | Ação Penal Pública Incondicionada | Ação Penal Privada Exclusiva | Ação Penal Pública Condicionada à Representação | Ação Penal Privada Personalíssima
É certo afirmar:
I. Por ser o inquérito policial desvinculado da ação penal, não a prescindindo, é admissível que a Autoridade Policial deixe de atender às requisições do Ministério Público, quando entender serem impertinentes.
II. É cabível a substituição de uma modalidade de pena restritiva de direitos por outra, aplicada em sede de transação penal, pelo juízo do conhecimento, a requerimento do interessado, ouvido o Ministério Público.
III. Havendo retratação da representação, poderá o Promotor de Justiça requerer o arquivamento dos autos do inquérito policial ou das peças de informação.
IV. A ação pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministério da Justiça.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
I. Por ser o inquérito policial desvinculado da ação penal, não a prescindindo, é admissível que a Autoridade Policial deixe de atender às requisições do Ministério Público, quando entender serem impertinentes.
II. É cabível a substituição de uma modalidade de pena restritiva de direitos por outra, aplicada em sede de transação penal, pelo juízo do conhecimento, a requerimento do interessado, ouvido o Ministério Público.
III. Havendo retratação da representação, poderá o Promotor de Justiça requerer o arquivamento dos autos do inquérito policial ou das peças de informação.
IV. A ação pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministério da Justiça.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: PC-AMDisciplina: Direito PenalTemas: Ação Penal Pública Condicionada à Representação | Fraude Patrimonial | Delitos Patrimoniais | Ação Penal | Ação Penal Pública Incondicionada
O crime de Estelionato, após recente alteração legislativa empreendida pela Lei nº 13.964/19, sofreu mudança no que diz respeito ao tipo de ação penal, que anteriormente era pública incondicionada em todos os casos. Com a mudança, o crime de estelionato passou a ser de ação penal pública condicionada à representação do ofendido, preservando, no entanto, algumas hipóteses de ação penal pública incondicionada, todas previstas no §5º do Art. 171.
Dentre tais hipóteses não encontramos estelionato cometido contra