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Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-RODisciplina: Direito PenalTemas: Ação Penal | Ação Penal Pública Incondicionada
Joana foi vítima de agressão praticada por seu companheiro, com quem ela convivia maritalmente havia mais de vinte anos. A agressão resultou em lesão corporal leve, devidamente comprovada por laudo médico pericial.
Nessa situação hipotética, eventual ação penal será
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: PC-AMDisciplina: Direito PenalTemas: Ação Penal Pública Condicionada à Representação | Fraude Patrimonial | Delitos Patrimoniais | Ação Penal | Ação Penal Pública Incondicionada
O crime de Estelionato, após recente alteração legislativa empreendida pela Lei nº 13.964/19, sofreu mudança no que diz respeito ao tipo de ação penal, que anteriormente era pública incondicionada em todos os casos. Com a mudança, o crime de estelionato passou a ser de ação penal pública condicionada à representação do ofendido, preservando, no entanto, algumas hipóteses de ação penal pública incondicionada, todas previstas no §5º do Art. 171.
Dentre tais hipóteses não encontramos estelionato cometido contra
Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: TJM-SPDisciplina: Direito PenalTemas: Ação Penal | Ação Penal Pública Incondicionada | Ação Penal Pública Condicionada à Representação
Texto associado
Considere o seguinte caso hipotético. Uma juíza do Trabalho
de umas das Varas da Capital de São Paulo, em
ofício endereçado à Justiça de Campinas, envia uma
carta precatória para a execução provisória de um débito
laboral. Tão logo autuada a precatória, o juiz de Campinas,
por entender nula a ação trabalhista originária,
encaminha ofício ao Tribunal Regional do Trabalho da
15a
Região (TRT/15), sediado em Campinas, informando
que a ordem da magistrada de São Paulo seria ilegal
e que, por isso, não poderia cumprir a determinação.
Uma vez ciente do ofício, e indagada pelo TRT/15, a
juíza de São Paulo responde que a ordem era legal.
O TRT/15, por reputar que o magistrado de Campinas
cometeu crime contra a honra da magistrada de São
Paulo, determinou que fosse instaurada investigação
formal. Uma vez instaurado o inquérito, foi intimada a
suposta ofendida, que representou para que os fatos
fossem processados, o que deu ensejo à propositura
de ação penal pelo Ministério Público Estadual de
São Paulo.
A respeito do caso narrado, assinale a alternativa correta.
Ano: 2012Banca: IESESOrganização: TJ-RNDisciplina: Direito PenalTemas: Ação Penal Privada Exclusiva | Ação Penal Pública Incondicionada | Ação Penal Pública Condicionada à Representação | Ação Penal Privada Personalíssima | Ação Penal
É certo afirmar:
I. Por ser o inquérito policial desvinculado da ação penal, não a prescindindo, é admissível que a Autoridade Policial deixe de atender às requisições do Ministério Público, quando entender serem impertinentes.
II. É cabível a substituição de uma modalidade de pena restritiva de direitos por outra, aplicada em sede de transação penal, pelo juízo do conhecimento, a requerimento do interessado, ouvido o Ministério Público.
III. Havendo retratação da representação, poderá o Promotor de Justiça requerer o arquivamento dos autos do inquérito policial ou das peças de informação.
IV. A ação pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministério da Justiça.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
I. Por ser o inquérito policial desvinculado da ação penal, não a prescindindo, é admissível que a Autoridade Policial deixe de atender às requisições do Ministério Público, quando entender serem impertinentes.
II. É cabível a substituição de uma modalidade de pena restritiva de direitos por outra, aplicada em sede de transação penal, pelo juízo do conhecimento, a requerimento do interessado, ouvido o Ministério Público.
III. Havendo retratação da representação, poderá o Promotor de Justiça requerer o arquivamento dos autos do inquérito policial ou das peças de informação.
IV. A ação pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministério da Justiça.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TJ-PEDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Contra a Dignidade Sexual | Estupro de Vulnerável | Ação Penal | Ação Penal Pública Incondicionada
Dario, em um bloco que desfila pelas ruas de Olinda, no carnaval
de 2024, percebendo que uma foliã está totalmente embriagada,
passa a beijá-la lascivamente, sem seu prévio consentimento,
embora ela não resista à abordagem, devido a seu estado.
Diante do caso narrado, Dario cometeu o crime de:
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-DFTDisciplina: Direito PenalTemas: Delitos Patrimoniais | Ação Penal | Ação Penal Pública Incondicionada | Normas Gerais sobre Delitos Patrimoniais
Paulo e Jean foram denunciados pela prática do crime de
furto de joias, praticado contra Maria, tia sexagenária de Paulo. A
subtração foi facilitada pelo fato de Paulo residir com a vítima.
Quando da citação, Paulo não foi encontrado no novo endereço que
havia fornecido na fase do inquérito, tendo sido o mandado
entregue a outro morador, que se comprometeu a entregá-lo ao
destinatário. Jean, que retornou para a França, seu país de origem,
havia fornecido seu endereço completo ao delegado.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Em razão do parentesco de Paulo e Maria, assim como do fato
de ambos residirem juntos, é correto afirmar que se tratou de
ação penal pública condicionada à representação da vítima.
Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TRF - 5ª REGIÃODisciplina: Direito PenalTemas: Ação Penal | Ação Penal Pública Incondicionada
A ação penal em crimes previstos na Lei de Licitações (Lei no 8.666/1993) é
Ano: 2018Banca: IBADEOrganização: Câmara de Porto Velho - RODisciplina: Direito PenalTemas: Ação Penal Pública Incondicionada | Ação Penal
Nos crimes de ação penal pública incondicionada, a
ação será promovida por:
Ano: 2013Banca: FEPESEOrganização: DPE-SCDisciplina: Direito PenalTemas: Ação Penal Pública Condicionada à Representação | Ação Penal | Ação Penal Privada Exclusiva | Ação Penal Pública Incondicionada
Assinale a alternativa correta de acordo o Código Penal brasileiro.
Ano: 2022Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Varginha - MGDisciplina: Direito PenalTemas: Ação Penal | Ação Penal Pública Incondicionada
Segundo o Código Penal, marcar C para as afirmativas
Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que
apresenta a sequência CORRETA:
( ) A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente
a declara privativa do ofendido.
( ) A representação será irretratável, depois de recebida a
denúncia.
( ) Extingue o direito de oferecer a queixa ou de prosseguir
da ação no caso de morte do ofendido ou de ter sido
declarado ausente por decisão judicial.