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Ano: 2025Banca: INSTITUTO MAISOrganização: IPMO - SPDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Gestão de Benefícios Previdenciários | Procedimento Administrativo
O ato pelo qual o Auditor-Fiscal da Receita Federal do
Brasil designado pela Secretaria de Previdência decide
sobre impugnação apresentada no Processo Administrativo
Previdenciário (PAP), é o(a)
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: INSSDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Apelação Administrativa | Gestão de Benefícios Previdenciários | Procedimento Administrativo
No que diz respeito à instrução processual e ao recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), julgue o item a seguir.
Ao receber o recurso ordinário, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá instruir novo processo administrativo, independentemente do processo de origem, ou seja, do processo administrativo previdenciário em que conste a decisão objeto do recurso, já que o requerimento de recurso ordinário constitui processo administrativo próprio.
Ano: 2025Banca: FGVOrganização: TRF - 1ª REGIÃODisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Gestão de Benefícios Previdenciários | Procedimento Administrativo
Maria das Dores, dona de casa, sem atividade remunerada, requer
pensão por morte do seu pretenso companheiro, Mário Jorge, que
era segurado empregado do Regime Geral de Previdência Social e
faleceu em serviço em janeiro de 2025. A decisão administrativa
indefere a pretensão, alegando ausência de prova suficiente de
vida em comum.
Dentre as opções abaixo, um elemento de prova admitido no
processo administrativo previdenciário para fins de prova de vida
em comum, sem prejuízo de outros, é(são):
Ano: 2018Banca: IV - UFGOrganização: AparecidaPrevDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Procedimento Administrativo | Gestão de Benefícios Previdenciários
O Decreto n. 4.942/2003 estabelece que a autoridade
competente para julgar o auto de infração é o Secretário de
Previdência Complementar. Conforme teor do referido
decreto, a decisão-notificação trata-se do
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: INSSDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Apelação Administrativa | Gestão de Benefícios Previdenciários | Procedimento Administrativo
No que diz respeito à instrução processual e ao recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), julgue o item a seguir.
Caso o requerente tenha o seu pedido indeferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mesmo que parcialmente, ele terá o direito de interpor recurso contra a decisão — cuja competência para análise é do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) —, dando início, assim, à fase recursal.
Ano: 2011Banca: FCCOrganização: INFRAERODisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Previdência Complementar | Gestão de Benefícios Previdenciários | Sistemas de Previdência Social | Procedimento Administrativo
No que se refere ao processo administrativo para apuração da responsabilidade por infração à legislação referente à previdência complementar, é certo que
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: INSSDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Regime Geral de Previdência Social | Regimes Básicos de Previdência | Procedimento Administrativo | Sistemas de Previdência Social | Direito Previdenciário | Prestação de Benefícios e Serviços do RGPS | Intervenções Previdenciárias | Fundamentos e Fontes do Direito Previdenciário | Gestão de Benefícios Previdenciários
No que se refere a acordos internacionais de previdência social, julgue o próximo item.
Os benefícios que têm períodos de seguro ou cobertura no contexto dos acordos internacionais de previdência social são analisados e concluídos exclusivamente pelas agências da previdência social de atendimento acordos internacionais (APSAI), mesmo que no âmbito judicial, e devem seguir a legislação brasileira e as normas estabelecidas em cada acordo.
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF - 5ª REGIÃODisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Intervenções Previdenciárias | Procedimento Administrativo | Gestão de Benefícios Previdenciários
A respeito do processo administrativo e da ação previdenciária,
assinale a opção correta.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: FUNPRESP-EXEDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Gestão de Benefícios Previdenciários | Procedimento Administrativo
Considerando o disposto no Decreto Federal n.º 4.942/2003, julgue o item a seguir.
A não observância da paridade contributiva em relação aos
planos operados pelas entidades fechadas oferecidos para
órgãos da administração pública e para empresas privadas
pode gerar infração administrativa com penalidade de
advertência ou multa.
Ano: 2023Banca: FCCOrganização: Copergás - PEDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Prestação de Benefícios e Serviços do RGPS | Gestão de Benefícios Previdenciários | Sistemas de Previdência Social | Procedimento Administrativo | Regime Geral de Previdência Social | Segurados do RGPS
O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e o Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT) são dois
documentos distintos exigidos e utilizados pelos Planos de Benefícios da Previdência Social para que se instale o processo
previdenciário do trabalhador. Existe uma possibilidade do PPP substituir o LTCAT na comprovação de condições especiais de
trabalho e para que isso ocorra é necessário que