Questões

O Município e seus demais entes empregadores efetuarão o pagamento, recolhimento e repasse ao IPRESB das contribuições decorrentes de auxílio doença e licença maternidade. 

A contagem do tempo de afastamento ou licença, para fins de aposentadoria, será feita se não houver contribuição facultativa do segurado, na forma prevista nesta lei complementar. 

Ocorrendo o falecimento do segurado sem que tenha feito a inscrição dos dependentes, a estes será ilícito promovê-la. 

A contribuição básica do Município e dos demais órgãos empregadores para o IPRESB poderá exceder, a qualquer título, até o dobro da contribuição do segurado. 

A perda da qualidade de segurado ensejará a devolução das contribuições recolhidas ao IPRESB, ficando assegurada a contagem de tempo de contribuição.