Questões

promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

participação popular nas decisões da Administração Pública.

construir uma sociedade livre, justa e solidária.

erradicar a pobreza e marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

garantir o desenvolvimento municipal.

autorizar a concessão e permissão de serviços públicos.

legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando às legislações federal e estadual.

autorizar a concessão de auxílios e subvenções.

vetar Projetos de Lei, total ou parcialmente.

deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento.

A atuação e poder decisório das Comissões estará condicionada à estabilidade político-institucional da municipalidade, sendo atentatório à legalidade da Lei Orgânica Municipal executar qualquer ato contrário a esse objetivo.

As Comissões, órgãos internos destinados a estudar, investigar e apresentar conclusões ou sugestões sobre o que for submetido à sua apreciação, serão permanentes ou temporárias.

Na constituição de cada Comissão é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares com representação na Câmara Municipal.

A representação dos partidos ou blocos será obtida dividindo-se o número de membros da Câmara Municipal pelo número de membros de cada Comissão e o número de Vereadores de cada partido ou bloco pelo resultado assim alcançado, obtendo-se, então, o quociente partidário, que representará o número de lugares que cada bancada terá nas Comissões.

Poderão assessorar os trabalhos das Comissões, desde que devidamente credenciados pelo respectivo Presidente, técnicos de reconhecida competência na matéria em exame.