Questões

A igualdade entre os administrados é o único requisito de validade a ser observado nos Processos Administrativos.

Nos Processos Administrativos será assegurado às Partes o direito de emitir manifestação.

O devido processo legal não é requisito de validade a ser observado nos Processos Administrativos.

A ampla defesa não é requisito de validade a ser observado nos Processos Administrativos.

O agir da Administração Pública não deve obediência irrestrita ao princípio da moralidade.

A Administração Pública atuará em exclusiva obediência ao princípio da legalidade.

A Administração Pública atuará em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, interesse público e motivação dos atos administrativos.

A observância do princípio da razoabilidade pela Administração Pública é facultativa.

É dever do servidor punir o subordinado faltoso, mesmo quando incompetente para a aplicação da penalidade.

É dever do servidor cumprir as ordens superiores mesmo quando manifestamente ilegais.

É dever do servidor ser leal às instituições a que servir.

É dever do servidor, sempre que exigido, guardar sigilo sobre assuntos da repartição.

Eleito Prefeito, o servidor público será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração.

Eleito Prefeito, o servidor público não será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe obrigatório perceber a remuneração de Prefeito.

Eleito Prefeito, o servidor público será afastado do cargo, emprego ou função, não lhe sendo facultado optar por sua remuneração.

Ao servidor público é vedado se candidatar para cargos eletivos postos em disputa nas eleições gerais e proporcionais. 

É vedada a dispensa de servidor candidato, a partir do registro da candidatura, a cargo diretivo ou de representação sindical, e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo em caso de falta grave apurada em processo administrativo.

É vedada a dispensa de servidor candidato, a partir do registro da candidatura, a cargo diretivo ou de representação sindical, e, se eleito, ainda que suplente, até dois anos após o final do mandato, salvo em caso de falta grave apurada em processo administrativo.

É vedada a dispensa de servidor candidato, a partir do registro da candidatura, a cargo diretivo ou de representação sindical, e, se eleito, exceto se suplente, até um ano após o final do mandato, salvo em caso de falta grave apurada em processo administrativo. 

É vedada a dispensa de servidor candidato, a partir do registro da candidatura, a cargo diretivo ou de representação sindical, e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, mesmo em caso de falta grave apurada em processo administrativo. 

participação em provas de competição esportiva, fora do Município, quando representar a municipalidade em competições oficiais, com prejuízo de vencimentos ou remuneração.

faltas abonadas, até o máximo de 10 (dez) por ano, não excedentes a 1 (uma) por mês.

casamento, até 8 (oito) dias úteis.

afastamento cautelar em processo administrativo disciplinar, se o servidor for declarado inocente ou se a pena imposta for de repreensão ou multa.

licença gestante, por 180 (cento e oitenta) dias, contados do 8o mês de gestação.

Os atos administrativos, exceto os de caráter geral, entrarão em vigor na data de sua publicação, salvo disposição expressa em contrário.

Os atos administrativos, exceto os de caráter geral, sempre entrarão em vigor na data de sua publicação.

Os atos administrativos, inclusive os de caráter geral, sempre entrarão em vigor na data de sua publicação. 

A publicidade dos atos administrativos consistirá em sua publicação no Diário Oficial do Município, ou, quando for o caso, na citação, notificação ou intimação do interessado.

contra decisões tomadas pelo Prefeito em pedidos de reconsideração caberá pedido de revisão, fundado em fatos novos supervenientes.

ultrapassado o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias sem decisão da autoridade competente, o requerente poderá considerar deferido seu requerimento na esfera administrativa, salvo disposição legal expressa em contrário.

a Administração Pública tem prazo de 10 (dez) anos para invalidar ato administrativo por ela praticado.

o Decreto constitui ato administrativo de competência exclusiva do Prefeito.

salvo disposição legal em contrário, a instância máxima para decidir recurso administrativo será, na Administração centralizada, o Prefeito, e na Administração descentralizada, o Secretário Municipal com atribuição afeta ao objeto do processo.

o dia 30 de setembro de cada exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

o dia 30 de outubro de cada exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

o dia 30 de junho de cada exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

o dia 30 de maio de cada exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

o dia 30 de abril de cada exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

A Mesa da Câmara não detém iniciativa para propor projetos de lei.

A iniciativa dos projetos de lei cabe exclusivamente ao Prefeito.

A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador ou Comissão Permanente, à Mesa da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos.

A iniciativa dos projetos de lei cabe exclusivamente a qualquer Vereador.