Questões

É isento quando o imóvel é transmitido para incorporação ao capital social de uma pessoa jurídica, salvo se a atividade principal da empresa for a compra e venda de imóveis ou locação de bens.

Incide apenas quando o imóvel é transmitido entre pessoas jurídicas, não sendo aplicável em transações que envolvem pessoas físicas.

É isento sempre que o imóvel for transmitido no âmbito de uma pessoa física para uma pessoa jurídica, sem restrições de atividade.

Não incide quando o imóvel é transmitido para uma pessoa jurídica, independentemente da atividade preponderante da empresa. 

Incide sempre que há transmissão de imóvel, independentemente do destino ou finalidade da transação.

Compete privativamente à Câmara dos Vereadores autorizar o referendo. 

A convocação da Sessão Legislativa Extraordinária da Câmara Municipal poderá ser feita nos períodos de recesso, exclusivamente pelo Presidente da Câmara.

Por maioria absoluta da Câmara dos Vereadores, poderá ser obrigatório ao Vereador testemunhar sobre informações recebidas em razão do exercício do mandato.

Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões em todo território nacional.

A discussão e a votação de matéria constante da ordem do dia só poderão ser efetuadas com a presença da maioria relativa dos membros da Câmara.

Caberá à Comissão de Gestão do Plano de Carreira a verificação do preenchimento das condições para progressão por merecimento.

O desenvolvimento do servidor na carreira se dará por progressão dentro do mesmo cargo e poderá ser: por merecimento; e/ou por antiguidade.

Não caberá recurso ao servidor que tiver negada a concessão da progressão por merecimento.

Para fazer jus ao direito de requerer a progressão por antiguidade, o servidor deverá possuir, pelo menos, 3 (três) anos de efetivo exercício.

O período que o servidor se encontrar afastado do exercício do cargo, por qualquer hipótese, não se computará à contagem do tempo, para fins de progressão.

Lei de iniciativa do Prefeito, que deve ser aprovada pela Câmara Municipal.

Consulta pública formalizada pelo Município, que deve ser aprovada em assembleia aberta à população.

Pode ser feita diretamente pelo Prefeito, mediante decreto, sem necessidade de passar pela Câmara Municipal.

Aprovação pelo Tribunal de Contas Municipal, que avalia a viabilidade orçamentária e a necessidade dos cargos.

Resolução da Câmara Municipal, aprovada por maioria qualificada dos Vereadores.

Reintegração.

Reversão.

Transferência.

Promoção.

Aproveitamento.

V, F, V.

V, V, V.

V, F, F

F, V, F.

F, V, V.

Pode ser realizada em um órgão de imprensa local ou regional, desde que escolhido por licitação, considerando fatores como preço, frequência, horário, tiragem e distribuição.

Pode ser resumida na imprensa local, uma vez que não possui efeitos externos imediatos.

Pode ser realizada apenas por afixação na sede da Câmara Municipal, pois esse é o método mais simples e econômico.

Pode ser realizada internamente pela Prefeitura e enviada apenas aos comerciantes diretamente afetados pelo regulamento, pois é um ato normativo de interesse restrito.

Deve ser feita por licitação, escolhendo-se o órgão de imprensa local ou regional que ofereça o menor preço, independentemente de outros critérios.

Dispor sobre o depósito e destino de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão de legislação municipal. 

Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Prover sobre limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destinação do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer procedência.

Constituir guardas municipais destinadas à proteção das instalações, bens e serviços municipais, e colaboração com a polícia estadual.

Elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, Econômico e Social.

não pode ser destituído do cargo diretivo antes do fim do seu mandato.

pode ser afastado do cargo diretivo somente por meio de ordem judicial.

será afastado, temporariamente, do cargo diretivo e responderá perante a Comissão de Ética.

pode ser destituído do seu cargo diretivo pelo voto de dois terços dos membros da Câmara.

deve ser destituído de suas funções diretivas pelo Presidente da Câmara Municipal.

Basta um quinto, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal para viabilizar emendas à Lei Orgânica.

É válida a proposta de emenda oriunda da população, subscrita por 1% dos eleitores do Município, acompanhada de dados identificadores do título eleitoral.

A proposta de emenda à Lei Orgânica será discutida e votada em dois turnos, com um intervalo mínimo de cinco dias considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas as votações, o voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara Municipal.

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada, só poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa se subscrita por dois terços dos Vereadores ou por 5% do eleitorado do Município.

A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada por proposta de Secretário Municipal.