Questões

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Cotia, analise as afirmativas a seguir.

I. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, eleitos através de sistema majoritário, dentre cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos, sendo fixado o número de quinze vereadores.

II. Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato; todavia, tal prerrogativa está limitada à circunscrição do Município de Cotia.

III. Prescinde de sanção do Chefe do Executivo municipal a disposição, pela Câmara, sobre sua organização e funcionamento.

Está correto o que se afirma em

Por determinação do Presidente da Câmara Municipal de Cotia, foi formado um grupo de trabalho no âmbito da referida Casa Legislativa para a elaboração de curso a ser ministrado aos servidores, cujo tema é o processo administrativo disciplinar em âmbito municipal. Em uma reunião do grupo, Caio, Tício e Mévio discutiam a respeito das previsões do Estatuto dos Servidores (Lei Municipal nº 628/1980) a respeito do tema. Caio afirmou que o procedimento ordinário se desenvolve nas fases de instauração, inquérito administrativo e julgamento. Tício disse que considerar-se-á revel o servidor que, regularmente notificado, não apresentar defesa prévia e nem indicar as provas que pretende produzir no prazo legal. Mévio, por sua vez, afirmou que o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. Segundo o que dispõe o referido Estatuto:

A Prefeitura de Cotia realizou obras públicas em uma avenida central, o que resultou na valorização de imóveis comerciais e residenciais nas proximidades. Após a finalização das obras, a Prefeitura pretende cobrar dos proprietários desses imóveis uma contribuição de melhoria. Um comerciante local questiona se essa cobrança é permitida pela Lei Orgânica do Município e quais critérios devem ser observados. Com base na Lei Orgânica de Cotia, sobre a contribuição de melhoria, assinale a afirmativa correta.

Maria, servidora comissionada da Administração direta do Município de Cotia, foi informada que seu cargo será extinto em uma reestruturação administrativa promovida pela Prefeitura. Alega, no entanto, que a extinção de seu cargo deveria ser submetida à aprovação da Câmara Municipal, e que a reestruturação não poderia ser feita sem essa deliberação. O Município afirma que o processo seguiu os trâmites legais. Com base nas disposições da Lei Orgânica do Município de Cotia, a extinção de cargos comissionados na Administração direta, autárquica e fundacional depende de qual procedimento?

A Câmara Municipal de Cotia está debatendo um projeto que afeta diretamente a construção de um novo hospital municipal. Um grupo de cidadãos, insatisfeito com o projeto, decide buscar alternativas para expressar suas opiniões e influenciar o processo legislativo. Esse grupo, composto por mais de 2% dos eleitores inscritos no município, organiza-se para utilizar as ferramentas de participação popular previstas na Lei Orgânica do Município. Além disso, uma entidade civil, legalmente constituída no Município há mais de um ano, também está preocupada com a falta de audiências públicas sobre o tema. Com base nos dispositivos da Lei Orgânica do Município de Cotia que regulamentam o plebiscito, na iniciativa popular no processo legislativo e na realização de audiências públicas, qual das seguintes afirmativas descreve corretamente as ações que o grupo de cidadãos e a entidade civil podem adotar para influenciar o processo legislativo e a decisão sobre o novo hospital?

Sobre o processo legislativo previsto na Lei Orgânica do Município de Cotia, assinale a afirmativa correta.

À luz da Lei Orgânica do Município de Cotia, a Câmara Municipal terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no Regimento Interno ou do Ato de que resultar sua criação. Em cada Comissão será assegurada, quanto possível, a representação proporcional dos partidos com assento na Câmara. Às comissões, em razão da matéria, compete, EXCETO:

Conforme previsto na Lei Orgânica do Município de Cotia, o Município tem competência para instituir certos tributos. Trata-se de um tributo de competência do Município:

Maria, servidora pública efetiva no Município de Cotia, ocupa o cargo de assistente administrativa na Prefeitura e foi convidada para assumir um cargo de professora em uma escola pública municipal. Considerando a Lei Municipal nº 628/1980 e o ordenamento jurídico vigente sobre as regras de acumulação de cargos, Maria poderá acumular os dois cargos públicos?

Cargo público pode ser conceituado como o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Segundo a Lei Municipal nº 628/1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cotia, são formas de provimento de cargo público, EXCETO: