Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201317019

Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RJDisciplina: Direito TributárioTemas: Fundamentos e Atributos | Poder Tributário

No que diz respeito à competência tributária, julgue o item seguinte.

Os municípios não têm competência concorrente para legislar sobre matéria tributária, porque somente legislam sobre matéria de interesse local, podendo, ainda, suplementar as legislações federal e estadual no que couber.

ERRADO

CERTO

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457941201462494

Ano: 2012Banca: CESGRANRIOOrganização: Casa da MoedaDisciplina: Direito TributárioTemas: Poder Tributário | Estrutura Econômica e Financeira | Distribuição e Classificação de Competências | Tributação Nacional

O Sistema Tributário Nacional impõe regras de competência tributária, dentre as quais:

os templos de qualquer culto serão tributados.

à União é permitido estabelecer limitações de tráfego, no território nacional, de mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

o papel destinado exclusivamente à impressão de jornais terá sua tributação com base de cálculo reduzida.

aos Estados, Distrito Federal e Municípios não é permitido estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

a União pode cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponde.

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457941201590577

Ano: 2013Banca: FGVOrganização: SUDENEDisciplina: Direito TributárioTemas: Fundamentos e Atributos | Poder Tributário

Com referência à questão da competência tributária, assinale a afirmativa correta.

É restrita às pessoas jurídicas que tenham capacidade tributária ativa.

É definida na lei e, nos termos desta, deve ser exercitada.

Representa a possibilidade de ser sujeito ativo da obrigação tributária.

É atribuível a qualquer pessoa de direito público interno.

Está restrita aos entes político‐administrativos com competência para legislar.

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457941200690586

Ano: 2019Banca: CEV-URCAOrganização: Prefeitura de Brejo Santo - CEDisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição e Classificação de Competências | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Impostos Municipais | Poder Tributário | Princípio da Legalidade Tributária

O chefe do Poder Executivo municipal, resolveu por decreto aumentar, de 2% para 5%, a alíquota do ISSQN relativa a determinados serviços sujeitos ao imposto municipal. Sobre este procedimento administrativo, escolha a opção correta:

O Prefeito só pode aumentar impostos por lei ou medida provisória;

O ato é inconstitucional, pois institui tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente;

Não existe nenhum impedimento do ato, em virtude de nenhuma limitação no poder de tributar;

O Prefeito não pode aumentar impostos, sem lei que o estabeleça;

O ato é inconstitucional, já que, segundo o Art. 150, da Constituição Federal de 1988, é vedado instituir impostos com efeito de confisco.

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457941201009514

Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição e Classificação de Competências | Poder Tributário

A competência legislativa sobre normas gerais de Direito Tributário pertence

à União, apenas.

aos Estados e aos Municípios, apenas.

aos Estados, apenas.

aos Municípios, aos Estados e à União.

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457941200569938

Ano: 2010Banca: PGE-GOOrganização: PGE-GODisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição e Classificação de Competências | Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços | Poder Tributário | Tributação Estadual

Sobre a competência tributária, é CORRETO afirmar:

O titular da competência tributária tem o prazo de cinco anos para exercê-la.

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), de cuja repartição do produto da arrecadação participam os Municípios, poderá, na ausência de lei estadual, ser instituído pelo Município de Goiânia, desde que autorizado, mediante lei, pelo Estado de Goiás.

Excepcionalmente, em caso de guerra externa, desde que se utilizando de lei complementar, poderá a União instituir para si imposto sobre a circulação de mercadorias.

Em nenhuma hipótese, poderá a União instituir tributos idênticos aos de competência dos Estados.

A lei complementar é o instrumento legislativo apto a dispor sobre conflito de competência tributária.

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457941201584018

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TJ-MSDisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição e Classificação de Competências | Poder Tributário

As contribuições especiais são uma espécie tributária que têm como característica permanecer toda a arrecadação com a União Federal.

Como exceção a essa regra, temos a contribuição:

da empresa sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício, que destina 51% de sua arrecadação para Estados, Distrito Federal e Municípios;

para o custeio do serviço de iluminação pública que destina 50% de sua arrecadação para os Municípios;

da empresa sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício, que destina 22% de sua arrecadação para Estados, Distrito Federal e Municípios.

de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível que destina 22% de sua arrecadação para os Estados e o Distrito Federal;

de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível que destina 29% de sua arrecadação para os Estados e o Distrito Federal;

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457941200250524

Ano: 2022Banca: CPCONOrganização: Câmara Municipal de Souza - PBDisciplina: Direito TributárioTemas: Poder Tributário | Distribuição e Classificação de Competências

Acerca da competência tributária, é CORRETO afirmar que:

Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerão à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

A competência tributária é indelegável e a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, constitui delegação de competência, vedada pela Constituição Federal.

O não-exercício da competência tributária a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

Constitui delegação de competência o cometimento a pessoas de direito privado do encargo ou da função de arrecadar tributos.

A atribuição não pode ser revogada por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.

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457941201715277

Ano: 2019Banca: Instituto ExcelênciaOrganização: Prefeitura de Barra Velha - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Poder Tributário | Fundamentos e Atributos | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar

Sobre as limitações da competência tributária é correto afirmar que:

a União é vedado instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.

a União pode cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

a União pode cobrar imposto sobre templos de qualquer culto.

a União pode estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

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457941201741927

Sobre a competência tributária assinale a alternativa correta.

A União e os Estados poderão instituir empréstimos compulsórios para a realização de investimentos públicos de caráter urgente.

Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

A União e os Estados poderão instituir impostos residuais.

A contribuição de melhoria poderá ser instituída apenas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir a contribuição de iluminação pública.

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