Questões

Assinale a alternativa que contém, respectivamente, um imposto federal, um estadual e um municipal:

Sobre competência tributária, afirma-se:

I A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição.

II Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

III O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmação(ões):

No que se diz respeito à competência e à capacidade tributária e ao exercício da competência tributária, julgue o item a seguir.

Caso um estado da federação não exerça sua competência para criar determinado tributo, é facultado aos municípios daquele estado criar o respectivo tributo, que vigorará até que o estado o crie.