Questões

Se Fernando for eleito para cargo no sindicato de sua categoria, terá direito a se afastar das funções como assistente legislativo durante o tempo que durar o mandato no sindicato, na forma da lei orgânica. 

Fernando poderá ser aposentado com proventos integrais aos trinta e cinco anos de serviço ou aos sessenta e cinco anos de idade, na forma da lei orgânica.

Fernando será considerado servidor público estável desde que tenha completado 06 (seis) anos de efetivo exercício, na forma da lei orgânica.

Fernando não deveria ter sido investido no cargo, já que o prazo de validade dos concursos municipais é de um ano e meio, na forma da lei orgânica.

Fernando tem assegurado o recebimento de adicional por tempo de serviço, sempre concedido por triênio, na forma da lei orgânica.

Garantir o desenvolvimento estadual.

Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

Construir uma sociedade livre e majoritária.

Garantir o desenvolvimento federal e municipal.

Administrações Regionais.

Corregedoria Administrativa.

Conselhos comunitários e fundos municipais instituídos por lei.

Diretoria Distrital.

As transferências somente podem ser feitas a pedido do funcionário.

A exoneração será aplicada como penalidade nos casos previstos em lei.

Não é considerado de efetivo exercício para todos os efeitos legais, os dias em que o funcionário estiver afastado do serviço em virtude de férias.

O funcionário poderá ser transferido de um para outro cargo de provimento efetivo, na mesma repartição ou para repartição diferente. 

As afirmativas I e II estão corretas.

Somente a afirmativa I está correta. 

As afirmativas I, II e III estão corretas.

Somente a afirmativa IV está correta.

Extraordinárias – as sessões públicas realizadas em horário e dia diverso das ordinárias ou, se no mesmo dia, após estas.

Executivas – as sessões públicas realizadas por corpo diretivo para discutir atos preparatórios e de renovação.

De Instalação – as sessões públicas realizadas para os atos preparatórios e de instalação de cada legislatura e da renovação da Mesa.

Solenes – as sessões públicas realizadas para se efetivar grandes comemorações ou homenagens especiais.

Ordinárias – as sessões públicas realizadas nos dias e horários determinados no Regimento do Município.

Restou estabelecido o regime jurídico estatutário para todos os servidores da administração direta e das empresas públicas.

A investidura em cargo público municipal de carreira e em comissão depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. 

O prazo de validade dos concursos públicos municipais é de dois anos, com possível prorrogação por mais um ano.

É vedada a dispensa de servidor candidato, a partir do registro da candidatura, a cargo diretivo ou de representação sindical, e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo em caso de falta grave apurada em processo administrativo.

A Lei Orgânica do Município não poderá ser emendada por proposta da população.

Faz parte do Processo legislativo, a elaboração de Emendas à lei Orgânica do Município. 

A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada por proposta de um quarto, no mínimo, dos vereadores.

A Lei Orgânica do Município não poderá ser emendada mediante proposta, ainda que feita pelo Prefeito Municipal.

O processo legislativo compreende a elaboração de Resoluções, Decretos Legislativos e Executivos, Leis Extraordinárias e Ordinárias. 

A progressão por qualificação profissional (PQP) é automática após o servidor completar o estágio probatório, independentemente da apresentação de títulos ou cursos e de avaliação. 

A progressão por qualificação profissional (PQP) ocorre após cinco anos de efetivo exercício tendo obtido uma avaliação favorável de atuação no cargo, com acréscimo de um nível de vencimento.

A progressão por mérito profissional (PMP) ocorre exclusivamente em razão da apresentação de títulos ou cursos complementares relacionados à área de atuação do servidor, correspondendo ao acréscimo de um nível de vencimento.

A progressão por mérito profissional (PMP) é concedida com base em avaliação de desempenho e desenvolvimento, realizada a cada três anos de efetivo exercício no cargo, correspondendo ao acréscimo de um nível de vencimento.

Os cargos públicos são isolados ou de carreira.

Aos cargos públicos não serão atribuídos valores determinados por referências numéricas, seguidas de letras em ordem alfabética, indicadoras de graus.

Cargo público é o conjunto de funções, atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário.

Carreira é o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho, escalonados segundo o nível de complexidade e o grau de responsabilidade.