Questões

Chefe do Poder Executivo, ou por delegação à Secretaria Municipal da Educação com apoio da Secretaria Municipal da Administração.

Chefe do Poder Executivo, ou por delegação à Secretaria Municipal da Administração com apoio da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos.

Chefe do Poder Executivo, ou por delegação à Secretaria Municipal da Administração com apoio da Secretaria Municipal da Educação:

Chefe do Poder Executivo, ou por delegação à Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos com apoio da Secretaria Municipal da Educação.

Não deixar de punir o subordinado faltoso, mesmo quando incompetente para aplicação da penalidade.

Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestadamente ilegais.

Proceder na vida pública na forma que dignifique a função pública, mas não na vida privada.

Residir no Município ou em localidade próxima, independentemente de autorização.

Empresas responsáveis pela infra-estrutura urbana, em ocasiões de risco efetivo ou iminente à população e/ou patrimônio público ou privado, desde que as mesmas possuam pessoas credenciadas e treinadas, através de curso de poda em arborização urbana, realizado ou fiscalizado pela SEMMA. 

Pessoas credenciadas pela SEMMA, através de curso de poda em arborização urbana realizado periodicamente pela mesma. 

Munícipe, proprietário de imóvel, morador defronte ao indivíduo arbóreo implantada em passeio público, sendo que a manutenção é de sua responsabilidade, mediante documentação de habite-se.

Servidores da Prefeitura, devidamente treinados, mediante ordem de serviço expedida pela SEMMA. 

As faltas ao serviço, até o máximo de 6 (seis) por ano, não excedentes a 1 (uma) por mês, poderão ser abonadas por motivo relevantes, alegado por escrito, no primeiro dia em que comparecer ao serviço.

O funcionário poderá gozar as férias de uma só vez ou em períodos diversos, independentemente do interesse do serviço.

Fica vedado o sistema de trabalho híbrido ou teletrabalho. 

O funcionário poderá ser transferido de um para outro cargo de provimento efetivo na mesma repartição, mas nunca para repartição diferente.

É permitido à FUNPREV o empréstimo de bens, direitos e ativos a entidades municipais, desde que haja garantia de retorno financeiro.

A aplicação de recursos financeiros em Fundos de Saúde é uma prática vedada à FUNPREV, conforme suas regras de gestão.

A FUNPREV não pode atuar como instituição financeira, incluindo a proibição de prestar serviços como fiança, aval ou endosso.

A FUNPREV está proibida de aplicar seus recursos em títulos públicos, com exceção de títulos do Governo Federal.

Universalidade; Ambiência; Participação na gestão; Concurso Público; Publicidade e Transparência; Isonomia.

Universalidade; Ambiência; Participação na votação; Concurso Público; Publicidade e Transparência; Isonomia.

Universalidade; Equidade; Participação na votação; Concurso Público; Publicidade e Transparência; Isonomia.

Universalidade; Equidade; Participação na gestão; Concurso Público; Publicidade e Transparência; Isonomia.

Progressão por Experiência e por Produtividade.

Progressão Horizontal e Promoção Vertical.

Progressão Individual e Organizacional.  

Progressão Funcional e Progressão Horizontal.

As Secretarias Municipais são órgãos de assessoramento indireto da Corregedoria Municipal, com responsabilidade de supervisão e coordenação de ações administrativas.

As Secretarias Municipais são órgãos de assessoramento indireto do Prefeito Municipal, com responsabilidade de supervisão e coordenação de ações administrativas.

As Secretarias Municipais são órgãos de assessoramento direto da Corregedoria Municipal e do Gabinete do Prefeito, com responsabilidade de supervisão e coordenação de ações administrativas.

As Secretarias Municipais são órgãos de assessoramento direto e imediato do Prefeito Municipal, com responsabilidade de coordenação, supervisão, orientação, acompanhamento, controle e execução de ações administrativas.

O servidor poderá exercer mais de um cargo em comissão, podendo ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.

A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público e, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

São deveres do servidor, entre outros, cooperar e manter espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho, proceder na vida pública e privada na forma que dignifique a função pública, tratar com urbanidade as pessoas e residir no Município ou, mediante autorização, em localidade próxima. 

Ao servidor é proibido, entre outras condutas, recusar fé a documentos públicos, promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição e exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.

Nomear Comissões Especiais de Inquérito, ouvido o Plenário, e de Representação nos termos regimentais.

Assinar os respectivos Atos e decisões.

Distribuir a matéria que depender de parecer.

Anunciar, convocar, abrir, suspender e encerrar as sessões.

Solicitar informações e colaboração técnica para estudo de matéria sujeita à apreciação da Câmara.